Execução de Título Extrajudicial 0002657-22.2012.4.01.4302 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0002657-22.2012.4.01.4302 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002657-22.2012.4.01.4302. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (CNPJ: 00.394.411/0001-09) EXECUTADO(S): PAULO ROBERTO RIBEIRO (CPF: 088.124.461-91) BEM(NS): Quatros Lotes urbanos, situado na cidade de Taguatinga/TO, à Rua D. Pedro II, com área total de 1.287,00m² (um mil, duzentos e oitenta e sete metros quadrados), com benfeitoria de “Uma casa residencial, construção em alvenaria, piso cerâmica, coberta com telhas francesas, forrada com forro paulista, constituída de 03 salas; 03 quartos; 05 banheiros; 01 despensa; 01 cozinha; 01 área de serviço; 01 varanda; 01 piscina com área coberta, com 01 banheiro e 01 churrasqueira, dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para a Rua D. Pedro II, com 19,50 metros; fundos com a Rua Salobro, com 19,50 metros; lado direito com a residência do Sr. Benjamim José dos Santos e Durreis Pereira Lima, com 66,00 metros e do lado esquerdo com Heloísio Ferreira Marinho, com 66,00 metros. Obs.: O imóvel localiza-se no centro da cidade. Imóvel matriculado sob nº. 1.470 do Cartório de Registro de Imóveis de Taguatinga/TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), em 28 de novembro de 2019. Obs.: Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a parte cabente ao coproprietário ZELIA AIRES ANTUNES RIBEIRO, correspondente a 50% calculado sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC. DEPOSITÁRIO(A): PAULO ROBERTO RIBEIRO. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor do Banco da Amazônia S/A.; Penhora nos autos nº. 0000381-90.2011.5.10.0851, em favor de Tiago Sebastião da Silva, em trâmite na Vara do Trabalho de Dianópolis/TO (ARQUIVADO); Penhora nos autos nº. 5000239-69.2013.827.2738, em favor do Banco da Amazônia S/A – Agência de Dianópolis/TO, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/TO; Execução nº. 0001688-13.2012.4.01.4300, em favor da União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível de Palmas/TO; Penhora nos autos nº. 0004179-84.2012.4.01.4302, em favor da União Federal, em trâmite na Vara Federal de Gurupi/TO; Indisponibilidade nº. 0007053-48.2012.4.01.4300, em favor da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível de Palmas/TO; Penhora nos autos nº. 0000109-91.2014.5.10.0851, em favor de Cláudio Ferreira da Silva, em trâmite na Vara do Trabalho de Dianópolis/TO; Indisponibilidade de Bens nos autos nº. 5000023-60.2003.8.27.2738, em favor do Ministério Público do Estado do Tocantins, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/TO; Penhora nos autos nº. 5000275-48.2012.8.27.2738, em favor da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/TO; Penhora nos autos nº. 0001700-88.2018.827.2738, em favor do Estado do Tocantins, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/TO; Penhora nos autos nº. 0001682-67.2018.827.2738, em favor do Estado do Tocantins, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/TO; Penhora nos autos nº. 0001462-69.2018.827.2738, em favor do Estado do Tocantins, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/TO; Penhora nos autos nº. 0000063-68.2019.827.2738, em favor do Estado do Tocantins, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/TO; Penhora nos autos nº. 0000064-53.2019.8.27.2738, em favor do Estado do Tocantins, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/TO; Penhora nos autos nº. 0002129-21.2019.827.2738, em favor do Estado do Tocantins, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/TO; Bloqueio de Matrícula/Indisponibilidade nos autos nº. 0003290-33.2012.4.01.4302, em favor da União Federal, em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal de Gurupi/TO (ARQUIVADO); Bloqueio de Matrícula/Indisponibilidade nos autos nº. 0000367-04.2014.5.1.0085, em trâmite na Vara do Trabalho de Dianópolis/TO; Bloqueio de Matrícula/Indisponibilidade nos autos nº. 0000034-76.2019.5.10.0085, em trâmite na Vara do Trabalho de Dianópolis/TO; Bloqueio de Matrícula/Indisponibilidade nos autos nº. 0000138-40.2013.4.01.4302, em favor da União Federal, em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal de Gurupi/TO; Bloqueio de Matrícula/Indisponibilidade nos autos nº. 0001521-55.2011.5.1.0821, em trâmite na Vara do Trabalho de Gurupi/TO; Bloqueio de Matrícula/Indisponibilidade nos autos nº. 0003154-94.2016.4.01.4302, em favor do Ministério Público Federal e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal de Gurupi/TO; Penhora nos autos nº. 5002981-70.2008.827.2729, em favor de Edson Monteiro de Oliveira Neto, em trâmite na 3ª Vara Cível de Palmas/TO; Bloqueio de Matrícula/Indisponibilidade nos autos nº. 5000015.68.2012.827.2738, em favor do Ministério Público, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/TO; Execução nº. 1000046-30.2022.4.01.4302, em favor da União Federal, em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal de Gurupi/TO. Outros eventuais constantes na Matricula Imobiliária; Penhora de execução fiscal nº. 5000504-08.2012.8.27.2738, em favor da FUNDAÇÃO DE SAÚDE – FUNASA, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Taguatinga/TO. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.129.111,81 (um milhão, cento e vinte e nove mil, cento e onze reais e oitenta e um centavos), em 26 de janeiro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único: No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista art. 892 do CPC. O depósito será realizado em conta judicial à ser aberta pelo arrematante, na Caixa Econômica Federal, agência 0793, sendo que somente após o pagamento integral do valor será expedida a respectiva carta de arrematação. PARCELAMENTO EM PROCESSOS EM QUE A FAZENDA NACIONAL FOR PARTE: Será admitido o parcelamento na forma do art. 98 da Lei 8.212/1991, em caso de móveis e imóveis, tanto no primeiro quanto no segundo leilão, limitando-se ao valor da dívida objeto da execução. O parcelamento observará, em casos de bens imóveis, o máximo de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada uma. Já em casos de bens móveis, será admitido parcelamento em até 24 (vinte e quatro) meses, exceto para os bens consumíveis, onde não será concedido qualquer tipo de parcelamento. Nos casos em que o bem arrematado tratar-se de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 48 (quarenta e oito) meses, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº. 10.406/2002 (Código Civil). O arrematante deverá depositar, no ato, o valor da primeira parcela. Realizado o depósito, os autos serão encaminhados à Fazenda Nacional para fins de autorização do parcelamento na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. Para todos os casos acima citados, será vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Em se tratando de bens imóveis, independentemente do credor/exequente, será admitida proposta de parcelamento nos moldes do art. 895 do CPC, mediante o pagamento imediato de, no mínimo, 25% do valor lançado. Em qualquer caso, as propostas de parcelamento serão apresentadas por escrito e decididas posteriormente (art. 895 do CPC e art. 98 da Lei 8.212/1991). PARCELAMENTO NOS DEMAIS PROCESSOS: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 1. Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 2. Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 3. Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 4. Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; 5. Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 6. Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 7. Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; Observação sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. MODALIDADE ELETRÔNICA: poderá ofertar lances pela Internet, através do site www.dmleiloesjudiciais.com.br, devendo os interessados, para tanto, efetuar cadastramento prévio, no prazo máximo de 24 horas antes de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo, via depósito judicial, o valor total da arrematação, no prazo de 24 horas a partir do encerramento do leilão, salvo disposição judicial diversa. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38, nos termos da PORTARIA/PRESI/COREJ 56 de 12/02/2010, recolhida por meio de DARF e comissão do leiloeiro de 5%, calculados sobre o valor da arrematação, excetuada quando a arrematação se der sobre os veículos dos quais for Fiel Depositário, caso em que a comissão será de 8% (oito por cento). Caso haja adjudicação antes da hasta pública, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% (dois por cento) do valor devido à parte exequente, limitada em R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga por quem lhe der causa. Cabe ao arrematante custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.dmleiloesjudiciais.com.br. 1º Leilão: dia 23 de março de 2023, com encerramento às 13h00min. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do; 2º Leilão: dia 23 de março de 2023, com encerramento às 16h00min, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil (inferiores a 40% do valor da avaliação). Para cada lance recebido a partir dos 3 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referente à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão através do telefone 0800-707-9339 ou site www.dmleiloesjudiciais.com.br. 2) Eventuais dívidas a título de impostos, taxas, multas, etc, vencidas até a data da arrematação, não são de responsabilidade do arrematante e sim do anterior proprietário, sendo que tais dívidas sub-rogam-se no preço da arrematação, (parágrafo único do art. 130 do CTN), exceto no caso de imóvel urbano em que haja habilitação pelo respectivo Município do valor concernente ao IPTU, devendo, portanto, o importe concernente ao aludido imposto predial ser acrescido ao preço por ocasião da arrematação. Caso o valor da arrematação seja inferior ao valor dos débitos incidentes sobre o bem, caberá ao exequente a possibilidade de promover a execução de seu crédito em face do efetivo devedor, valendo-se dos privilégios e das prerrogativas de que possui; 3) Se houver desistência após a arrematação, caberá ao arrematante multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance, em favor do autor da ação; 4) Havendo leilão positivo, a carta de arrematação somente será expedida em favor do arrematante depois de transcorrido o prazo recursal e a quitação integral do valor do bem arrematado. Caso haja interposição de recurso, fica facultado ao arrematante, no prazo de 10 (dez) dias, desistir da arrematação do bem leiloado, oportunidade em que será devolvido o valor depositado inicialmente a título de pagamento do bem e comissão do leiloeiro. Não sendo o caso de desistência, a carta de arrematação será expedida somente após o julgamento do recurso interposto; 5) Para os bens imóveis a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 6) Considerar-se-á preço vil para os fins dispostos no artigo 891 do CPC o lance que ofertar valor inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação do bem; 7) Tratando-se de semoventes fixo como preço vil o lance que ofertar valor inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação dos mesmos; 8) Os bens leiloados nos termos do artigo 144-A do CPP terão como preço vil o lance que ofertar valor inferior a 80% (oitenta por cento) da avaliação do bem; 9) Ficam intimados pelo presente Edital os executados e respectivos cônjuges, se casados forem, e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como eventuais: coproprietário; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015; 10) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. VENDA DIRETA: Sendo infrutíferas as tentativas de venda do(s) bem(ns) penhorado(s) e não havendo interesse do Exequente em adjudicá-lo(s), será procedida a venda direta do(s) mesmo(s), pelo prazo de 60 (sessenta) dias nas mesmas condições determinadas para o 2º leilão, conforme publicado neste edital, aproveitando todos os atos legais praticados para realização dos leilões supra. Observação.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. SEDE DO JUÍZO: Avenida São Paulo, esquina com a Rua 10, no. 1.680, CEP 77403-040, Gurupi/TO, Fone: (63) 3301-3800 – E-mail: [email protected] Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO JUIZ FEDERAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:PAULO ROBERTO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGER DE MELLO OTTANO - TO2583 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL Dr. EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO, Juiz Federal da Subseção Judiciária de Gurupi, FAZ SABER, a todos quantos virem, ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO através do site www.dmleiloesjudiciais.com.br, na data, horário, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas: 01 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº. 0002657-22.2012.4.01.4302

02/03/2023, 00:00

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