Cumprimento de sentença 0000037-88.2016.4.01.3302 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExercício ProfissionalCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única de Guanambi

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA-COREN-BA

Autor

PEDRO BENTO RODRIGUES BORGES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO DA SILVA VIEIRA

OAB/BA 24630·CPF·Representa: Autor

JAZIEL VIEIRA CONCEIÇÃO

OAB/BA 9757·CPF·Representa: Autor

TYCIANNA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE

OAB/BA 40045·CPF·Representa: Autor

LINDOLFO ANTONIO NASCIMENTO REBOUCAS

OAB/BA 16374·CPF·Representa: Réu

ROGERIO DA SILVA VIEIRA

OAB/BA 24630·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ROGERIO DA SILVA VIEIRA

OAB/BA 24630·CPF·Representa: Autor

JAZIEL VIEIRA CONCEIÇÃO

OAB/BA 9757·CPF·Representa: Autor

TYCIANNA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE

OAB/BA 40045·CPF·Representa: Autor

LINDOLFO ANTONIO NASCIMENTO REBOUCAS

OAB/BA 16374·CPF·Representa: Réu

ROGERIO DA SILVA VIEIRA

OAB/BA 24630·CPF·Representa: Réu

JAZIEL VIEIRA CONCEIÇÃO

OAB/BA 9757·CPF·Representa: Réu

TYCIANNA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE

OAB/BA 40045·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:05

Ato ordinatório

17/03/2026, 09:46

Decurso de Prazo

23/01/2026, 04:05

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 15:25

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:02

Publicação

28/11/2025, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 0000037-88.2016.4.01.3302 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 6406078/2018/SSJGNB) De ordem do MM. Juiz Federal, em conformidade com a portaria supra, abro vista as partes para ciência da certidão ao ID 2214610556 e seguintes, para querendo requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, arquivem-se os autos, como determinado no decisum ID 2210237434. GUANAMBI, 26 de novembro de 2025. PAULO RICARDO LOPES DOS SANTOS Servidor

27/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/11/2025, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 10:10

Documento (Certidão)

06/10/2025, 11:33

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:00

Documento (Certidão)

02/10/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 16:03

Todas as movimentações(168)

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:05

Ato ordinatório

17/03/2026, 09:46

Decurso de Prazo

23/01/2026, 04:05

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 15:25

Documentos

Ato ordinatório

•27/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:02

Publicação

28/11/2025, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 0000037-88.2016.4.01.3302 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 6406078/2018/SSJGNB) De ordem do MM. Juiz Federal, em conformidade com a portaria supra, abro vista as partes para ciência da certidão ao ID 2214610556 e seguintes, para querendo requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, arquivem-se os autos, como determinado no decisum ID 2210237434. GUANAMBI, 26 de novembro de 2025. PAULO RICARDO LOPES DOS SANTOS Servidor

27/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/11/2025, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 10:10

Documento (Certidão)

06/10/2025, 11:33

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:00

Documento (Certidão)

02/10/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 16:03

Mandado

23/09/2025, 16:02

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2025, 13:25

Processo devolvido à Secretaria

17/09/2025, 15:00

Mero expediente

17/09/2025, 15:00

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 10:10

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2024, 15:44

Ato ordinatório

25/11/2024, 15:16

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 15:49

Expedição de documento (Mandado)

21/02/2024, 16:26

Ato ordinatório

26/01/2024, 11:46

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:48

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:48

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:12

Documento (Certidão)

27/11/2023, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 16:50

Documento (Certidão)

25/10/2023, 10:37

Outras Decisões

25/10/2023, 10:37

Conclusão (para decisão)

28/08/2023, 11:59

Decurso de Prazo

19/05/2023, 01:14

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 15:57

Ato ordinatório

24/04/2023, 15:56

Documento (Certidão)

21/03/2023, 10:47

Documento (Certidão)

05/12/2022, 12:39

Expedição de documento (Carta precatória)

02/12/2022, 11:18

Decurso de Prazo

11/10/2022, 03:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 14:33

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2022, 13:08

Outras Decisões

20/09/2022, 13:08

Conclusão (para decisão)

06/06/2022, 11:23

Decurso de Prazo

06/04/2022, 00:31

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 12:10

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 08:58

Ato ordinatório

04/02/2022, 16:10

Documento (Certidão)

04/02/2022, 16:06

Decurso de Prazo

01/12/2021, 05:01

Decurso de Prazo

01/12/2021, 03:44

Decurso de Prazo

20/11/2021, 00:51

Publicação

01/10/2021, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2021, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000037-88.2016.4.01.3302. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE LAGOA REAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE LAGOA REAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GUANAMBI, 29 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

30/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2021, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2021, 13:44

Documento (Certidão)

29/09/2021, 13:43

Documento (Outros documentos)

29/09/2021, 13:43

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

08/07/2021, 21:36

Ato ordinatório

07/07/2021, 14:56

Baixa Definitiva

21/06/2021, 16:42

Publicação

16/06/2021, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ATO ORDINATORIO De ordem do MM. Juiz Federal, em conformidade com a portaria supra observo que a Portaria PRESI 8016281 que regulamenta o PJE no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região dispõe em seu art. 13 (Seção III - Do Cumprimento de Sentença): "A evolução do processo da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença, independentemente do sistema em que tramita (físico ou eletrônico), deverá ocorrer no PJe." Desta forma, consoante a nova orientação, ao promover a fase de cumprimento de sentença do processo em tramitação em meio físico deverá a parte interessado realizar a sua distribuição por meio de "novo processo incidental" no PJE por dependência ao processo originário. Assim, no caso dos autos, considerando que a execução ainda está no seu início, intime-se o COREN para distribuí-la por meio do sistema PJE conforme parâmetros acima descritos. Observo ainda que iniciado o cumprimento de sentença no PJe, os presente autos (meio físico) serão arquivados, caso não haja a necessidade da prática de mais nenhum ato judicial, devendo o exequente informar aqui a migração do feito para o processo eletrônico. Deverá ainda o COREN informar, em 30 (trinta) dias, se houve cumprimento da obrigação de fazer, bem como requerer o que entender pertinente quanto a obrigação de pagar, considerando o decurso de prazo sem manifestação do Município.

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ATO ORDINATORIO De ordem do MM. Juiz Federal, em conformidade com a portaria supra observo que a Portaria PRESI 8016281 que regulamenta o PJE no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região dispõe em seu art. 13 (Seção III - Do Cumprimento de Sentença): "A evolução do processo da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença, independentemente do sistema em que tramita (físico ou eletrônico), deverá ocorrer no PJe." Desta forma, consoante a nova orientação, ao promover a fase de cumprimento de sentença do processo em tramitação em meio físico deverá a parte interessado realizar a sua distribuição por meio de "novo processo incidental" no PJE por dependência ao processo originário. Assim, no caso dos autos, considerando que a execução ainda está no seu início, intime-se o COREN para distribuí-la por meio do sistema PJE conforme parâmetros acima descritos. Observo ainda que iniciado o cumprimento de sentença no PJe, os presente autos (meio físico) serão arquivados, caso não haja a necessidade da prática de mais nenhum ato judicial, devendo o exequente informar aqui a migração do feito para o processo eletrônico. Deverá ainda o COREN informar, em 30 (trinta) dias, se houve cumprimento da obrigação de fazer, bem como requerer o que entender pertinente quanto a obrigação de pagar, considerando o decurso de prazo sem manifestação do Município.

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ATO ORDINATORIO De ordem do MM. Juiz Federal, em conformidade com a portaria supra observo que a Portaria PRESI 8016281 que regulamenta o PJE no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região dispõe em seu art. 13 (Seção III - Do Cumprimento de Sentença): "A evolução do processo da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença, independentemente do sistema em que tramita (físico ou eletrônico), deverá ocorrer no PJe." Desta forma, consoante a nova orientação, ao promover a fase de cumprimento de sentença do processo em tramitação em meio físico deverá a parte interessado realizar a sua distribuição por meio de "novo processo incidental" no PJE por dependência ao processo originário. Assim, no caso dos autos, considerando que a execução ainda está no seu início, intime-se o COREN para distribuí-la por meio do sistema PJE conforme parâmetros acima descritos. Observo ainda que iniciado o cumprimento de sentença no PJe, os presente autos (meio físico) serão arquivados, caso não haja a necessidade da prática de mais nenhum ato judicial, devendo o exequente informar aqui a migração do feito para o processo eletrônico. Deverá ainda o COREN informar, em 30 (trinta) dias, se houve cumprimento da obrigação de fazer, bem como requerer o que entender pertinente quanto a obrigação de pagar, considerando o decurso de prazo sem manifestação do Município.

16/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2020, 10:51

Devolvidos os autos

16/01/2020, 17:33

Expedida/Certificada

18/10/2019, 13:51

Confirmada

17/10/2019, 13:57

Expedição de documento (Carta precatória)

03/10/2019, 12:09

Mudança de Classe Processual (Recurso em sentido estrito; Requisição de tratamento psiquiátrico)

15/08/2019, 16:51

Intimação

15/08/2019, 16:46

Mero expediente

13/08/2019, 16:45

Conclusão (para despacho)

08/08/2019, 16:37

Documento (Outros documentos)

17/06/2019, 13:56

Recebimento

31/05/2019, 14:46

Ato ordinatório

31/05/2019, 14:46

Publicação

06/05/2019, 09:56

Intimação

02/05/2019, 14:16

Intimação

29/04/2019, 15:54

Recebimento

29/04/2019, 15:54

Trânsito em julgado

29/04/2019, 10:12

Recebimento

13/03/2019, 14:15

Entrega em carga/vista

11/03/2019, 08:14

Intimação

07/03/2019, 14:24

Documento (Carta precatória)

07/03/2019, 14:21

Devolvidos os autos

07/03/2019, 14:21

Expedição de documento (Carta precatória)

04/02/2019, 19:45

Publicação

23/01/2019, 13:56

Intimação

21/01/2019, 15:46

Intimação

18/01/2019, 14:38

Intimação

18/01/2019, 14:37

Expedição de documento (Carta precatória)

18/01/2019, 14:37

Intimação

18/01/2019, 14:36

Procedência

18/01/2019, 11:29

Conclusão (para julgamento)

08/05/2018, 14:19

Documento (Outros documentos)

19/04/2018, 08:17

Recebimento

18/04/2018, 17:34

Entrega em carga/vista

16/04/2018, 07:38

Intimação

05/04/2018, 18:21

Documento (Outros documentos)

05/04/2018, 18:20

Publicação

14/03/2018, 10:17

Intimação

12/03/2018, 14:21

Intimação

08/03/2018, 14:36

Recebimento

08/03/2018, 14:36

Ato ordinatório

22/02/2018, 18:01

Documento (Carta precatória)

30/11/2017, 22:12

Devolvidos os autos

30/11/2017, 22:12

Expedida/Certificada

26/09/2017, 15:32

Documento (Outros documentos)

09/08/2017, 16:09

Publicação

01/08/2017, 15:02

Intimação

28/07/2017, 18:45

Intimação

27/07/2017, 12:59

Expedida/Certificada

27/07/2017, 12:00

Recebimento

27/07/2017, 11:58

Confirmada

27/07/2017, 11:46

Expedição de documento (Ofício)

31/05/2017, 17:17

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2017, 11:48

Recebimento

24/03/2017, 11:48

Publicação

31/01/2017, 15:54

Intimação

27/01/2017, 14:01

Expedição de documento (Ofício)

26/01/2017, 15:03

Expedição de documento (Ofício)

13/01/2017, 12:33

Intimação

13/01/2017, 12:33

Recebimento

13/01/2017, 12:33

Recebimento

16/12/2016, 15:31

Entrega em carga/vista

09/12/2016, 09:49

Intimação

02/12/2016, 14:28

Documento (Outros documentos)

08/11/2016, 13:10

Intimação

17/10/2016, 15:02

Publicação

17/10/2016, 15:01

Intimação

04/10/2016, 13:39

Intimação

03/10/2016, 17:30

Intimação

03/10/2016, 17:30

Outras Decisões

27/09/2016, 09:34

Conclusão (para decisão)

14/09/2016, 15:12

Ato ordinatório

14/09/2016, 15:12

Documento (Carta precatória)

08/09/2016, 14:29

Devolvidos os autos

08/09/2016, 14:29

Confirmada

23/08/2016, 16:29

Expedição de documento (Ofício)

12/08/2016, 10:16

Expedição de documento (Ofício)

02/08/2016, 15:53

Recebimento

02/08/2016, 15:53

Publicação

01/07/2016, 10:29

Intimação

29/06/2016, 13:54

Expedição de documento (Carta precatória)

27/06/2016, 15:41

Intimação

27/06/2016, 15:34

Citação

27/06/2016, 15:34

Intimação

27/06/2016, 15:33

Outras Decisões

17/06/2016, 14:17

Conclusão (para decisão)

16/06/2016, 15:18

Distribuição (competência exclusiva)

02/06/2016, 15:56

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

19/05/2016, 10:04

Ato ordinatório

04/04/2016, 09:38

Publicação

01/04/2016, 10:20

Intimação

30/03/2016, 10:02

Intimação

10/03/2016, 10:49

Outras Decisões

08/03/2016, 14:00

Conclusão (para decisão)

15/02/2016, 12:35

Recebimento

11/02/2016, 15:16

Protocolo de Petição

04/02/2016, 18:37

Distribuição (competência exclusiva)

22/01/2016, 16:22

Intimação - Usuário do Sistema

•30/09/2021, 00:00

ATO ORDINATORIO

•16/06/2021, 00:00

ATO ORDINATORIO

•16/06/2021, 00:00

ATO ORDINATORIO

•16/06/2021, 00:00