Execução de Título Extrajudicial 0005282-02.2006.4.01.3603 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0005282-02.2006.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005282-02.2006.4.01.3603. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop MT CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: Robson Luiz Soares da Silva e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B e DIONE CARMO RAMOS - MT22885/O D E C I S Ã O Os executados alegam a existência de erro material no cálculo apresentado pela exequente, requerendo, em vista disso, seja “concedida liminarmente a tutela provisória de urgência cautelar em caráter incidental, para suspender o adimplemento do parcelamento em andamento, até a efetiva manutenção e ordem do processo, com a correção do erro material, aplicação e apuração do quanto realmente devido tendo como parâmetro o pedido principal, uma vez que este apurou um saldo pago a maior de R$ 318.331,15” ou, subsidiariamente, “o parcelamento do saldo devedor dos cálculos subsidiários pelo prazo remanescente”. Por fim, no mérito, requereu a desconsideração do cálculo da exequente e o acolhimento do cálculo produzido pela assistente técnica dos executados. Argumentam, ainda, que o erro material é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser arguida a qualquer momento, não se sujeitando nem mesmo aos efeitos da coisa julgada (ID nº 2127420999 - Pág. 1/16). É o relatório. Decido. Deve ser rejeitado o pedido dos executados. O que pretendem os executados é discutir a dívida, sob a ótica dos índices e parâmetros utilizados pela exequente para corrigir o débito monetariamente e calcular os respectivos juros. Entretanto, a questão levantada é matéria própria dos embargos à execução, não podendo ser arguida incidentalmente na execução fiscal. Diferentemente do que sustentam os executados, não se trata de questão de ordem pública na espécie. Friso, pois, que, matéria de ordem pública é aquela que transcende a esfera de interesses particulares, tendo foco imediato no interesse público. Definitivamente, não é o caso. Além disso, o erro material como matéria de ordem pública, insuscetível de convalidação, não é aquele que eventualmente consta nas manifestações processuais das partes, como sustentam os executados, mas somente aquele integrante dos pronunciamentos judiciais, tais como decisões e sentenças. Portanto, se é de interesse dos executados discutir o valor do débito, devem manejar embargos à execução, após a devida garantia do juízo, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelos executados no ID nº 2127420999 - Pág. 1/16. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, mantenham-se os autos suspensos pelo prazo necessário para o cumprimento do acordo entabulado entre as partes. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

09/09/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(198)

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