Apelação / Remessa Necessária 0026405-47.2006.4.01.3800 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0026405-47.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/04/2022, 22:38

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/11/2021, 10:38

Documento (Informações)

12/11/2021, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2021, 10:38

Decurso de Prazo

05/11/2021, 00:51

Decurso de Prazo

23/10/2021, 00:24

Petição (Petição (outras))

11/10/2021, 08:58

Documento (Certidão)

01/10/2021, 15:54

Publicação

30/09/2021, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2021, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros (3) APELADO: IONE RIBEIROS NUNES e outros (2) Advogado do(a) APELADO: FERNANDO WILIAM DE SOUZA - MG49984 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0026405-47.2006.4.01.3800 APELANTE: FAZENDA NACIONAL TERCEIROS INTERESSADOS: JESUS RODRIGUES E CIA LTDA, JESUS RODRIGUES, JESUS RODRIGUES FILHO APELADO: IONE RIBEIROS NUNES, IVONE RIBEIRO DA SILVA, ILMA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO WILIAM DE SOUZA - MG49984 REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA - MG EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. SÚMULA 84 DO STJ. APLICABILIDADE. NULIDADE DA PENHORA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA POSSE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento no sentido de que “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro” (Súmula 84). 2. Os embargantes apresentaram embargos de terceiros, com o objetivo de anular penhora determinada nos autos da Execução Fiscal 1999.38.00.016776-7, em tramitação na 25ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, incidente sobre imóvel descrito na inicial, uma vez que a genitora e embargantes estão na posse do referido imóvel desde 1971, portanto, antes do ajuizamento da execução, em 04/05/1999. 3. As provas dos autos, como a testemunhal e as contas de luz, emitidas no nome da mãe dos embargantes desde 1994, evidenciam o fenômeno da posse, cuja proteção foi corretamente assegurada pela sentença. 4. Apelação e remessa oficial não providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 20/09/2021 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0026405-47.2006.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

29/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2021, 18:18

Expedida/Certificada

28/09/2021, 18:18

Não-Provimento

28/09/2021, 12:59

Mérito

21/09/2021, 13:17

Documentos

Intimação

•29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros (3) APELADO: IONE RIBEIROS NUNES e outros (2) Advogado do(a) APELADO: FERNANDO WILIAM DE SOUZA - MG49984 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0026405-47.2006.4.01.3800 APELANTE: FAZENDA NACIONAL TERCEIROS INTERESSADOS: JESUS RODRIGUES E CIA LTDA, JESUS RODRIGUES, JESUS RODRIGUES FILHO APELADO: IONE RIBEIROS NUNES, IVONE RIBEIRO DA SILVA, ILMA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO WILIAM DE SOUZA - MG49984 REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA - MG EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. SÚMULA 84 DO STJ. APLICABILIDADE. NULIDADE DA PENHORA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA POSSE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento no sentido de que “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro” (Súmula 84). 2. Os embargantes apresentaram embargos de terceiros, com o objetivo de anular penhora determinada nos autos da Execução Fiscal 1999.38.00.016776-7, em tramitação na 25ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, incidente sobre imóvel descrito na inicial, uma vez que a genitora e embargantes estão na posse do referido imóvel desde 1971, portanto, antes do ajuizamento da execução, em 04/05/1999. 3. As provas dos autos, como a testemunhal e as contas de luz, emitidas no nome da mãe dos embargantes desde 1994, evidenciam o fenômeno da posse, cuja proteção foi corretamente assegurada pela sentença. 4. Apelação e remessa oficial não providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 20/09/2021 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0026405-47.2006.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

29/09/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Não-Provimento

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