Procedimento Comum Cível 0002149-22.2006.4.01.4000 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0002149-22.2006.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002149-22.2006.4.01.4000. Autor: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUÍ Réu: HUGO TORRES COELHO, S G COMERCIO E SERVICOS LTDA, HUGO MORILLA COELHO, ROSANE APARECIDA SOLETTI, SADY ELIAS SOLETTI, MJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, LEANDRO ROSA JUNIOR, PLANALTINA SHOPPING LTDA - ME, STAR SHOPPING LTDA - EPP, ROSILENE COSTA ROSA, CELIO MARTINS FAGUNDES, NILSON PEREIRA DA SILVA, LUIZ CARLOS POLO, LOURDES PITOL POLO, IRINEU NATAL POLO, MARIO CESAR POLO, JOSE TURENE GOMES RESENDE, ELDNE PEREIRA DE MIRANDA, EDINE RODRIGUES DE FRANCA, UBIRAJARA RIBEIRO SOARES, SIDNEI GUERRA DEL BARCO, VELSI PICCININI, ALCEU FREIRE DE ANDRADE, MINERACAO OURO BRANCO LTDA, RAIMUNDO NONATO MOREIRA FILHO, MARLI ROSA FALAVIGNA, ORIVALDO FALAVIGNA, FERNANDO LUIZ VIEIRA SARMENTO, IOLENE SILVA GRESPAN, MARCOS BENHUR DA TRINDADE GRESPAN, JUDITE DOMINGOS DA TRINDADE GRESPAN, ARLINDO GRESPAN, CELESTE RAIMUNDO COSER PERUZZO, IVETE HELENA DELANARA DE SOUZA, VILSON VIEGAS DE SOUZA, JUVENAL DELFINO DOS SANTOS, PEDRO DELFINO DOS SANTOS, JOSE DELFINO DOS SANTOS, JOAO LUCS, MARIA DELFINO DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO ANTUNES DE CARVALHO, ELDO DELFINO DOS SANTOS, ELTON DELFINO DOS SANTOS, MARIA DA PAIXAO HONORATO RIBEIRO, MARIANO DIAS DA SILVA, MARIA NORMA MARTINS DA SILVA, FERNANDO PAULO DA SILVA, FRANCISCA FERREIRA DA SILVA, BENVINDA FRANCISCA DIAS, ADAO FERREIRA LIMA, GISSOL IVO DOS ANJOS, MARIA ELOI DOS ANJOS, MARIA DO CARMO FERREIRA, SEBASTIAO IVO DOS SANTOS, MARIA DE NAZARE PAES LANDIM DOS SANTOS, RICARDO PAES LANDIM DOS SANTOS, ADEMIR PEREIRA DOS SANTOS, MARIA ANGELICA PAES LANDIM DOS SANTOS, ROSA RIBEIRO BASTOS DOS ANJOS, SEVERIANO FRANCISCO DOS ANJOS, INES ROCHA DA SILVA, MANOEL DOS ANJOS, ERNESTINA FRANCISCA DOS ANJOS, INES ROCHA DA SILVA DOS ANJOS, PEDRO FRANCISCO DOS ANJOS, MARIA DE JESUS FRANCISCA DOS ANJOS, ADONIAS PAULO DA SILVA, MARIA JANDIRA LOPES DOS ANJOS, ELVECINO FRANCISCO DOS ANJOS, ZILDETE DOS SANTOS SILVA, SILVIO FRANCISCO DOS ANJOS, MARIA DIVINA DOS ANJOS, ARENALDO IVO DOS ANJOS, LEONARDO FRANCISCO DOS SANTOS, ARLINDA FERREIRA FIRMO, WALDEMIRO SOLETTI, RENATO JOSE SOLETTI, PAULO FERNANDES DE AZEVEDO DA NOBREGA, WILSON RIBEIRO DOS SANTOS, TOMAZ GIORDANO JUNIOR, RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA PINTO, TRANSZERO TRANPORTADORA DE VEICULOS LTDA, ONV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA, ONV AGRO-PASTORIL LTDA, SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA, DULFE LUSTOSA NOGUEIRA, CELSO ANTUNES DE SOUSA, DURVAL RIBEIRO DA FONSECA, JOAO VEIGA NEGRAO DE LIMA, EVANDRO VEIGA NEGRAO DE LIMA, ELETRO TECNODIESEL S/A, EXPRESSO CAXIENSE SA, REALTYNG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, SERVIG S/A-SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL, ANTONIO HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA, EDUARDO KING CARR, ARLINDO BENIGNO FERREIRA, ANTONIO JOSE DE SIQUEIRA, TAOMINA AGRO FLORESTAL LTDA, ALETRON PRODUTOS QUIMICOSLIMITADA, BRASDIESEL S/A, BASTOS LOCADORA LTDA, AGRO-PECUARIA QUEIROZ GUIMARAES S/A, AUTO MECANICA S/A IMP. INDUSTRIA E COMERCIO, ABAPISA -ALIMENTOS BASICOS DO PIAUI S/A, CREMAC-REFLORESTAMENTO E AGROPECUARIA LTDA, AGROMAM EMPREENDIMENTOS AGRO-TECNICOS LTDA - ME, FRANCISCO ADELINO RECH, ESTRELA ENGENHARIA LTDA - ME, PAISAGRO LTDA, CONFIANCA AGRO INDUSTRIAL SA, BANCO DO BRASIL S/A, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO NORDESTE S/A, J HENRIQUE FROHLICK COMERCIO E REPRESENTACOES ME, BUNGE ALIMENTOS S/A, HORACIO DE MACEDO PARENTE, ROSA DE LIMA CHAVES CABRAL, ORISVALDO FALASIGNOR, CEAGRO AGRONEGOCIOS S.A., JAIR FRANCISCO OTTONI, RAIMUNDO FERREIRA DE PAIVA, JOACIR JORGE OTTONI, AIRTON JOAO DA COSTA, JOSE CARLOS BARBOSA, FRANCISCO DAS CHAGAS BORGES CUNHA, LUIS GUSTAVO ROSA, MARIZETE JOSE PEREIRA, LEONIDAS TAVARES DA SILVA, ARISMAR PEREIRA DE CASTRO, LUIZ LOBO COSTA, ADELMAR NERES DE CASTRO LITISCONSORTE: PAULO HENRIQUE PIAIA, EDILSON ANTONIO PIAIA, ROQUE BRUNETTA, MARIO BRUNETTA, BAUKE DOUWE DIJKSTRA, MARCOS MATIAS ROMAN, FERNANDE LUIS PIAIA, GENOR ANTONIO PIAIA, CAJUPI - CIA. AGRICOLA DO PIAUI, SILVESTRE BRUNETTA, PEDRINHO NADIR MAZZARINO, MIGUEL JOSE BRUNETTA, MARCOS BRUNETTA, LUCIANO LUCAS BRUNETTA, LILIAN LUCIA BRUNETTA, GIVANILDO BRUNETTA, GIOVANA BRUNETTA PATRICIO, ANACLETO BRUNETTA, OSMAR KARLY, DENISE KARLY DIJUBANOVSKI, RALF KARLY, THERESIA KARLY, HERMANN KARLY, ECONOMIZA AGROINDUSTRIAL LTDA, SOROTIVO AGROINDUSTRIAL LTDA, LEANDRO LOIZ BRUNETTA, OSMAR BRUNETTA, ALCEU PEDRINHO BORGO, CLAUDIO BRUNETTA, CEZAR BRUNETTA DECISÃO Gerson José Bonfantti requereu o seu ingresso como assistente litisconsorcial da União e o bloqueio imediato das matrículas imobiliárias nº 1911, 1912, 1913, 1928 e 1930 do CRI de Ribeiro Gonçalves (ID 2177065370). A decisão de ID 2206933079 indeferiu o pedido de tutela de evidência formulado pelo peticionante Gerson José Bonfantti e determinou que o Estado do Piauí e a União se manifestassem sobre o pleito de ingresso. A União se posicionou contrariamente à postulação (ID 2210072056). O Estado do Piauí, à sua vez, requereu a homologação de transação firmada com proprietários de parte dos imóveis em litígio (ID 2216480623 e ID 2224193714). A empresa Teresina Imóveis Ltda. requereu o seu ingresso no processo (ID 2216897034), depois reiterado na petição de ID 2221379670. O Estado do Piauí também se manifestou pelo indeferimento do pedido de ingresso de Gerson José Bonfantti e pediu o bloqueio das matrículas nºs 1911, 1912, 1913, 1928 e 1930 do Cartório de Ribeiro Gonçalves, e das matrículas n°s 1028 e 707 do Ofício Único de Santa Filomena/PI (ID 2218614537). Bunge Alimentos postulou pelo indeferimento do pedido de ingresso de Gerson José Bonfantti (ID 2222023210). Decido. A demanda veicula pedido de declaração de falsidade documental de registros de alienações, cumulado com uma pretensão constitutiva negativa de ônus real e com um pedido de demarcação de terras particulares. A então autora, COMDEPI (sucedida no processo pelo Estado do Piauí), alegou que detinha a propriedade de uma área de 619.282,13 hectares, dos quais 453.410,19 hectares foram vendidos. A área restante, de 165.871,94 hectares, foi alvo de fraudes, onde grileiros criaram escrituras e registros falsos para se apossarem dos bens. O art. 141 do CPC esclarece que a atuação judicial se restringe ao proposto pelas partes no processo. O ingresso de terceiros, então, exige a prova do interesse jurídico do interveniente, voltado exclusivamente para o sucesso de uma das partes na demanda, razão pela qual não há espaço para a entrada de discussões paralelas, sem conexão com o tema abordado na ação, especialmente em demandas de alta complexidade e com diversas partes, como é o caso. Por aqui, os pedidos de Gerson José Bonfantti (ID 2177065370 e ID 2216897034) não revelam a presença de interesse jurídico apto a justificar o ingresso no processo. Os questionamentos genéricos apresentados por Gerson José sobre a nulidade de matrículas 1911, 1912, 1913, 1928 e 1930 não acrescentam elementos úteis à resolução do caso, uma vez que o pedido de nulidade apresentado pelo autor já se encontra devidamente fundamentado em relação às matrículas dos imóveis que ele alega irregulares, o que é suficiente para o exame da matéria por este juízo. A manifestação de Teresina Imóveis Ltda., por sua vez, relata a existência de um contrato de compra e venda do imóvel de matrícula 1913, mas isso não lhe torna proprietária do bem, condição adquirida apenas pelo registro do título translativo no registro do imóvel (art. 1.245 do CC). Dessa forma, a posição a ser ocupada, relativamente ao questionamento de nulidade sobre a alienação que o Estado do Piauí contesta da demanda, deve se manter na figura do proprietário do imóvel, sem a necessidade de ingresso de terceiros. Por tudo, rejeito ambos os pedidos de ingresso. O pedido de transação formulado pelo Estado do Piauí nos IDs 2224193714 e 2224193714 encontra fundamento no art. 842 do Código Civil, o qual estabelece a necessidade de homologação judicial para o acordo assinado pelos transigentes quando os direitos estiverem sendo contestados em juízo - os imóveis se encontram dentro da área questionada pelo autor, conforme documentos que acompanham as manifestações de ID 2216480623 e 2224193714. A pretensão encerra a discussão do caso quanto aos imóveis relatados nas petições e impõe, nesse ponto, a extinção do processo com resolução do mérito. Esse o quadro, e em estrito cumprimento ao disposto no art. 842 do Código Civil, homologo a transação celebrada entre o Estado do Piauí e as partes Cajupi Administrações e Participações Ltda, Edilson Antônio Piaia, Paulo Henrique Piaia e Agropecuária Piaia Ltda., concernente aos imóveis: i) matrícula 4.156, do livro nº 2, do Registro Geral da Serventia Extrajudicial de Ribeiro Gonçalves/PI; ii) matrícula ° 4.503, do Livro n° 2 do Registro Geral, da Serventia Extrajudicial de Ribeiro Gonçalves/PI; iii) matrícula n° 74, do Livro n° 2 do Registro Geral, da Serventia Extrajudicial de Baixa Grande do Ribeiro/PI; iv) matrícula n° 77, do Livro n° 2 do Registro Geral, da Serventia Extrajudicial de Baixa Grande do Ribeiro/PI; v) matrícula n° 62, do Livro n° 2 do Registro Geral, da Serventia Extrajudicial de Baixa Grande do Ribeiro/PI, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, relativamente a essa parte do litígio, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Intimação polo passivo - Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido do Estado para autorizar a minuta subsequente do título oriundo da transação celebrada. Indefiro o pedido de bloqueio apresentado pelo Estado do Piauí ID 2218614537, uma vez que o exame do processo demanda uma condução racional – a impedir a prolação de novos comandos que potencialmente conduziriam a um tumulto do andamento do feito – e por já constar ordem impedindo o registro de alienações, onerações, divisões, incorporações ou quaisquer medidas de disposição do imóvel em litígio, o que reputo suficiente para impedir novas irregularidades registrais (págs. 109/115 do ID 750833467 e pág. 94 do ID 750882972). Demais disso, o bloqueio das matrículas indicadas foi ordenado no processo 1006145-35.2025.4.01.4003, uma vez que a questão também trata de uma alegada sobreposição dos imóveis com a área da Estação Ecológica (ESEC) Uruçuí-Uma – criada em bem de propriedade da União. De resto, dado o resultado positivo alcançado, suspendo o processo pelo prazo de 90 dias (prorrogável em caso de manifestação fundamentada), para que o Estado do Piauí dê prosseguimento às negociações com as diversas partes, em busca de uma solução conciliatória ao litígio, com a futura homologação dos acordos extrajudiciais realizados, sem prejuízo da decisão a respeito de questões urgentes e do posterior andamento da ação, para a solução das questões remanescentes. Intimem-se. Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica). FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal

01/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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