Procedimento Comum Cível 1001855-64.2021.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001855-64.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001855-64.2021.4.01.3502. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GMS PRODUCAO E REPRESENTACAO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR CANDIDO DA SILVA - GO45545, DANIEL LOUREDO CARDOSO - GO47976, CLEBER GOMES BARBOSA - GO58359 e NAYARA OLIVEIRA BARREIROS - GO61259 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA FEIJO CHAVES - RJ196034, JOAO BATISTA TORRES PINHEIRO - GO26819 e JOSE DE ARIMATEIA DUAILIBE E SILVA - GO17912 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por GMS REPRESENTAÇÕES EIRELI-GRANJA CAMPO LIMPO, GABRIELA MOURA SANCHES e DIVINA MARIA DE MOURA SANCHES em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO DE GOIÁS e da VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A, objetivando: “(...) 2. a condenação da promovida ao dano material no valor de R$ 38.619.73( trinta e oito mil e seiscentos e dezenove reais e setenta e três centavos); 3. e ainda, a reparação do dano moral sofrido pela parte autora, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 4. a condenação pelos LUCROS CESSANTES, visto que as requerentes deixou de ganhar até o momento o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).” Alega, em síntese, que: - possui uma Fazenda em Campo Limpo de Goiás onde possui uma granja com criação de galinha e produção de ovos; -em 10/09/2020 constatou que foi ateado fogo no lixo deixado no local, e o fogo acabou atingindo outras propriedades, inclusive a sua propriedade, onde foram atingidos 3 galpões, onde mil aves foram atingidas e também seu cachorro; - tentou conter a proliferação do incêndio juntamente com seus familiares que são residentes na fazenda, contudo, não obtiveram êxito; -acionaram o corpo de Bombeiros Militar, que a informaram que estavam em outra ocorrência, conseguindo ajuda dos vizinhos para conter as chamas, o que não foi o bastante para evitar o enorme prejuízo financeiro e emocional que sofreu; -inalou fumaça e teve que ser socorrida imediatamente e levada para o Hospital de Campo Limpo de Goiás; - sempre sofreu problemas com terceiros jogando lixo em sua propriedade,e que a prefeitura por diversas vezes foi comunicada da situação, e tinha total conhecimento dos problemas com o lixo e a coleta, porém, nunca foram tomadas providências a respeito da situação; - o lixo incendiado se encontrava nas margens da Ferrovia Norte Sul, em uma área pertencente a própria ferrovia que faz divisa com sua fazenda (Fazenda Conceição); - a Ferrovia Norte Sul, proprietária da área onde se iniciou o incêndio, sempre se manteve inerte e com desídia com relação a limpeza e manutenção da área sob sua responsabilidade, para que todo esses acontecimentos fossem evitados; -os prepostos da prefeitura sem qualquer cuidado ou atenção atearam fogo no local sem qualquer plano de contenção que evitasse que o fogo se espalhasse como no caso em tela; - perdeu toda a sua criação animal, da qual tirava seu sustento; - seus animais de estimação também foram vítimas do incêndio; - buscou junto as promovidas para que reparassem o dano causado, contudo, às rés se mantiveram inertes, agravando ainda mais a sua situação; - houve negligência e imprudência das requeridas, que atearam fogo, em vez de efetuar uma coleta de Lixo no local, causando danos irreversíveis tanto da autora, como em seus familiares e funcionários Inicial instruída com procuração e documentos. Contestação da VALEC no id1095476843. Na oportunidade a Valec aduziu sua ilegitimidade Passiva. Contestação do Município de Campo Limpo de Goiás no id1155852269. Impugnação no id1241453802. A autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes, bem como, de testemunhas. A autora acostou aos autos novas provas (“...vídeos que demonstram os servidores da prefeitura confirmando que os lixos retirados do local seriam remetidos para o lado da propriedade da autora, e em seguida incinerados”) Impugnação do Município de Campo Limpo de Goiás quanto ao pedido de provas requerido pela autora. A VALEC informou que as provas são suficientes para o julgamento da demanda e, caso não seja este o entendimento, despacho saneador. Vieram os autos conclusos DECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALEC A VALEC não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, nem tampouco a concessionária Rumo Malha Central S.A ou a ANTT. Com efeito, a própria autora alega que os servidores da prefeitura que incineraram o lixo do local sem qualquer plano de contenção que evitasse que o fogo se espalhasse. Ainda, a VALEC ou a concessionária não podem ser responsabilizadas pelos lixos jogados por terceiros nas margens da Ferrovia Norte Sul ou na própria propriedade da autora (“A requerente informa que sempre sofreu problemas com terceiros jogando Lixo em sua propriedade,e que a prefeitura por diversas vezes foi comunicada da situação, e tinha total conhecimento dos problemas com o Lixo e a Coleta”). Não menos relevante observar que a perícia criminal não conseguiu precisar o local do início do incêndio, nem tampouco, o agente causador a atrair eventual responsabilidade da VALEC ou da concessionária: Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da VALEC, com sua EXCLUSÃO do polo passivo, e, por consequência disso, a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente demanda em relação ao MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO DE GOIÁS/GO, DECLARO extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, c/c 354, ambos do CPC. CONDENO a parte autora, pessoa jurídica, ao pagamento de honorários advocatícios em relação à VALEC, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. ENCAMINHAR cópia dos autos à Justiça Estadual para prosseguimento do feito em relação ao município. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 30 de janeiro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

31/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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