Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001013-42.2021.4.01.3807/MG
EXECUTADO: ROSANA OLIVEIRA BATISTA
ADVOGADO(A): JOELMIR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB AC003283)
EXECUTADO: SEYMOR ANDRADE PINHEIRO
ADVOGADO(A): JOELMIR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB AC003283)
EXECUTADO: AMANDA CASTEDO DIAS BARROS
ADVOGADO(A): ALANDA CASTEDO DIAS (OAB RO012369)
ADVOGADO(A): JOELMIR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB AC003283)
EXECUTADO: ANTONIA MARIA TORRES CANDIDO
ADVOGADO(A): JOELMIR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB AC003283)
EXECUTADO: ELIANE OTAVIANA DE MOURA
ADVOGADO(A): JOELMIR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB AC003283)
EXECUTADO: FELIPE SANTIAGO COSTA
ADVOGADO(A): ALANDA CASTEDO DIAS (OAB RO012369)
ADVOGADO(A): JOELMIR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB AC003283)
EXECUTADO: HELWE FADEL ABOU AL OLA ALDEREGUIA
ADVOGADO(A): JOÃO GABRIEL CAMARGO DIAS (OAB RS136625)
ADVOGADO(A): JOELMIR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB AC003283)
EXECUTADO: JESSIKA KALYNE RODRIGUES DE SOUSA BARROS
ADVOGADO(A): ALANDA CASTEDO DIAS (OAB RO012369)
ADVOGADO(A): JOELMIR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB AC003283)
EXECUTADO: LUANA COSTA VIEIRA GADELHA
ADVOGADO(A): ALANDA CASTEDO DIAS (OAB RO012369)
ADVOGADO(A): JOELMIR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB AC003283)
EXECUTADO: DORA INES NAVARRO DE MELO
ADVOGADO(A): JOELMIR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB AC003283)
DESPACHO/DECISÃO
Em exame embargos de declaração opostos pelos executados em face do despacho prolatado no evento 45.1, sob o argumento de que o pronunciamento jurisdicional padece de contradição e erro material (petição de evento 64.1).
Intimada, a parte embargada contrarrazoou o recurso (68.1).
Vieram os autos conclusos.
É o que importa relatar. DECIDO.
A teor do que prescreve o artigo 1.022 do CPC/2015, a espécie recursal em apreço destina-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, de modo a aperfeiçoá-lo, não lhe sendo típico o efeito de reformá-lo, apenas admissível excepcionalmente.
Configura-se a omissão naqueles casos em que o julgador deixa de se pronunciar sobre questão que, suscitada pelas partes, é relevante para o deslinde da controvérsia, ou, ainda, quando silencia acerca de matérias de ordem pública.
Sob outra ótica, “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (AgRg no AREsp 200.825/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 30/09/2014), ou seja,“[...] é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contradição entre a decisão embargada e os interesses da parte embargante" (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.383.553/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/12/2013).
Em arremate, a obscuridade sanável pela via dos embargos reside na falta de clareza e precisão do pronunciamento, a ponto de obstar o entendimento das questões resolvidas.
No caso vertente, contudo, o pronunciamento embargado não está eivado do vício que lhe imputa a parte embargante, que pretende modificar a linha de entendimento adotada pelo Juiz, finalidade a que não se prestam os aclaratórios.
Tratando-se de obrigação solidária de pagar honorários sucumbenciais, é certo que pode ser cobrada de todos ou de alguns dos devedores, indistintamente.
Os executados foram intimados a pagarem. Não o tendo feito, é lídima a constrição de aplicações financeiras via Sisbajud, na forma do art. 854 do CPC.
Caso pretendessem dividir a obrigação em partes iguais entre si, deveriam ter pagado no prazo designado, para que não se submetessem a atos constritivos cogentes.
Lado outro, é certo, que, se a constrição for exitosa, o valor sobejante será liberado, de quaisquer dos devedores, de forma indistinta, já que a obrigação cominada em sentença é solidária.
Por fim, embora na sentença tenha sido concedida a gratuidade judiciária e o cumprimento da obrigação tenha ficado sob condição suspensiva (art. 98, §3, CPC), fato é que o credor indicou a alteração do quadro de hipossuficiência dos médicos que integram o polo passivo deste cumprimento de sentença, que estariam empregados ou com inscrição vigente no conselho profissional.
Inexistindo os propalados vícios, conheço os Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, mas, por não vislumbrar nenhum dos defeitos que legitimam sua interposição, NEGO-LHES PROVIMENTO.
À Secretaria, para que junte o resultado da diligência Sisbajud.
Dê-se vista ao exequente para que requeira o que entender pertinente, em 10 (dez) dias.
Intimem-se.
MONTES CLAROS, MG, data de assinatura eletrônica.