Execução de Título Extrajudicial 0042599-53.2014.4.01.3700 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0042599-53.2014.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042599-53.2014.4.01.3700. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: REMILSON SOUSA DA SILVA D E C I S Ã O Nos termos do Provimento/COGER n. 52/2010, “serão distribuídos para as varas e os juizados federais adjuntos criados em novas subseções judiciárias, a partir de sua inauguração, todos os processos abrangidos pela competência territorial fixada em ato da Presidência do TRF-1ª Região” (art. 1º), ressalvados apenas os processos de JEF, procedimentos criminais com denúncia oferecida e processos cíveis sentenciados, estejam eles em grau de recurso, fase de cumprimento de sentença ou baixados definitivamente. Por outro lado, a Portaria/PRESI/SECG n. 310/2014, editada pelo TRF-1ª Região, determinou a instalação da Vara Única da Subseção Judiciária de Balsas/MA, com competência territorial sobre os municípios de Alto Parnaíba, Barão de Grajaú, Benedito Leite, Carolina, Colinas, Feira Nova do Maranhão, Formosa da Serra Negra, Fortaleza dos Nogueiras, Grajaú, Jatobá, Loreto, Mirador, Nova Colinas, Nova Iorque, Paraibano, Pastos Bons, Riachão, Sambaíba, São Domingos do Azeitão, São Félix de Balsas, São João dos Patos, São Pedro dos Crentes, São Raimundo das Mangabeiras, Sucupira do Norte e Tasso Fragoso, além da sede de Balsas. Assim, devem ser remetidos para Subseção de Balsas todos os processos abrangidos pela competência territorial da nova Subseção, levando-se em consideração o endereço fornecido no momento de ajuizamento da ação, sem se cogitar de violação aos princípios do juízo natural e perpetuação da competência, conforme pacífica jurisprudência do TRF 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA. REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DA LEGALIDADE, DA INDELEGABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que não há violação aos princípios do juiz natural, da legalidade, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdicionis - art. 87 do CPC, nos casos de redistribuição de processos em decorrência da criação de novas varas, determinada pelo PROVIMENTO/COGER n. 52, de 19/08/2010. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Ponte Nova/MG, o suscitante (CC 0056013-97.2013.4.01.0000/MG, Rel. JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.16 de 29/10/2014). Sem dúvida, esse é o entendimento que melhor se harmoniza com o amplo acesso ao judiciário (domicílio do autor), o direito à ampla defesa (domicílio do réu), a racionalização de distribuição da competência e a razoável duração do processo, vez que evita a expedição de sucessivas precatórias para comunicação e cumprimento das decisões judiciais, as quais envolvem inúmeras diligências e incidentes. Em razão do exposto, DETERMINO a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Balsas/MA Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 18 de janeiro de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz Federal da 11ª Vara JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/01/2023, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento

Processo devolvido à Secretaria

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para despacho)

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