Execução Fiscal 0003740-67.2011.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003740-67.2011.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

Documento (Certidão)

12/11/2025, 11:35

Decurso de Prazo

10/07/2025, 20:04

Publicação

10/07/2025, 19:12

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003740-67.2011.4.01.3701. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CRISTO REI COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI - EPP SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução na qual foi noticiado o PAGAMENTO da dívida. II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO De fato, a execução exaure-se com a satisfação do crédito. In casu, a dívida foi saldada, mediante o pagamento administrativo integral do débito, conforme noticiado pelo exequente. Isto posto, tendo em vista a petição da exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios INDEVIDOS. Condeno o executado ao pagamento das CUSTAS processuais. Fica intimado o executado para o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

19/12/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2024, 22:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 22:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2024, 22:31

Conclusão (para julgamento)

17/12/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 21:40

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2024, 00:08

Documento (Certidão)

25/11/2024, 00:08

Requisição de Informações

25/11/2024, 00:08

Documento (Certidão)

21/11/2024, 11:34