Execução Fiscal 0000723-95.2002.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

06ª - Macapá

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS LEITE DE MENDONCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELOILSON AMORAS DA SILVEIRA TAVORA

OAB/PA 1747

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

18/05/2023, 20:22

Documento (Certidão)

18/05/2023, 20:21

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2023, 18:01

Mero expediente

17/05/2023, 18:01

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 14:14

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 20:13

Expedida/Certificada

09/03/2023, 14:50

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2023, 12:29

Mero expediente

09/03/2023, 12:29

Decurso de Prazo

13/12/2022, 04:35

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 15:45

Documento (Certidão)

25/11/2022, 15:44

Documento (Certidão)

08/11/2022, 11:57

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2022, 09:27

Documento (Certidão)

08/11/2022, 09:27

Todas as movimentações(258)

Definitivo

18/05/2023, 20:22

Documento (Certidão)

18/05/2023, 20:21

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2023, 18:01

Mero expediente

17/05/2023, 18:01

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 14:14

Documentos

Sentença Tipo B

•08/11/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 20:13

Expedida/Certificada

09/03/2023, 14:50

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2023, 12:29

Mero expediente

09/03/2023, 12:29

Decurso de Prazo

13/12/2022, 04:35

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 15:45

Documento (Certidão)

25/11/2022, 15:44

Documento (Certidão)

08/11/2022, 11:57

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2022, 09:27

Documento (Certidão)

08/11/2022, 09:27

Mero expediente

08/11/2022, 09:26

Documento (Certidão)

28/10/2022, 15:57

Conclusão (para despacho)

28/10/2022, 15:44

Remessa

26/10/2022, 10:10

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 10:08

Remessa (outros motivos)

25/10/2022, 08:50

Ato ordinatório

25/10/2022, 08:50

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2022, 08:48

Conclusão

25/10/2022, 08:48

Conclusão (para despacho)

25/10/2022, 08:46

Decurso de Prazo

15/09/2022, 00:41

Mandado (entregue ao destinatário)

22/08/2022, 13:10

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 13:10

Mandado

02/08/2022, 10:36

Expedição de documento (Mandado)

29/07/2022, 14:24

Documento (Certidão)

29/07/2022, 14:10

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 16:05

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2022, 09:48

Documento (Certidão)

31/05/2022, 09:48

Mero expediente

31/05/2022, 09:48

Conclusão (para despacho)

27/05/2022, 15:15

Documento (Certidão)

16/03/2022, 20:07

Documento

16/03/2022, 20:06

Documento (Certidão)

16/03/2022, 19:57

Decurso de Prazo

27/01/2022, 16:22

Decurso de Prazo

03/12/2021, 00:08

Decurso de Prazo

20/11/2021, 08:19

Publicação

09/11/2021, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2021, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000723-95.2002.4.01.3100. EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: BUBALIS LEITE AGROPECUARIA S/A BUBALISA, ANTONIO CARLOS LEITE DE MENDONCA SENTENÇA EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em face de EXECUTADO: BUBALIS LEITE AGROPECUARIA S/A BUBALISA, ANTONIO CARLOS LEITE DE MENDONCA, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 772751472). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo em face de Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Custas a cargo da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

08/11/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2021, 17:13

Documento (Certidão)

07/11/2021, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2021, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2021, 17:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2021, 17:13

Conclusão (para julgamento)

26/10/2021, 13:41

Petição (Petição (outras))

13/10/2021, 22:13

Processo devolvido à Secretaria

02/10/2021, 13:49

Documento (Certidão)

02/10/2021, 13:49

Expedida/Certificada

02/10/2021, 13:49

Mero expediente

02/10/2021, 13:49

Petição (Petição (outras))

01/10/2021, 07:56

Publicação

01/10/2021, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2021, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000723-95.2002.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: BUBALIS LEITE AGROPECUARIA S/A BUBALISA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BUBALIS LEITE AGROPECUARIA S/A BUBALISA ELOILSON AMORAS DA SILVEIRA TAVORA - (OAB: PA1747) ANTONIO CARLOS LEITE DE MENDONCA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 29 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000723-95.2002.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: BUBALIS LEITE AGROPECUARIA S/A BUBALISA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BUBALIS LEITE AGROPECUARIA S/A BUBALISA ELOILSON AMORAS DA SILVEIRA TAVORA - (OAB: PA1747) ANTONIO CARLOS LEITE DE MENDONCA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 29 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

30/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2021, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2021, 15:41

Documento (Certidão)

27/07/2021, 09:07

Documento (Outros documentos)

16/06/2021, 07:40

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

03/12/2020, 22:03

Ato ordinatório

03/12/2020, 12:28

Mero expediente

13/10/2020, 15:43

Conclusão (para despacho)

06/10/2020, 08:21

Convenção das Partes

02/04/2018, 10:22

Mero expediente

23/03/2018, 15:10

Conclusão (para despacho)

16/03/2018, 11:52

Recebimento

05/03/2018, 17:48

Entrega em carga/vista

28/02/2018, 17:44

Por decisão judicial

04/03/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

26/02/2016, 10:23

Recebimento

26/02/2016, 10:23

Recebimento

26/02/2016, 10:22

Entrega em carga/vista

19/02/2016, 10:03

Intimação

17/02/2016, 12:04

Mero expediente

02/02/2016, 14:15

Conclusão (para despacho)

02/02/2016, 13:45

Documento (Outros documentos)

30/11/2015, 17:39

Recebimento

30/11/2015, 17:38

Recebimento

30/11/2015, 17:38

Entrega em carga/vista

27/11/2015, 09:27

Intimação

24/11/2015, 15:03

Mero expediente

20/11/2015, 11:40

Conclusão (para despacho)

19/11/2015, 11:32

Documento (Outros documentos)

17/11/2015, 16:56

Recebimento

17/11/2015, 16:56

Recebimento

09/11/2015, 10:49

Entrega em carga/vista

04/11/2015, 17:55

Ato ordinatório

04/11/2015, 17:53

Documento (Outros documentos)

04/11/2015, 12:03

Recebimento

04/11/2015, 12:02

Documento (Outros documentos)

03/11/2015, 16:32

Recebimento

03/11/2015, 16:31

Ato ordinatório

15/10/2015, 14:05

Expedição de documento (Ofício)

15/10/2015, 14:05

Expedição de documento (Ofício)

15/10/2015, 14:04

Mero expediente

07/10/2015, 16:33

Conclusão (para despacho)

05/10/2015, 10:44

Recebimento

16/09/2015, 17:17

Entrega em carga/vista

15/09/2015, 17:44

Recebimento

27/05/2015, 17:51

Entrega em carga/vista

26/05/2015, 17:06

Publicação

23/03/2015, 12:12

Intimação

12/03/2015, 10:05

Intimação

02/02/2015, 16:18

Documento (Outros documentos)

17/11/2014, 18:05

Recebimento

17/11/2014, 18:04

Recebimento

17/11/2014, 18:03

Entrega em carga/vista

14/11/2014, 09:03

Intimação

13/11/2014, 16:52

Documento (Outros documentos)

04/11/2014, 15:45

Ato ordinatório

04/11/2014, 15:45

deferimento

18/08/2014, 17:52

Outras Decisões

24/07/2014, 17:06

Conclusão (para decisão)

16/07/2014, 17:11

Documento (Outros documentos)

09/05/2014, 14:23

Recebimento

09/05/2014, 14:20

Recebimento

22/04/2014, 09:59

Entrega em carga/vista

04/04/2014, 09:18

Intimação

01/04/2014, 17:10

Intimação

01/04/2014, 17:10

Mero expediente

01/04/2014, 12:18

Conclusão (para decisão)

28/03/2014, 14:02

Documento (Outros documentos)

28/03/2014, 14:01

Recebimento

28/03/2014, 14:00

Documento (Outros documentos)

28/03/2014, 14:00

Ato ordinatório

28/03/2014, 14:00

deferimento

26/02/2014, 19:02

Outras Decisões

20/02/2014, 17:52

Conclusão (para decisão)

18/02/2014, 11:29

Documento (Outros documentos)

11/12/2013, 17:47

Recebimento

11/12/2013, 17:46

Recebimento

11/12/2013, 17:42

Entrega em carga/vista

06/12/2013, 11:55

Intimação

06/12/2013, 10:59

deferimento

12/11/2013, 07:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

12/11/2013, 07:00

deferimento

02/09/2013, 15:28

Conclusão (para decisão)

12/08/2013, 16:23

Mero expediente

14/05/2013, 16:49

Conclusão (para despacho)

14/05/2013, 16:49

Recebimento

13/12/2012, 15:39

Recebimento

06/12/2012, 18:29

Entrega em carga/vista

23/11/2012, 11:11

Intimação

23/10/2012, 10:38

Mandado (entregue ao destinatário)

15/08/2012, 14:19

Mandado

17/07/2012, 14:40

Expedição de documento (Mandado)

02/07/2012, 13:58

Mandado

02/07/2012, 13:57

Mero expediente

02/07/2012, 13:56

Conclusão (para despacho)

02/07/2012, 10:58

Recebimento

03/02/2012, 18:37

Recebimento

03/02/2012, 13:41

Entrega em carga/vista

20/01/2012, 09:10

Intimação

19/01/2012, 11:36

Mero expediente

16/01/2012, 11:35

Conclusão (para despacho)

15/12/2011, 18:01

Recebimento

11/05/2011, 17:54

Ato ordinatório

18/04/2011, 15:42

Remessa (outros motivos)

08/04/2011, 11:40

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2011, 16:17

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2011, 16:17

Mero expediente

31/03/2011, 16:16

Conclusão (para despacho)

01/02/2011, 09:51

Recebimento

02/08/2010, 15:57

Recebimento

25/05/2010, 18:46

Entrega em carga/vista

07/05/2010, 08:19

Ato ordinatório

04/05/2010, 16:57

deferimento

04/03/2010, 17:45

deferimento

10/02/2010, 18:45

Conclusão (para decisão)

28/01/2010, 16:23

Recebimento

03/08/2009, 14:00

Intimação

08/07/2009, 17:44

Recebimento

03/07/2009, 16:00

Entrega em carga/vista

30/06/2009, 15:36

Intimação

28/05/2009, 16:56

Intimação

28/05/2009, 16:56

Mero expediente

28/05/2009, 16:55

Conclusão (para despacho)

05/05/2009, 16:25

Recebimento

10/02/2009, 08:37

Intimação

13/11/2008, 16:27

Intimação

09/10/2008, 15:05

Intimação

09/10/2008, 15:05

Mero expediente

09/10/2008, 15:04

Conclusão (para despacho)

30/09/2008, 15:00

Recebimento

23/06/2008, 10:01

Intimação

04/06/2008, 18:00

Intimação

15/05/2008, 18:48

Intimação

02/05/2008, 08:53

Recebimento

02/05/2008, 08:52

Recebimento

30/04/2008, 15:00

Devolvidos os autos

27/02/2008, 13:52

Recebimento

27/02/2008, 13:50

Ato ordinatório

26/11/2007, 12:49

Expedição de documento (Ofício)

26/10/2007, 16:24

Expedição de documento (Ofício)

25/10/2007, 17:36

Defensor Dativo

29/08/2007, 14:49

Recebimento

05/07/2007, 15:01

Ato ordinatório

23/05/2007, 19:42

Confirmada

17/05/2007, 11:04

Recebimento

16/05/2007, 10:58

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2007, 13:13

Intimação

03/05/2007, 15:38

Ato ordinatório

27/02/2007, 14:39

Expedição de documento (Ofício)

13/02/2007, 12:56

Expedição de documento (Ofício)

16/01/2007, 10:19

Ato ordinatório

24/08/2006, 17:06

Expedição de documento (Ofício)

02/08/2006, 14:07

Expedição de documento (Ofício)

10/07/2006, 16:19

Recebimento

04/05/2006, 12:04

Remessa

04/05/2006, 11:27

Remessa

03/05/2006, 16:57

Documento (Carta precatória)

08/02/2006, 12:22

Expedição de documento (Carta precatória)

18/01/2006, 18:05

Mero expediente

18/01/2006, 18:04

Conclusão (para despacho)

17/01/2006, 14:07

Mandado

08/11/2005, 09:36

Mero expediente

28/10/2005, 14:03

Conclusão (para despacho)

28/09/2005, 09:46

Intimação

05/09/2005, 10:17

Recebimento

30/08/2005, 11:28

Intimação

27/06/2005, 14:27

Intimação

17/05/2005, 11:25

Mero expediente

10/05/2005, 16:12

Conclusão (para despacho)

27/04/2005, 09:27

Recebimento

28/03/2005, 14:54

Recebimento

15/02/2005, 14:04

Intimação

20/01/2005, 19:39

Intimação

15/11/2004, 13:49

Intimação

03/09/2004, 12:00

Mero expediente

26/08/2004, 16:08

Conclusão (para despacho)

09/08/2004, 15:16

Ato ordinatório

08/06/2004, 15:09

Recebimento

01/04/2004, 09:21

Intimação

03/03/2004, 20:50

Intimação

02/03/2004, 17:23

Intimação

27/11/2003, 16:57

Mero expediente

14/11/2003, 14:09

Conclusão (para despacho)

24/10/2003, 10:00

Recebimento

20/10/2003, 09:28

Intimação

27/08/2003, 13:21

Intimação

12/06/2003, 12:11

Mero expediente

04/06/2003, 17:14

Conclusão (para despacho)

30/05/2003, 10:23

Mandado (entregue ao destinatário)

27/03/2003, 14:17

Mandado

26/02/2003, 12:02

Mandado

17/02/2003, 15:00

Mandado

09/10/2002, 16:58

Mero expediente

30/09/2002, 18:45

Conclusão (para despacho)

24/09/2002, 13:27

Remessa (outros motivos)

23/08/2002, 17:38

Remessa (outros motivos)

08/08/2002, 16:21

Distribuição (competência exclusiva)

08/07/2002, 16:04

Intimação - Usuário do Sistema

•30/09/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•30/09/2021, 00:00