Execução Fiscal 1003747-08.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1003747-08.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003747-08.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IVONILDO PINTO DE FARIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDIVINO CLARINDO LIMA - GO12194 DECISÃO/OFÍCIO Nº 532/2023/SEXEC O executado por meio do requerimento id 1678838463 ratifica o pedido de substituição da penhora incidente nos veículos de placas SBX0A31 e RCE5J9 por uma máquina agrícola - plantadeira, juntando aos autos o laudo técnico de avaliação do referido bem (id 1678838465). O executado informa ainda, que não foi possível apresentar o respectivo DUT, conforme determinado no despacho id1646195974), tendo em vista que os veículos foram alienados a terceiros de forma particular através de contrato de promessa de compra e venda com pagamento de forma parcelada e com a transferência a ser realizada apenas após a quitação. No entanto, em razão das restrições lançadas no registro dos veículos não foi possível a concretização da transferência e emissão do DUT. Devidamente intimada, a exequente concorda com a substituição da penhora, comprovando nos autos, mediante certidão lavrada por oficial de justiça avaliador, que o valor da plantadeira é compatível com o informado no laudo de avaliação apresentado no id1678838465. Vieram conclusos os autos. Decido. No tocante à pretensão de substituição do bem penhorado, importa analisar a regra insculpida no art. 15, I e II, da Lei n° 6.830/80, que é lei especial em relação ao Código de Processo Civil (art. 1° da LEF): Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. (grifo nosso) No caso em comento, o executado oferece em substituição aos veículos penhorados a máquina agrícola da marca JOHN DEERE, modelo PLANTADEIRA 2126 - 26 LINHAS J/PL 2126 - 26 (id 1678838464). A Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, por meio da petição ID 1784368063, afirma que neste caso é admitida a substituição se demonstrado não ser desvantajosa para a exequente, o que parece ser o caso, uma vez que o valor atribuído a plantadeira é o dobro do valor dos veículos penhorados. Isso posto, DEFIRO o pedido id1678838463, para o fim de autorizar a substituição das penhoras e garantias que recaem sobre os veículos do executado de placas SBX0A31 e RCE5J9 pelo oferecimento da MÁQUINA AGRÍCOLA - PLANTADEIRA acima mencionada. Lavre-se a secretaria o pertinente termo de penhora utilizando os dados indicados na petição id1792096087 e documento id1678838464. Expeça-se ofício ao Ministério da Agricultura e Pecuária para que efetue o registro da penhora da máquina agrícola descrita no documento id1678838464, no sistema RENAGRO aprovado pelo Decreto nº 11.014/2022. Com a confirmação do registro da penhora, proceda-se a secretaria o cancelamento das restrições incidentes sobre os veículos de placas SBX0A31 e RCE5J9. Expeça-se carta precatória para avaliação do bem dado em substituição. Com o retorno da precatória, intime-se a PGFN para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a avaliação do bem. Cumpridas as determinações, não havendo novo requerimento e considerando que a informação de que o parcelamento encontra-se regular, suspenda-se o feito por prazo indeterminado. Intime-se. Cumpra-se. Uma via desta decisão sirva como ofício a ser encaminhada ao Ministério da Agricultura e Pecuária devendo ser instruído com cópia do documento id1678838464 e do termo de penhora. ANÁPOLIS, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003747-08.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IVONILDO PINTO DE FARIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDIVINO CLARINDO LIMA - GO12194 DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento/cancelamento da penhora realizada sobre os veículos de placas SBX 0A31, SDI 9F00, RCE 5J96 e PQJ 2999 de propriedade do executado IVONILDO PINTO DE FARIA em face do parcelamento. Com vistas, a União (Fazenda Nacional) informou que somente houve o pedido de parcelamento porque foram penhorados veículos do executado, requerendo, outrossim, a manutenção da penhora e o indeferimento do pedido do executado. É o breve relato. DECIDO. Pois bem, é pacífica a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a celebração de parcelamento da dívida fiscal não implica o desfazimento da garantia já formalizada no processo de execução, até mesmo porque, em havendo atraso no pagamento das parcelas a ensejar a rescisão da moratória, o feito tornará imediatamente o seu curso regular. Nesse sentido, seguem recentes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA EM JUÍZO. VALORES BLOQUEADOS. SISTEMA BACENJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O parcelamento tributário é uma faculdade para suspender a exigibilidade do crédito tributário, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. 2. Agravo regimental desprovido. (AGA 0000232-22.2015.4.01.0000 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.2789 de 09/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PENHORA ONLINE (BACENJUD). ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS. DESCABIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SENDO CABÍVEL APENAS A SUSPENSÃO. 1. A exequente (apelante) busca a reforma da sentença que extinguiu o processo, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), considerando que houve o pagamento da dívida, mediante o bloqueio de ativos (Bacen Jud). 2. Inexiste incompatibilidade entre o deferimento da penhora de valores pelo sistema Bacen Jud e a concessão do parcelamento, que fica condicionada à manutenção da garantia prestada. 3. Ademais, não poderia o processo executivo ser extinto, mas tão somente suspenso, até o cumprimento total da obrigação. 4. Apelação provida, para anular a sentença, com o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. (AC 0011341-57.2012.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.2411 de 14/08/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ADESÃO AO PARCELAMENTO - BACENJUD - MANUTENÇÃO DA GARANTIA - POSSIBILIDADE. 1. É pacífico no eg. STJ o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. 2. No caso de bloqueio de ativos financeiros (via Sistema BACENJUD), a penhora on line somente pode ser liberada caso a constrição ocorra após a consolidação do parcelamento, o que não é o caso dos autos. 3. Assim, cabível a manutenção da penhora on line efetuada em aplicações financeiras do executado, através do sistema Bacenjud, na hipótese de parcelamento do débito objeto de execução fiscal; pois, apesar de o parcelamento tributário possuir o condão de suspender a exigibilidade do débito, e, consequentemente da execução fiscal, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em Juízo. (in AGARESP 201101486978/STJ). 4. Com efeito, a garantia anteriormente dada em Juízo, ainda que seja via penhora on line (BACENJUD) deve ser mantida. 5. Agravo regimental não provido. (AGA 0040963-94.2014.4.01.0000 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1395 de 28/11/2014)(destaquei) Assim, como a penhora dos veículos foram anteriores a consolidação do parcelamento, não há que se falar em levantamento/cancelamento da penhora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido id 1286672794. Suspenda-se o processo sine die até integral pagamento das parcelas do parcelamento. Intime-se o executado e após, suspenda-se o feito. Cumpra-se. Anápolis-GO, 19 de setembro de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1003747-08.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: IVONILDO PINTO DE FARIA VALOR: R$ 1.659.607,48 Nome: IVONILDO PINTO DE FARIA Endereço: R JOÃO BOTELHO DE ANDRA, SN, QDA 56 LTE 06, CENTRO, ALEXÂNIA - GO - CEP: 72930-000 DESPACHO A princípio, determino, nos termos do art. 854 do CPC, a penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Intimação - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cite-se por Carta com Aviso de Recebimento. Em caso de diligência negativa, cite-se por mandado. Restando infrutífera a tentativa de citação por Oficial de Justiça, cite-se por edital. Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados. C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. ANÁPOLIS, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060711045500000000565847066 Petição inicial Petição inicial 21060711045500000000565847064 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21062518370273000000595039574

29/09/2021, 00:00

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Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(127)