Execução de Título Extrajudicial 0000374-41.2012.4.01.4200 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000374-41.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000374-41.2012.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JURACY LEITE DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA ROSA DE FIGUEIREDO - RR394, HENRIQUE EDUARDO FERREIRA DE FIGUEIREDO - RR270-B, LUIZ GERALDO TAVORA ARAUJO - RR557 e FELLIPY BRUNO DE SOUZA SEABRA - RR943 DECISÃO Compulsando os autos verifico que a presente execução foi suspensa 28/05/2015 em razão de decisão proferida nos Embargos à Execução nº 0003539-62.2013.4.01.4200, interpostos pelo devedor NORTELETRO COMERCIO E SERVICOS LTDA (ID. 751005455 – p. 243), os quais ainda permanecem pendentes de julgamento definitivo. O efeito suspensivo concedido ao embargante, aparentemente, impede a consumação da prescrição intercorrente nestes autos, mormente pelo fato de que a decisão atribuiu efeito suspensivo à presente execução sem delimitação de seu alcance, não considerando as disposições do art. 919 do CPC, in verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Vê-se que os fundamentos dos embargos interpostos pela empresa NORTELETRO COMERCIO E SERVICOS LTDA dizem respeito apenas à embargante, não havendo, portanto, fundamento para suspensão da execução contra os demais devedores que não embargaram, nos termos do art. 919, §§ 3º e 4º do CPC, razão pela qual determino o prosseguimento da execução em face dos demais devedores solidários. Defiro o pedido de penhora online via SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo, em nome do executado ALEXANDRE CESAR CAVALCANTI GALVÃO. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens em nome dos executados WALDEIR NUNES DE OLIVEIRA (residente na AVENIDA MACAPÁ, SIN, CENTRO, SAO LUIZ/RR, CEP: 69370-000), LAÉRCIO LUIZ FRANCA (residente na AVENIDA BOA VISTA, 105, CENTRO, SAO LUIZ/RR, CEP: 69370-000), VALDOMIRO SOARES SA (residente na RUA PARANA, SN, CASA, CENTRO, SAO LUIZ/RR, CEP: 69370-000), conforme requerido pela exequente no ID. 751005455 – p. 252/253. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

03/02/2022, 00:00

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