Execução Fiscal 1000121-17.2021.4.01.3102 - TRF1

Execução Fiscal 1000121-17.2021.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000121-17.2021.4.01.3102. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:W. SANTOS DE MOURA - ME DESPACHO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 em face de W. SANTOS DE MOURA - ME - CNPJ: 09.157.539/0001-23. Em despacho de Id.536038890 foi determinado, dentre outras providências, a intimação da Defensoria Pública da União para atuar na defesa dos interesses do réu, pelos motivos elencados no ato judicial em questão. Ocorre que em outros feitos em trâmite nesta Subseção Judiciária, a referida instituição, em resposta, vem apresentando as seguintes justificativas: (...) Infelizmente, a Defensoria não possui condições orçamentárias e, tampouco, estruturais para designar defensor para atuar nos autos do processo 0002765-73.2009.4.01.3100 (PJe), na defesa dos interesses do réu na Subseção Judiciária de Oiapoque-AP, ainda que por meio eletrônico. Como se sabe, inexiste Unidade da DPU em Oiapoque/AP. A Defensoria Pública União tem trabalhado diuturnamente para a interiorização de suas atividades, com o cumprimento do mandamento constitucional. Há um projeto de estudo sobre a remodelação da atuação em ofícios da Defensoria Pública da União. Diante, a regionalização de núcleos, com alteração de competências jurisdicionais, bem como a Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou o “Juízo 100% Digital”, esta DPU tem se preparado para a nova realidade no mundo jurídico, especialmente em relação à utilização das novas tecnologias. Porém, enquanto não houver autorização do Tribunal de Contas da União aos defensores públicos federais para exercer o teletrabalho, atualmente, vedado por força do Acórdão nº 2636/2019 do TCU - decisão, por ora, suspensa em razão de Pedido de Reexame -, a atuação em mais de uma subseção é praticamente inviável. Não há espaço para um projeto que envolva instalação de núcleo para além da própria subseção judiciária na qual está funcionando. (...) Sobre o assunto, convém ressaltar que para a insuficiência de profissionais defensores públicos para atender aos juridicamente necessitados, o legislador prevê a possibilidade de advogados atuarem como defensores dativos, em observância à Constituição Federal e ao próprio Estatuto da OAB (Art. 22). Assim, em consonância com o exposto acima tem-se, ainda, a orientação firmada no STF, segundo a qual “a nomeação de defensor dativo só é legítima nas situações em que a comarca não conta com atuação da Defensoria Pública ou em que esta atuação não é plena devido à deficiência estrutural do órgão. ” Pelas razões acima, deixo, por ora, de nomear a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, determinando, consequentemente: a) a nomeação do advogado (por sorteio) como defensor dativo, o Dr. MUNYR AHMAD HAMMOUD, OAB-PR nº 97.733, CPF nº 074.718.379-18, para atuar em todos os atos do presente feito. Os honorários serão fixados ao final, conforme Resolução n. º 305/2014 do CJF. b) proceder a Secretaria às retificações necessárias quanto à representação do polo passivo da demanda, conforme item anterior. d) Intime-se o causídico, por meio do portal do PJe, na forma dos arts. 2º e 5º da lei n.º 11.419/06, sendo esta considerada pessoal para todos os efeitos legais (art. 6º da lei n.º 11.419/06), para que apresente contestação no prazo legal, bem como para que atue nos demais atos no processo para os quais for intimado, em favor do réu mencionado. Servirá este despacho como mandado de intimação, dispensando a expedição por expediente próprio. Cumpra-se. Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN Juiz Federal

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000121-17.2021.4.01.3102. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:W. SANTOS DE MOURA - ME DECISÃO A Exequente peticionou nos autos deste processo requerendo o aumento da restrição sobre o veículo localizado pela pesquisa realizada via SISBAJUD (id. 1002039268) e a inclusão dos nomes da pessoa física e da pessoa jurídica ora executadas no cadastro de restrição de crédito. A inclusão da restrição de alienação de automóveis tem o objetivo de coibir o devedor de se desfazer de bens que podem ser objetos de expropriação judicial para satisfação do crédito executado. No entanto, quando somente essa medida não se mostra capaz de contribuir para o desenrolar do processo executório, necessário que se imponha medida mais gravosa e apta a satisfazer a execução. Assim, determino a inclusão, também, da restrição de circulação do veículo outrora localizado (id.1002039268), via RENAJUD, devendo a medida ser implanta pela via eletrônica. No tocante ao pedido de deferimento de inscrição do nome do(a)(s) executado(a)(s) no SERASA via sistema SERASAJUD, o Superior Tribunal de Justiça, em 24.02.2021, por ocasião do julgamento do REsp1814310/RS, firmou tese (Tema 1026) no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Assim, com expressa ressalva ao entendimento contrário deste Juízo a respeito da questão, hei por deferir o pedido e determinar à secretaria deste Juízo que proceda à inscrição da parte executada via SERASAJUD, cabendo à parte exequente o dever de acompanhar a evolução da dívida e tomar todas as medidas necessárias à futura baixa, quando assim se fizer necessário, comunicando de imediato a este Juízo quaisquer alterações quanto à exigibilidade do crédito por ela perseguido. Vindo aos autos o resultado das diligências ora determinadas, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO JUIZA FEDERAL

14/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Todas as movimentações(138)