Procedimento Comum Cível 1009115-40.2021.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1009115-40.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

07/12/2023, 18:15

Documento (Certidão)

07/12/2023, 18:14

Documento (Outros documentos)

06/12/2023, 09:07

Decurso de Prazo

06/12/2023, 00:20

Petição (Petição (outras))

29/10/2023, 17:04

Publicação

19/10/2023, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1009115-40.2021.4.01.3100. AUTOR: RAIMUNDO SANTOS BELEZA REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SANTANA D E S P A C H O A parte autora interpôs Recurso Inominado, com base nas leis nº 9.099/95 e 10.259/2001, que regulamentam os processos que tramitam no âmbito dos juizados especiais federais, o que não é o caso dos autos. Contudo, pela natureza do recurso, o qual assim como a Apelação visa a reforma de uma sentença, hei por bem dar prosseguimento, pois não cabe a este juízo apreciar suas condições de admissibilidade. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a União Federal para oferecer contrarrazões. Prazo: 30 (trinta) dias (CPC, art. 1.010, § 1º c/c art. 183, caput). Ultimadas as providências acima remetam-se os autos ao Tribunal Regional da 1ª Região, acompanhados da certificação de praxe. Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSCRITOR

18/10/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2023, 14:55

Documento (Certidão)

17/10/2023, 14:55

Expedida/Certificada

17/10/2023, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 14:55

Mero expediente

17/10/2023, 14:55

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 14:36

Petição (Recurso inominado)

21/08/2023, 20:14

Documentos

Despacho

•18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1009115-40.2021.4.01.3100. AUTOR: RAIMUNDO SANTOS BELEZA REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação na qual a parte autora busca indenização (compensação) por danos morais contra a União, em razão do não cumprimento de decisão judicial transitado em julgado no bojo da ação de n. 1001030-70.2018.4.01.3100, que tramita no juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise da competência do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Amapá para processar a presente demanda. A Constituição Federal preceitua: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (...). § 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. A Lei n. 10.259/2001 estabelece: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) Nestes autos, constato que a parte autora pretende discutir o descumprimento de sentença proferida por Juiz Federal de Vara Cível nos autos de n. 1001030-70.2018.4.01.3100, por meio de processo autônomo proposto perante Juiz Federal de Vara de Juizado Especial Federal, ou seja, que este Juizado Especial Federal reveja, analise, execute ou confirme o descumprimento de sentença proferida por Vara Cível. Desse modo, a pretensão da parte autora encontra óbice intransponível no § 1º do art. 98 da Constituição Federal combinado com o art. 3º da Lei n. 10.259/2001, o que implica a incompetência deste Juizado Especial Federal. Frise-se que a hipótese versada diz respeito ao descumprimento de sentença judicial nos autos de cumprimento de sentença da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Amapá, em que o processo teria que ser ajuizado no âmbito do PJe e distribuído por dependência para fins de prevenção ao juízo da 2ª Vara, pois trata-se de competência absoluta funcional. É basilar a regra da ausência de subordinação de Juiz de Juizado Especial a Juiz de Vara Cível, pois não existe hierarquia entre juízes de mesmo plano, em razão da independência judicial. De igual forma, existe a vedação legal para o Juiz de Juizado Especial reformar, reanalisar, executar ou cumprir decisão de Vara Cível. Ademais, mesmo que os processos de conhecimento tenham o trânsito em julgado declarado, não se afasta a necessidade de que os eventuais descumprimentos das sentenças sejam levados ao conhecimento do juízo natural, ou seja, aquele que decidiu o processo originário, mediante distribuição por dependência em razão da prevenção, nos termos do art. 59, art. 286, II, art. 304, § 4º, do CPC. Essa situação se repete também no âmbito dos Tribunais, em que o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo (art. 930 do CPC). Nessa vereda, colaciono julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. VARA FEDERAL COMUM. PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSTÂNCIA REVISORA. TURMA RECURSAL. (...) 2. É juridicamente impossível (art. 295, III c/c art. 1º, in fine, da Lei n. 10.259/2001 e art. 41, da Lei n. 9.099/95) em sede de ação ordinária processada perante a Vara Federal comum, reexaminar decisão judicial proferida no âmbito de Juizado Especial Federal, pois não se constitui a Vara Federal Comum em instância revisora deste. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF-1ª, AC 0004696-71.2007.4.01.4300, JUIZ FEDERAL IRAN VELASCO NASCIMENTO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 02/02/2009 PAG 89.) Desse modo, entendo que a discussão a respeito da ocorrência ou não de dano moral em razão do descumprimento da decisão judicial proferida pelo juízo federal da 2ª Vara Federal, deve ser dirimida pelo próprio juiz prolator da decisão ora descumprida; A propósito, essa posição encontra a mesma razão de decidir com decisão exarada recentemente nos autos do Conflito de Competência n. 1016582-29.2019.4.01.0000 – reiterado no CC n. 1016578-89.2019.4.01.0000, CC n. 1015401-90.2019.4.01.0000 CC n. 1012572-39.2019.4.01.0000 e CC n. 1008802-38.2019.4.01.0000 -, relatado pelo Exmo. Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR DE QUEIROZ MACHADO,, nos seguintes termos: Mutatis mutandis, “[O] Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que o Juízo da execução é o competente para solucionar incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, pois a função do Presidente do Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é de índole administrativa, não abrangendo as decisões ou recursos de natureza jurisdicional.” (STJ: AgRg no Ag 1.177.144/SP, Segunda Turma, unânime, na relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 26/02/2010 – grifos nossos.) DISPOSITIVO Ante o exposto: a) reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente ação; b) determino que a secretaria promova a envio dos autos ao Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, em razão da dependência em relação aos autos de n. 1001030-70.2018.4.01.3100; c) intimem-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

29/09/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Recurso inominado)

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