Cumprimento de sentença 0001124-79.1998.4.01.3700 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001124-79.1998.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 13:22

Documento (Certidão)

27/05/2026, 13:22

Documento (Certidão)

06/05/2026, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 10:49

Documento (Certidão)

06/05/2026, 08:33

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:10

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:49

Publicação

08/04/2026, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001124-79.1998.4.01.3700. Intimação - Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LOURIVAL MOITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ELIAS ASEVEDO - MA803 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Destinatários: LOURIVAL MOITA JOSE ELIAS ASEVEDO - (OAB: MA803) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2239820137 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 6 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:27

Processo devolvido à Secretaria

26/02/2026, 14:12

Mero expediente

26/02/2026, 14:12

Ato ordinatório

31/12/2025, 11:51

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001124-79.1998.4.01.3700. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LOURIVAL MOITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ELIAS ASEVEDO - MA803 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA D E S P A C H O Em resposta à solicitação de cumprimento do Mandado Translativo de Domínio, a Serventia Extrajudicial de Lago do Junco/MA informou que imóvel desapropriado, embora esteja registrado naquela Serventia, passou a pertencer à circunscrição do Cartório de Lago dos Rodrigues/MA; solicitou a adoção de providências por este Juízo Federal, a fim de que o imóvel seja matriculado na Serventia Extrajudicial de Lago dos Rodrigues/MA, atual circunscrição do bem (id 1854978186). O expropriante (INCRA) requer a adoção de providências relativas ao transporte da matrícula do imóvel para o Cartório de Lago dos Rodrigues/MA, atual circunscrição do imóvel (id 1872339176). Nada obstante as alegações apresentadas pelo Oficial do Cartório da Serventia Extrajudicial de Lago do Junco/MA, para justificar o não cumprimento do Mandado Translativo de Domínio encaminhado, é fora de dúvida que, no que se refere ao cancelamento da atual matrícula do imóvel - de acordo com o disposto na Lei n. 6.015/73, art. 233[1] -, essa parte do Mandado (cancelamento da matrícula) deverá ser cumprida pela Serventia Extrajudicial de Lago do Junco/MA, onde está registrado o imóvel desapropriado. Dessa forma, deverá a Secretaria solicitar à Serventia Extrajudicial de Lago do Junco/MA (onde está registrado o imóvel), que promova o cancelamento da atual matrícula do imóvel naquela Serventia; o expediente deverá ser encaminhado por malote digital (acompanhado somente de cópia deste despacho, da sentença que decretou a desapropriação do imóvel e da certidão se trânsito em julgado da sentença – id 1704566981, págs. 16/19; id 1212236288, pág. 89); facultado às partes acompanhar o cumprimento junto ao cartório, se quiserem. Após o cumprimento da diligência solicitada, deverá ser encaminhada a este Juízo Federal, a certidão que comprove o cancelamento da atual matrícula do imóvel, no prazo de improrrogável de 15 (quinze) dias. Fica, desde já, ciente o Oficial da Serventia Extrajudicial de Lago do Junco/MA, de que o descumprimento injustificado deste despacho ensejará a incidência de multa coercitiva diária de caráter pessoal, a ser, oportunamente, fixada, sem prejuízo da possibilidade de apuração de responsabilidade (Cláusula Geral Executiva - CPC, art. 139, IV), inclusive criminal, e da comunicação à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O expropriante/INCRA poderá optar por entregar, em mãos do Oficial titular, os documentos necessários ao cumprimento deste despacho judicial. Comprovado o cancelamento da atual matrícula do imóvel (mediante o recebimento da certidão a ser expedida pela Serventia Extrajudicial de Lago do Junco/MA, onde está registrado o imóvel), deverá a Secretaria desta 8ª Vara solicitar à Serventia Extrajudicial de Lago dos Rodrigues/MA (atual circunscrição do imóvel desapropriado), o novo registro do imóvel em nome do INCRA/expropriante, encaminhando-se cópia deste despacho e da certidão de cancelamento da atual matrícula, a ser recebida da Serventia Extrajudicial de Lago do Junco/MA. Os documentos necessários ao regular cumprimento do ato solicitado - petição inicial, planta e memorial descritivo do imóvel, sentença que decretou a desapropriação, certidão de trânsito em julgado da sentença (id 1664922475, págs. 7/17, 28/34; id 2151501650, págs. 74/81, 146/147 e 217) acompanharam o Mandado Translativo de Domínio encaminhado à Serventia Extrajudicial de Lago dos Rodrigues/MA (id 2137496847). Facultado às partes acompanhar o cumprimento junto ao cartório, se quiserem. (Lei n. 6.015/73, art. 176-A, p. 1º e art. 228 e 229) [2] O cumprimento do ato a ser solicitado à Serventia Extrajudicial de Lago dos Rodrigues /MA (novo registro/matrícula do imóvel) deverá ocorrer no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e condições concedidos ao Cartório da Serventia Extrajudicial de Lago do Junco /MA (fixação de multa por descumprimento injustificado). Cumpra-se e intimem-se; ciência ao Ministério Público Federal. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Maurício Rios Júnior Juiz Federal [1] Art. 233 - A matrícula será cancelada: (Renumerado do art. 230 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).I - por decisão judicial;II- quando em virtude de alienação parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários; III- pela fusão, nos termos do artigo seguinte. [2] Art.176-A. O registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula relativa ao imóvel adquirido, se não houver, ou quando:... p. 1º A matrícula será aberta com base em planta e memorial descritivo do imóvel utilizados na instrução do procedimento administrativo ou judicial que ensejou a aquisição. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023. Art. 228 - A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado na vigência desta Lei, mediante os elementos constantes do título apresentado e do registro anterior nele mencionado. (Renumerado do art. 225 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)..Art. 229 - Se o registro anterior foi efetuado em outra circunscrição, a matrícula será aberta com os elementos constantes do título apresentado e da certidão atualizada daquele registro, a qual ficará arquivada em cartório. (Renumerado do § 1º do art. 225 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

22/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

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