Execução Fiscal 0001990-40.2019.4.01.3801 - TRF1

Execução Fiscal 0001990-40.2019.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001990-40.2019.4.01.3801. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:METROPOLE EQUIPAMENTOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO JACOB RODRIGUES - MG95676 DESPACHO Diante da ausência de manifestação do credor acerca da quitação da dívida ou da existência de saldo devedor, bem como da frustrada tentativa de penhora (1020731251), suspendo o processo por um ano, bem como determino seu subsequente arquivamento provisório e sem baixa, na forma do art. 40 da LEF. Intimem-se as partes pelo PJe. Juiz de Fora, na data da assinatura. Juiz Federal Titular/Juiz Federal Substituto

27/02/2023, 00:00

Baixa Definitiva

06/09/2022, 09:58

Remessa

20/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2022, 11:10

Documento (Outros documentos)

01/08/2022, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2022, 14:16

Documento (Certidão)

22/07/2022, 14:15

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2022, 11:40

Mero expediente

22/07/2022, 11:40

Conclusão (para despacho)

22/07/2022, 10:45

Decurso de Prazo

19/07/2022, 04:54

Documento (Certidão)

17/06/2022, 09:29

Ato ordinatório

17/06/2022, 09:29

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 15:24

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/04/2022, 09:03

Documentos

Intimação

•27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Caixa Econômica Federal (CNPJ: 00.360.305/3582-54). Executados: Curtume Real Ltda. - EPP (CNPJ: 21.569.405/0001-15). Bem: 01 (um) Fulão de caleiro, com dimensões de 3,5m X 3,5m, capacidade de 6 toneladas, caixa com 2 velocidades, válvula de esgotamento, motor de 20cv, estando o equipamento desligado no galpão da empresa, que está desativada desde setembro de 2020. Avaliação em 30/03/2021: R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais). Valor da dívida: R$ 73.449,55 (setenta e três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), em 14/01/2019, pendente de atualização. Depositário: Álvaro José Fernandes - CPF: 519.510.026-87, com endereço na Rua Tiradentes, 175/202, Bairro Santa Helena, Juiz de Fora/MG, telefone 99987-1418. Localização do bem: Rua Maria Eugênia, 1326, Benfica, Juiz de Fora/MG. Ônus: Nada consta nos autos. 2. Execução Fiscal (classe 1116) n. 0000516-68.2018.4.01.3801. Exequente: Conselho Regional de Economia 10ª Região (CNPJ: 16.886.236/0001-07). Executado: Helder Medeiros Moreira (CPF: 570.310.536-68). Bem: Veículo I/Citroën C4 Pallas 20 GAF, placa LQE-6999, cor prata, Flex, ano/modelo 2011/2012, Renavam 00454649827, Chassi 8BCLDRFJVCG513258, em regular estado de conservação. Avaliação em 27/03/2021: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Valor da dívida: R$ 4.922,86 (quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), em 19/08/2019, pendente de atualização. Depositário: Helder Medeiros Moreira – CPF: 570.310.536-68, com endereço na Rua Aristóteles Evaristo do Nascimento, 552, sobrado, Bairro Jardim Esperança, Juiz de Fora/MG, telefone 98822-2961 /98830-6727. Localização dos bens: Rua Aristóteles Evaristo do Nascimento, 552, sobrado, Bairro Jardim Esperança, Juiz de Fora/MG. Ônus: Restrição Judicial de Transferência; Penhora nos autos nº 0011070-33.2016.4.01.3801, em favor do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, em trâmite na 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG (Suspenso). Outros eventuais constantes no Detran/MG. 3. Execução Fiscal (classe 1116) n. 0001187-57.2019.4.01.3801. Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA (CNPJ: 03.659.166/0010-01). Executados: Refrigerantes Americana Ltda. - EPP (CNPJ: 21.565.684/0001-49), Luiz Ferreira Marangon Macedo (CPF: 064.861.006-30). Bem: 01 (um) Tanque de Aço Carbono, com capacidade de 20.000 litros, com tampa de acesso, em relativas condições de conservação, acondicionado nos fundos da antiga sede da empresa, em galpão. Avaliação em 19/04/2021: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor da dívida: R$ 15.668,59 (quinze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), em 04/03/2020, pendente de atualização. Depositário: Luiz Ferreira Marangon Macedo - CPF: 064.861.006-30, com endereço na Rua Dr. Edgard Quinet, n°10, Morro da Glória, Juiz de Fora/MG, telefone (32) 98402-0450. Localização dos bem: Rua Bernardo Mascarenhas, n° 1.471, Fabrica, Juiz de Fora/MG. Ônus: Nada consta nos autos. 4. Execução Fiscal. (classe 1116) n. 0001990-40.2019.4.01.3801. Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (CNPJ: 04.898.488/0001-77). Executado: Metrópole Equipamentos Ltda. - ME (CNPJ: 09.249.197/0001-71). Bens: 01) 01 (uma) Vitrine seca, medidas 1,32m x 0,97m x 1,20m, em bom estado de uso e conservação, marca Refrimate, avaliada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); 02) 01 (uma) Vitrine seca, curva, medidas 1,00m x 1,10m x 0,40m, em bom estado de conservação, marca Polo Frio, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais). Avaliação Total em 06/05/2021: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Valor da dívida: R$ 3.105,65 (três mil, cento e cinco reais e sessenta e cinco centavos), em 28/07/2019, pendente de atualização. Depositário: Roger Martins Bersan - CPF: 016.050.416-37, com endereço na Rua Belo Horizonte, 215/903, Bairro São Mateus, Juiz de Fora/MG, telefone 99959-7675. Localização dos bens: Rua Osório de Almeida, 724, Poço Rico, Juiz de Fora/MG. Ônus: Itens 01 e 02) Nada consta nos autos. 5. Execução Fiscal (classe 1116) n. 0003678-81.2012.4.01.3801. Exequente: União Federal/Fazenda Nacional (CNPJ: 00.394.460/0001-41). Executados: Júlio César Matta Camargo - (CPF: 088.513.366-87), Júlio Camargo Impermeabilizações Ltda. - ME (CNPJ: 01.389.372/0001-14). Bem: Veículo Fiat/Uno Mille Economy, ano/modelo 2013/2013, cor branca, a álcool/gasolina, placa OPV-5961, Chassi 9BD15802AD6829642, Renavam 00535369085, duas portas, com a logomarca “Júlio Camargo Impermeabilizações”, cambio mecânico; não dispõe de acessórios como direção hidráulica/elétrica, ar condicionado, vidros, travas e retrovisores elétricos, alarme e cd player; lataria e estofados com avarias e em razoável estado (com mofo); pneus vazios, mas em razoável estado; acabamento da maçaneta/alavanca das duas portas ausente; para-choque dianteiro quebrado; para-brisa trincado; retrovisores intactos; motor aparentemente em bom estado; veículo sem bateria; foram avistados o step, as chaves, macaco no porta-malas, não havendo triângulo; veículo parado desde 07/11/2017. Avaliação em 08/04/2021: R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor da dívida: R$ 313.744,41 (trezentos e treze mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), em 12/08/2020, pendente de atualização. Depositário: Júlio César Matta Camargo - CPF: 088.513.366-87, com endereço na Rua Regina Ladeira Halfeld, 20, Casa, Bairro Tiguera, Juiz de Fora/MG, telefone (32) 99982-3111. Localização do bem: Pátio Itajuru, Rua Diomar Monteiro, 237, Bairro Grama, Juiz de Fora/MG, telefone 3223-0480. Ônus: Alienação Fiduciária (com informação de quitação); Restrição Judicial de Transferência; Impedimento Judicial; Veículo apreendido; Débitos perante o Detran/MG no valor de R$ 6.080,54 (seis mil, oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), consulta realizada em 21/09/2021. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 6. Execução Fiscal (classe 1116) n. 0006036-14.2015.4.01.3801 Exequente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO. (CNPJ: 00.662.270/0001-68). Executado: Malharia Brasling Ltda. - EPP - (CNPJ: 21.580.113/0001-83). Bem: 01 (uma) Máquina Tear circular (máquina de tecer) semieletrônica, marca Mayer do Brasil tipo MV4 (MV411 descrita); número 1320; diâmetro 30 polegadas; finura 28; 2640 agulhas; ano não visualizado. Tear em bom estado de uso e conservação funcionando normalmente. Avaliação em 10/03/2021: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Valor da dívida: R$ 4.001,89 (quatro mil e um real e oitenta e nove centavos), em 09/03/2020, pendente de atualização. Depositário: Carlos Roberto Machado Júnior - CPF: 706.485.576-34, com endereço na Rua Pedro Scapin, 165, Bairro São Mateus, Juiz de Fora/MG, telefones 99972-1602/3224-3590. Localização dos bens: Rua Américo Lobo, 513, Manoel Honório, Juiz de Fora/MG. Ônus: Penhora nos autos nº 0001361-08.2015.4.01.3801 em favor do INMETRO, em trâmite na 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG. 7. Execução de Título Extrajudicial (classe 12154) n. 0012378-70.2017.4.01.3801 Exequente: Caixa Econômica Federal (CNPJ: 00.360.305/4381-00). Executados: Anderson de Castro Girardi (CPF: 625.637.426-68), Distribuidora Liberdade de São João Nepomuceno Ltda. – ME (CNPJ: 08.774.379/0001-07), Raquel Rabello Filgueiras Girardi (CPF: 958.161.516-49). Bem: Caminhão VW/7.100 Baú, placa KRA-1213, ano/modelo 1995/1996, para frete, 4 cilindros, a diesel, freio a ar, 5 marchas, cor branca, Renavam 644883286, Chassi 9BWVTAP55SDB81931, em bom estado de conservação. Avaliação em 20/10/2020: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Valor da dívida: R$ 41.419,23 (quarenta e um mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e três centavos), em 11/12/2017, pendente de atualização. Depositário: Anderson de Castro Girardi - CPF: 625.637.426-68, com endereço na Avenida Tiradentes, 200, Apto. 101, Centro, São João Nepomuceno/MG, telefone 98877-2658. Localização dos bens: Avenida Tiradentes, 200, Centro, São João Nepomuceno/MG. Ônus: Restrição Judicial de Transferência; 8. Execução de Título Extrajudicial (classe 12154) n. 1002793-69.2020.4.01.3801 Exequente: Caixa Econômica Federal (CNPJ: 00.360.305/2898-56). Executados: Luciane de Souza Silva – ME (CNPJ: 09.400.376/0001- 68), Luciane de Souza Silva (CPF: 005.756.296-22). Bens: 01) 05 (cinco) Mesas tampo quadrado, aparentemente resina epóxi, medindo aproximadamente 0,60m x 0,60m, estrutura em metal, em bom estado de uso e conservação. Avaliada cada mesa em R$ 100,00, totalizando R$ 500,00 (quinhentos reais); 02) 13 (treze) Cadeiras Sofia (material sintético/encosto tipo estrado), cores diversas (amarela, roxa e laranja), em bom estado de uso e conservação, avaliada cada cadeira em R$ 100,00, totalizando R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); 03) 01 (um) Balcão em L, parte estufa e parte refrigeração, medindo aproximadamente 2,50m, marca Frimar, em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 04) 01 (um) Balcão seco, medindo aproximadamente 1,50m, marca Frimar, tampo em granito e inox com cuba seca, em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 1.000,00; 05) 01 (um) Balcão seco, medindo aproximadamente 2,00m sem portas, sem marca aparente, com prateleiras, tampo inox e cuba de pia, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais); 06) 01 (uma) Balança eletrônica, marca Balmak, tara 10 kg, em bom estado de uso e conservação, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais); 07) 01 (um) Freezer horizontal, marca Fricon, capacidade não descrita, tamanho médio, em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais); 08) 01 (um) Freezer horizontal, marca Fricon, capacidade não descrita, tamanho pequeno, em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais); 09) 01 (um) Refrigerador vertical, expositor, cor branca, Metalfrio, porta de vidro, capacidade não descrita, em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais); 10) 01 (um) Refrigerador vertical expositor, logo coca-cola, capacidade não descrita, em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 11) 01 (uma) Máquina de suco, marca IBBL, duas cubas, capacidade não descrita, em bom estado de uso e conservação, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais); 12) 01 (uma) Máquina Industrial de café, capacidade não aparente, marca Universal, em bom estado de uso e conservação, avaliada em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); 13) 01 (um) Forno Industrial, marca Venâncio, pequeno porte, a gás GLP, com botijão, abertura tipo guilhotina, medindo aproximadamente 50cmx50cmx90cm, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais); 14) 01 (uma) Fritadeira industrial, elétrica, 220v, sem marca aparente, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Avaliação Total em 06/04/2021: R$ 14.450,00 (catorze mil, quatrocentos e cinquenta reais). Valor da dívida: R$ 88.588,00 (oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais), em 10/03/2020, pendente de atualização. Depositário: Luciane de Souza Silva - CPF: 005.756.296-22, com endereço na Rua Conceta Zito Baldi, 34, Bom Jardim, Juiz de Fora/MG, telefone (32) 98832-5585. Localização dos bens: Avenida Governador Valadares, 363, Manoel Honório, Juiz de Fora/MG. Ônus: Itens 01 a 14) Nada consta nos autos. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança e no caso da União sendo credora o índice a ser utilizado é a taxa da SELIC; 05) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06) Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentada caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07) Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. Obs.: Nos processos em que a União Federal é a exequente, a correção das parcelas será realizada pela Taxa Selic. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 1471 PAB Juiz de Fora da Caixa Econômica Federal – CEF. MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, no caso de pagamento à vista. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie às Varas e ao Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtido junto à equipe do leiloeiro. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 27 de outubro de 2021, com encerramento às 13h00min; e 2º Leilão: dia 27 de outubro de 2021, com encerramento às 14h00min – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. VENDA DIRETA: Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública nas duas datas designadas acima, ficam autorizados os Leiloeiros Oficiais Thais Costa Bastos Teixeira e Alessandro de Assis Teixeira a proceder à VENDA DIRETA do(s) bem(ns), observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 5 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital. O pagamento deverá se dar à vista, sem a constituição de garantias, fixada a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 03) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 04) Os débitos decorrentes de multas, tributos e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) ficarão sob responsabilidade do arrematante; 05) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 06) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 07) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 08) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá- los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do NCPC/2015). 09) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. EXPEDIDO nesta cidade de Juiz de Fora, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de 2021. Eu, Paula Francisco Paes, Diretora de Secretaria, conferi. (assinado eletronicamente) UBIRAJARA TEIXEIRA Juiz Federal Rua Leopoldo Schmidt, nº 145 - Bairro Centro - CEP 36060-040 - Juiz de Fora - MG - www.trf1.jus.br/sjmg/ 0006963-90.2020.4.01.8008 14095420v13 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG EDITAL Documento assinado eletronicamente por Ubirajara Teixeira, Juiz Federal, em 27/09/2021, às 18:25 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/servicos/verifica-processo.htm informando o código verificador 14095420 e o código CRC F2C35E8B. O MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, Dr. Ubirajara Teixeira, com o auxílio de Thais Costa Bastos Teixeira e Alessandro de Assis Teixeira, Leiloeiros Públicos Oficiais, faz saber, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Juiz de Fora levará à venda em arrematação Pública, na modalidade eletrônico, no dia 27/10/2021, com encerramento às 13h00min (treze horas) e no dia 27/10/2021, com encerramento às 14h00min (quatorze horas), referentes aos 1º e 2º Leilões Judiciais, respectivamente, a serem realizados através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, os bens penhorados nos autos dos Processos Judiciais Eletrônicos (PJe) a seguir relacionados: 1. Execução Fiscal (classe 1116) n. 0000023-57.2019.4.01.3801.

29/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

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