Cumprimento de sentença 0006881-76.2015.4.01.3306 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2015

Valor da Causa

R$ 142.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SANTA BRIGIDA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELE SILVA FILGUEIRAS

OAB/BA 40289·CPF·Representa: Réu

CARLOS HENRIQUE ALVES LIMEIRA

Representa: Réu

HUGO VINICIUS MARTINS OLIVEIRA

OAB/BA 25910·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SANTA BRIGIDA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA/BA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA/BA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:54

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2026, 08:57

Juntada de Certidão

25/02/2026, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 08:57

Conclusos para despacho

24/02/2026, 18:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:29

Juntada de petição intercorrente

27/11/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 21:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/11/2025, 21:09

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

25/10/2024, 22:52

Juntada de Certidão

25/10/2024, 22:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:14

Juntada de petição intercorrente

31/07/2024, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2024, 05:21

Todas as movimentações(183)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:54

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2026, 08:57

Juntada de Certidão

25/02/2026, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 08:57

Despacho

•25/02/2026, 08:57

25/02/2026, 08:57

Conclusos para despacho

24/02/2026, 18:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:29

Juntada de petição intercorrente

27/11/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 21:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/11/2025, 21:09

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

25/10/2024, 22:52

Juntada de Certidão

25/10/2024, 22:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:14

Juntada de petição intercorrente

31/07/2024, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2024, 05:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2024, 05:21

Juntada de Certidão

27/07/2024, 05:21

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2024, 05:21

Conclusos para despacho

26/07/2024, 17:25

Juntada de manifestação

20/06/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 09:39

Juntada de ato ordinatório

29/05/2024, 09:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:42

Juntada de manifestação

14/03/2024, 11:13

Juntada de manifestação

14/03/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 15:44

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2024, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2024, 09:44

Juntada de Certidão

21/02/2024, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 09:44

Conclusos para despacho

21/02/2024, 09:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:30

Juntada de manifestação

13/11/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 23:10

Juntada de informação

17/10/2023, 10:29

Juntada de Certidão

25/09/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 09:08

Juntada de outros documentos

24/08/2023, 08:27

Juntada de outros documentos

21/08/2023, 12:00

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2023, 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2023, 12:39

Conclusos para decisão

30/06/2023, 19:14

Juntada de petição intercorrente

18/04/2023, 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:21

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 21:45

Juntada de petição intercorrente

13/03/2023, 13:34

Juntada de outros documentos

06/03/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 15:59

Juntada de outros documentos

02/03/2023, 10:51

Juntada de outros documentos

01/03/2023, 10:19

Juntada de outros documentos

27/02/2023, 16:20

Juntada de Certidão

27/02/2023, 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA

23/02/2023, 14:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

23/02/2023, 14:33

Juntada de outros documentos

23/02/2023, 11:46

Juntada de certidão

18/02/2023, 16:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJBA

18/02/2023, 16:33

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/02/2023, 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito

17/02/2023, 07:08

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2023, 07:08

Conclusos para decisão

16/02/2023, 23:00

Juntada de petição intercorrente

01/12/2022, 21:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 21:11

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 21:11

Juntada de informação

28/09/2022, 10:34

Juntada de Certidão

18/08/2022, 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/08/2022, 09:20

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2022, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2022, 11:32

Conclusos para decisão

25/04/2022, 10:48

Juntada de réplica

02/03/2022, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA/BA em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 10:08

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

18/11/2021, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2021, 22:07

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 22:07

Processo devolvido à Secretaria

24/09/2021, 07:30

Outras Decisões

24/09/2021, 07:30

Conclusos para decisão

03/08/2021, 22:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:35

Juntada de manifestação

14/06/2021, 15:50

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

01/06/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

30/05/2021, 19:40

Juntada de ato ordinatório

30/05/2021, 19:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA/BA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 11:27

Juntada de petição intercorrente

24/02/2021, 15:48

Juntada de petição intercorrente

11/02/2021, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006881-76.2015.4.01.3306. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA/BA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA/BA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PAULO AFONSO, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006881-76.2015.4.01.3306. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA/BA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA/BA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PAULO AFONSO, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:23

Juntada de certidão de processo migrado

03/02/2021, 15:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2020, 14:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - remetidos para digitalização

23/11/2020, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão

08/09/2020, 09:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2020, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2020, 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2020, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

21/02/2020, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/02/2020, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/12/2019, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

25/10/2019, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

18/10/2019, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/09/2019, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2019, 17:06

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

18/07/2019, 16:58

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

18/07/2019, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2019, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2019, 17:42

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

10/06/2019, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota

29/03/2019, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2019, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2019, 18:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2019, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2018, 16:38

CARGA: RETIRADOS AGU

08/11/2018, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/10/2018, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/10/2018, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2018, 13:19

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DESPACHO DO MM JUIZ CONDUTOR DO FEITO FL. 37

17/08/2018, 13:10

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

09/08/2018, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2018, 15:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/05/2018, 12:39

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

04/05/2018, 12:04

TRANSITO EM JULGADO EM

04/05/2018, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/02/2018, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

26/02/2018, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/02/2018, 16:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2018, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2017, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2017, 13:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2017, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2017, 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2017, 17:56

TRANSITO EM JULGADO EM

07/11/2017, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM 26/07/2017

05/09/2017, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/07/2017, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2017, 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2017, 13:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/07/2017, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/04/2017, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

10/04/2017, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

03/03/2017, 17:13

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO DESISTENCIA DA ACAO / HOMOLOGACAO

20/02/2017, 11:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA

20/02/2017, 11:07

DILIGENCIA NAO APRESENTADO REQUERIMENTO - fl. 22

10/02/2017, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2016, 19:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2016, 19:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/11/2016, 18:06

DILIGENCIA NAO APRESENTADO REQUERIMENTO

18/10/2016, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2016, 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/08/2016, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/07/2016, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2016, 13:45

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - (2ª)

26/07/2016, 13:37

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

26/07/2016, 13:37

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

26/07/2016, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2016, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2016, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/04/2016, 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2016, 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA APRESENTADA

28/03/2016, 18:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2016, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2016, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2016, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2016, 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/02/2016, 12:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2016, 12:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2016, 16:39

INICIAL AUTUADA

04/12/2015, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2015, 15:39

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

01/12/2015, 16:24

Despacho

•27/07/2024, 05:21

Ato ordinatório

•29/05/2024, 09:39

Despacho

•21/02/2024, 09:44

Decisão

•15/08/2023, 12:39

Ato ordinatório

•03/03/2023, 15:59

Decisão

•17/02/2023, 07:08

Decisão

•08/07/2022, 11:32

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/11/2021, 15:59

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/11/2021, 15:59

Decisão

•24/09/2021, 07:30

Ato ordinatório

•30/05/2021, 19:40