Procedimento Comum Cível 1000410-64.2019.4.01.3507 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000410-64.2019.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 14:19

Documento (Certidão)

23/11/2021, 09:38

Baixa Definitiva

19/11/2021, 14:48

Documento (Certidão)

19/11/2021, 14:43

Documento (Certidão)

19/11/2021, 13:56

Documento (Certidão)

19/11/2021, 13:49

Decurso de Prazo

06/11/2021, 03:35

Decurso de Prazo

26/10/2021, 08:14

Decurso de Prazo

26/10/2021, 08:13

Decurso de Prazo

26/10/2021, 08:13

Decurso de Prazo

26/10/2021, 08:03

Decurso de Prazo

26/10/2021, 03:59

Petição (Petição (outras))

04/10/2021, 17:43

Publicação

01/10/2021, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000410-64.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDITA ERICA KRAPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERT QUEIROZ DE ALMEIDA - MS15367, JOSE AYRES RODRIGUES - MS9214-A e Divino Viana dos Santos - GO25762 POLO PASSIVO:BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 DESPACHO 1. Ciente da interposição do agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência. 2. Destarte, considerando que o agravante não comprovou efeito suspensivo atribuído ao agravo apresentado, cumpra-se imediatamente a decisão de ID 596046882; por outro lado, caso o agravante comprove o efeito suspensivo no prazo de 15 (quinze) dias, determino, independente de nova conclusão, a suspensão processual até decisão final do agravo de instrumento, isto porque a interposição do agravo de instrumento não tem o condão de impedir a prática dos demais atos processuais, quando não lhe tenha sido atribuído efeito suspensivo. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

30/09/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000410-64.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDITA ERICA KRAPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERT QUEIROZ DE ALMEIDA - MS15367, JOSE AYRES RODRIGUES - MS9214-A e Divino Viana dos Santos - GO25762 POLO PASSIVO:BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 DECISÃO 1. Cuida-se de Liquidação Individual de Sentença proposta pelo Espólio de Erwino Krapp, representado pela viúva Edita Érica Krapp em desfavor do Banco do Brasil S/A, Banco Central do Brasil e União, visando à restituição das diferenças de correção monetária cobradas indevidamente por ocasião do Plano Collor, nos termos definidos na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 3. O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido por este juízo (Id 215319362). 4. O Banco Central do Brasil apresentou contestação (Id 236786896), arguindo: (i) a necessidade de suspensão da demanda, em razão da decisão proferida pelo STJ, que atribuiu efeito suspensivo nos Embargos de Divergência no REsp n. 1.319.232/DF; (ii) sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não é parte nos empréstimos para a atividade rural, bem como não se beneficiou com o negócio jurídico; (ii) a incompetência relativa territorial, alegando que não possui representação em todo o território nacional, como ocorre com as demais autarquias, uma vez que preserva em sua estrutura órgão de representação judicial próprio, não incorporado à PGF; (iii) inépcia da inicial em razão da inviabilidade de cumulação de execuções em face de autarquia federal e em face do Banco do Brasil S/A; (iv) impossibilidade de cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública; (v) não comprovação do pagamento da dívida referente ao crédito rural suscitado nos autos. 5. O Banco do Brasil S/A também apresentou defesa (Id 243905439), pugnando pela improcedência da presente liquidação de sentença. 6. Em sua contestação (Id 256016879), a União suscitou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, em razão de a operação de crédito, objeto da petição inicial, não ter sido cedida ao ente público federal. No mérito, alegou a ausência de trânsito em julgado da Ação Civil Pública, o que impossibilitaria a liquidação do acórdão. Juntou aos autos o documento do Id 256016878. 7. Em réplica (Ids 272833423, 272833432 e 272833441), a parte autora refutou as contestações apresentadas pelos réus. Manifestou interesse na produção de prova testemunhal e pericial contábil (id 272849849). 8. Oportunizada a especificação de provas à parte requerida, o Banco Central do Brasil informou não ter interesse na sua produção (Id 366543350). Na oportunidade, reiterou o pedido de suspensão do processo, desta feita, por força da decisão proferida pelo STF no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). 9. A União, também, informou não ter mais provas a produzir, além das já constantes nos autos (Id 367776438). 10. O Banco do Brasil S/A, por sua vez, requereu a juntada dos extratos relativos à Cédula de Crédito Rural nº 90/00068-4 (Id 463672847). 11. É o breve relato. Passo a decidir. 12. Dos pedidos de suspensão do processo 13. Nos termos expostos na inicial, a liquidação de sentença funda-se em sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 14. Houve interposição de Recurso Extraordinário visando limitar a territorialidade da extensão da limitação dos efeitos da sentença, nos moldes do art. 16 da Lei n. 7.347/85. 15. Sobre o tema, o STF, no Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, reconheceu a repercussão geral do debate relativo à constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator (DJe de 27/2/2020, Tema 1075). 16. Com base no art. 1.035, § 5º, do CPC, o Ministro Alexandre de Moraes, relator do referido RE, proferiu decisão, em 16 de abril de 2020, decretando a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. 17. Apreciando, em 30 de abril de 2020, os Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público Federal, o STF, acolhendo-os, esclareceu que “serão suspensos os processos nos quais esteja pendente de deliberação a aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985. A diretriz vale para processos em qualquer grau de jurisdição; seja qual for a fase em que estejam (conhecimento, cumprimento de sentença, ou execução); independentemente da matéria em discussão; individuais ou coletivos”. 18. Em razão disso, o STJ, no Recurso Especial nº 1.319.232, referente à Ação Civil Pública que originou a presente liquidação de sentença, determinou, em 10 de agosto de 2020, o sobrestamento do Recurso Extraordinário interposto pelo Banco do Brasil S/A, nos seguintes termos: Como visto, determinou o Excelso Pretório que nenhum processo sobre a aplicabilidade ou não do art. 16 da Lei n. 7.347/85 deve prosseguir. Destarte, o apelo extremo deve ser sobrestado até a publicação do decisum de mérito do recurso extraordinário supramencionado. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal do RE 1.101.937 (Tema 1075/STF). 19. Ocorre que a Suspensão Nacional determinada pelo STF foi cancelada em 08/04/2021, em razão do julgamento, pelo Pleno, do Tema 1075 da repercussão geral, que negou provimento ao recurso extraordinário 1.101.937, e fixou a seguinte tese: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. 20. Já quanto ao pedido de suspensão do processo com fundamento na decisão proferida pelo STJ, que atribuiu efeito suspensivo aos Embargos de Divergência no REsp n. 1.319.232/DF, esclareço que o recurso foi julgado em 30/10/2019. 21. Desta forma, os pedidos de suspensão postulados nos presentes autos devem ser indeferidos. 22. Da ilegitimidade passiva da União e do Banco Central do Brasil 23. Inicialmente, cumpre esclarecer que a legitimidade da UNIÃO e do BANCO CENTRAL DO BRASIL nos autos da ação civil pública, e mesmo a sua condenação solidária, não significa, necessariamente, a sua legitimidade para responder pela liquidação/execução individual. Como se sabe, o dispositivo da sentença coletiva é genérico, devendo se adequar às especificidades de cada relação jurídica individual. 24. É que a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, relativa ao índice de atualização do saldo devedor vinculado a cédulas de crédito rural, possui maior amplitude que as respectivas liquidações/execuções individuais, uma vez que está apta a abranger toda e qualquer cédula de crédito rural emitida em favor do BANCO DO BRASIL S/A. 25. Nesse contexto, tenho que a legitimidade do BANCO CENTRAL DO BRASIL para responder à ação civil pública certamente decorreu da circunstância da escolha do índice de correção monetária estar, naquele momento histórico, vinculado a uma política pública mais ampla (Plano Collor), para cuja elaboração e execução concorreu o BANCO CENTRAL. 26. Isso não significa, porém, a sua legitimidade passiva frente às liquidações/execuções individuais do título executivo formado na ação civil pública, já que, não sendo beneficiário das cédulas rurais, não foi quem se beneficiou do pagamento a maior das prestações do financiamento, não podendo, desta maneira, ser demandado pela repetição do indébito. 27. Por outro lado, a legitimidade passiva da UNIÃO, nos autos da ação civil pública, decorre não apenas da circunstância da escolha do índice de correção monetária estar, naquele momento histórico, inserido numa política pública mais ampla, mas também de haver, em razão da Medida Provisória 2.196/03, de 2001, figurado como cessionária das cédulas de crédito rural objeto do alongamento previsto na Lei 9.138/95. 28. Portanto, ao contrário do BANCO CENTRAL DO BRASIL, a UNIÃO poderá eventualmente figurar como executada nas liquidações/execuções individuais concernentes à ação civil pública julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas desde que tenha sido cessionária das cédulas objeto da liquidação/execução ou das cédulas emitidas a partir do objeto da liquidação/execução. 29. Do contrário, não sendo demonstrada esta vinculação da UNIÃO às cédulas de crédito, não é possível reconhecer a sua legitimidade passiva relativamente à liquidação/execução individual e, por consequência, nos termos do art. 109 da Constituição da República, a competência da Justiça Federal para o processamento. 30. No caso em apreço, o documento emitido pelo Banco do Brasil S/A (Id 256016878), demonstra que a Cédula Rural Pignoratícia nº 90/00068-4, objeto da presente liquidação de sentença, não foi cedida à União por força da Medida Provisória nº 2.196/2001, de modo que a relação jurídica relativa a essa operação continua a prevalecer apenas entre o autor e o Banco do Brasil S/A. 31. Desta forma, as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam arguidas pelo Banco Central do Brasil e pela União merecem ser acolhidas. 32. Sendo assim, figurando na relação processual apenas o Banco do Brasil S/A, não faz incidir o artigo 109 da Constituição Federal, que é o elemento determinante, e insubstituível por qualquer outra norma do ordenamento jurídico, para a fixação da competência absoluta da Justiça Federal para apreciar o feito. 33. Consigno, por fim, que, embora tenha sido reconhecida, na Ação Civil Pública originária, a solidariedade entre o Banco do Brasil, a União e o Banco Central do Brasil, a formação do litisconsórcio na fase executiva, como pretendido pela parte autora, poderia comprometer a rápida solução do litígio, uma vez que acarretaria indevida cumulação de execuções, por implicar na adoção de dois ritos distintos em um mesmo processo. Isso porque o cumprimento de sentença contra o Banco do Brasil S/A deve se dar na forma do art. 523 do CPC, ao passo que o cumprimento de sentença contra a União deve observar a sistemática do art. 535 do CPC. 34. A propósito, o TRF da 4ª Região tem se posicionado no sentido de que “o cumprimento de sentença em face de todos os devedores solidários da ação civil pública exequenda, implicaria necessariamente a adoção de ritos diversos dentro de um mesmo feito, podendo ocasionar tumulto processual, não sendo, por tal razão, recomendável” (TRF4 – AG 5041251-02.2016.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, DJe 08/02/2018). 35. Nessas circunstâncias, em que não há nos autos comprovação de transferência de crédito ao ente federal, tenho que o feito deve tramitar na Justiça Estadual, pois inexiste interesse da União a justificar seu processamento e julgamento na Justiça Federal. 36. Ante o exposto: a) INDEFIRO os pedidos de suspensão do processo; b) ACOLHO as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam arguidas pelo Banco Central do Brasil e pela União e determino a EXCLUSÃO desses réus da relação processual, devendo a secretaria proceder às devidas anotações processuais; c) permanecendo na polaridade passiva apenas o Banco do Brasil S/A, DECLINO da competência para processar e julgar a presente demanda em favor da Justiça Estadual do domicílio do autor. 36. Preclusas as vias recursais, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo estadual de Jataí/GO, fazendo-se as anotações e baixas de estilo (art. 64, § 3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Jataí (GO) (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

24/06/2021, 00:00

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