Cumprimento de sentença 0000816-59.2015.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000816-59.2015.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/05/2026, 14:15

Provisório

30/10/2025, 10:43

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 10:42

Publicação

30/10/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000816-59.2015.4.01.3502. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CARLOS MIRANDA DE MELO DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de indisponibilidade veiculado no id2198803056, bem como das demais providências uma vez que cumpre à Exequente diligenciar acerca dos bens do executado, comprovando nos autos as providências realizadas. Registre-se que não há que se falar em suspensão da CNH ou do passaporte do devedor, por total falta de cabimento no caso concreto. A Carteira Nacional de Habilitação – CNH é o instrumento legal utilizado pelo cidadão para se locomover com seu veículo. Tal medida fere o direito de ir e vir e é totalmente desproporcional e desarrazoada neste caso, assim como a pretensão de suspensão de passaportes. Considerando que o processo já foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, CPC, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos com a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis ou até que seja consumada a prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

29/10/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2025, 18:40

Documento (Certidão)

28/10/2025, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 18:40

Mero expediente

28/10/2025, 18:40

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

20/07/2025, 16:15

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:02

Publicação

23/06/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 00:41

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000816-59.2015.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO:CARLOS MIRANDA DE MELO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por CARLOS MIRANDA DE MELO (id 1445349879), alegando, em síntese, que “o veículo Ford Fiesta, Sedan 1.6 Flex, ano 2007/2008, placa NGZ 3714, ano e modelo 2007/2008, chassi nº. 9BFZF26P988120999, não é de propriedade do executado, ora impugnante, haja vista que já foi realizada venda do automóvel”. Com relação ao automóvel Ford Fiesta SE, placa JDS5A04, ano e modelo 2012/2013, chassi nº 3FAFP4BK4DM137866, o executado informa que se trata de carro popular e único bem móvel, utilizado frequentemente para deslocamento destinado a acompanhamento médico contínuo de problemas cardíacos e diabetes, sendo o referido veículo efetivamente necessário à preservação de sua dignidade humana, pois é idoso de 86 anos de idade. A Caixa Econômica Federal apresentou resposta à impugnação (id 1695485946), sustentando, preliminarmente, a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita. No mérito, defende que inexiste qualquer irregularidade ou vício que impeça o regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória. Pois bem. O Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade de bens e direitos no art. 833, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Por sua vez, a Lei nº 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, estabelece que “excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos” (grifei). Como se vê, além do bem de família, o ordenamento jurídico teve a intenção de preservar a capacidade laborativa e o mínimo existencial do executado, pelo que foram estabelecidos limites para a execução civil, em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado pela Constituição Federal como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, I). Sendo assim, considerando que o autor possui 86 anos de idade e tanto ele quanto sua esposa apresentam problemas de saúde, conforme documentos colacionados aos autos (id 1445349880 e 1445349881), resta demonstrada a imprescindibilidade do veículo, devendo-se, assim, adotar como medida de razoabilidade a desconstituição da penhora do referido veículo, mantendo-o restrito apenas para venda, possibilitando, assim, sua circulação para deslocamento com objetivo de realizar o tratamento médico. Portanto, sendo o veículo efetivamente necessário à preservação da dignidade humana, revela-se adequada e justificada a impenhorabilidade do referido bem. Por fim, no tocante ao veículo Ford Fiesta, Sedan 1.6 Flex, ano 2007/2008, placa NGZ 3714, verifica-se que por meio de decisão id 1725162571, proferida nos embargos de terceiro nº 1005649-25.2023.4.01.3502, foi deferido o pedido de tutela provisória, para o fim de desconstituir a penhora, sendo determinada à baixa na restrição, via RENAJUD, para que o embargante possa transferir o veículo para seu nome junto ao Detran. Desse modo, resta prejudicado o pedido requerido na presente exceção de pré-executividade, com relação ao referido veículo penhorado. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de exceção de pré-executividade id 1445349879, para o fim de determinar a desconstituição da penhora do veículo Ford Fiesta SE, placa JDS5A04, ano e modelo 2012/2013, chassi nº 3FAFP4BK4DM137866, devendo permanecer a restrição apenas para venda/transferência. Registre-se via RENAJUD. DECLARO prejudicada a exceção de pré-executividade id 1445349879 com relação ao pedido de cancelamento da restrição relativo ao veículo Ford Fiesta, Sedan 1.6 Flex, ano 2007/2008, placa NGZ 3714. Intime-se a exequente a fim de requerer o que entender de direito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 26 de julho de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

27/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

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