Cumprimento de sentença 0003329-30.2016.4.01.3901 - TRF1

Cumprimento de sentença 0003329-30.2016.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) contra EXECUTADO: R. L. IND. E COM. DE CARVAO LTDA - ME, CLAUDIO MARCOS PEREIRA GUEDES, ALECIO ROCHA LOPES, CURADOR: LETICIA COLLINETTI FIORIN, encontrando-se o réu EXECUTADO: R. L. IND. E COM. DE CARVAO LTDA - ME, CLAUDIO MARCOS PEREIRA GUEDES, ALECIO ROCHA LOPES, CURADOR: LETICIA COLLINETTI FIORIN atualmente em lugar incerto e não sabido. E para que não se alegue ignorância, foi determinada a expedição do presente edital na forma da lei com prazo de 30 (trinta) dias, ficando EXECUTADOS: R. L. IND. E COM. DE CARVAO LTDA - ME e CLAUDIO MARCOS PEREIRA GUEDES INTIMADO(A), para cumprimento da sentença ID 967736647, cujo dispositivo assim determina: " a pagar indenização pelos danos materiais causados ao meio ambiente no valor de R$41.916.900,00. (2011), sendo que se tratando de ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora têm incidência a partir da constatação do evento danoso (2011), assim como a correção monetária, tudo pelos índices constantes do manual de procedimentos para cálculos da Justiça Federal. Condeno solidariamente R. L. IND. E COM. DE CARVAO LTDA – ME, CLÁUDIO MARCOS PEREIRA GUEDES e ALÉCIO ROCHA LOPES, sucumbentes em maior extensão, ao pagamento das custas processuais, com base nos artigos 18 e 19 da Lei n. 7.347/85 c/c art. 86, parágrafo único do CPC e o art. 4º, III da Lei n. 9.289/96, mas deixo de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 128, § 5º, II a da CF/88 c/c art. 237, I da LC n. 75/93, considerando interpretação sistemática, com base na igualdade de tratamento, extraída do art. 18 da Lei n. 7.347/85, de acordo com posicionamento do STJ", sob pena de multa prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil. O presente Edital será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, sito na Travessa Ubá, s/n, Amapá, MARABá - PA - CEP: 68502-008. Dado e passado nesta cidade de Marabá, 7 de novembro de 2022. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal da 2ª Vara Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª vara Federal EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O DOUTOR HEITOR MOURA GOMES, MM. JUIZ FEDERAL DA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que, perante este Juízo e Secretaria da 2ª Vara Federal, processam-se os termos e atos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n.0003329-30.2016.4.01.3901, requerida por

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003329-30.2016.4.01.3901. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:R. L. IND. E COM. DE CARVAO LTDA - ME, CLÁUDIO MARCOS PEREIRA GUEDES E ALÉCIO ROCHA LOPES SENTENÇA Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de R L INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVÇAO LTDA ME e posteriormente de CLÁUDIO MARCOS PEREIRA GUEDES E ALÉCIO ROCHA LOPES, por meio da qual pretende, seja a ré condenada a recomposição da área ambiental degradada em torno de 4.038,250 hectares a ser indicada pelo IBAMA e, subsidiariamente, não sendo possível o cumprimento de tal, que seja obrigado a indenizar a quantia de R$13.064.145,38 ou ainda que seja obrigado a adotar medidas de compensação ambiental equivalente ao valor indicado. Cumulativamente pretende que seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes da exploração ilegal da área. Também requer a condenação por danos morais difusos aos meio ambiente. Apresenta o MPF o fluxograma do comércio de madeira com seus instrumentos de fiscalização e controle a serem observados em cada etapa ou fase do processo, desde o plano de manejo até o consumido final. Aponta a existência irregularidades na empresa fornecedora de carvão vegetal e que após fiscalização por agentes do IBAMA e cruzamento de informações com o SISFLORA teria sido constatado que a produção declarada não era real, mas fictícia. Afirma que a existência real era de apenas 123 fornos do tipo japonês, mas a empresa teria declarado a existência de 400 fornos do tipo japonês de forma enganosa para apenas dar margem a créditos de carvão vegetal que “vendia” para acobertar carvão vegetal com origem ilícita. Além disso, até mesmo o coeficiente de conversão de matéria-prima utilizado nos registro ambientais teria sido alterado para gerar mais créditos de carvão vegetal de forma enganos. Analisando outros relatórios, constatado um volume de 139.723.4800 mdc de carvão vegetal que não existem, mas apenas geraram créditos de maneira fictícia. Logo, foi autuada a empresa por apresentar informação falsa nos sistemas oficiais de controle. Contextualiza a responsabilidade pelos danos ambientais, sua conduta, a aplicação da responsabilidade objetiva e os danos causados e cálculo necessário para fins de reparação do dano ambiental, esclarecendo que 1 hectare destruído de floresta amazônica produz cerca de 34,6 MDC de carvão vegetal e, com base no volume indicado como comercializado pela empresa, o desmatamento giraria em torno de 4.038,250; que o valor em pecúnia necessário para recuperar a área degradada por hectare seria de R$3.235,10. Aponta ainda a necessidade de indenização pelos danos materiais e morais difusos. Juntados documentos (Num. 254376508 - Pág. 24/83). O IBAMA não demonstrou interesse em ingressar na lide. Diante de tentativas frustradas de citar a empresa ré que não funcionava nos endereços constante de registros públicos, assim como seus sócios, o MPF pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios no polo passivo. Decisão deferindo a inclusão de CLÁUDIO MARCOS PEREIRA GUEDES E ALÉCIO ROCHA LOPES (Num. 254376508 - Pág. 190). Citados por edital a empresa ré e CLÁUDIO MARCOS PEREIRA GUEDES (Num. 254376508 - Pág. 191). Citado pessoalmente ALÉCIO ROCHA LOPES (Num. 254376508 - Pág. 205). Revelia decretada de ALÉCIO ROCHA LOPES. Quanto aos réus citados por edital, nomeada curadora especial (Num. 303227968 - Pág. 1). Apresentada contestação por negativa geral (Num. 616336861 - Pág. 1/2). Sem provas requeridas pelas partes, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A presente ação não demanda dilação probatória, pois o conjunto das provas constantes dos autos propicia o julgamento imediato da causa (artigo 355, II do CPC). MÉRITO. Primeiramente, quanto aos fatos retratados não se demanda maior esforço argumentativo, são baseados em constatação feita por agentes do IBAMA mediante vistoria na sede da empresa e também na movimentação do produto vegetal nos sistemas de controle. A conclusão a que se chegou é de que a produção e comercialização registrada pela empresa nos anos de 2010 e 2011, na realidade, não existiu e não poderia ter existido no plano fático, servindo apenas para comercializar créditos irreais de carvão vegetal pelo SISFLORA destinados a dar aparência de legalidade ao carvão vegetal real, mas de origem ilegal. O auto de infração e todo relatório de fiscalização produzido pelo IBAMA (Num. 254376508 - Pág. 65) indica que a ré R. L. IND. E COM. DE CARVAO LTDA – ME e seus sócios realmente não tinham a capacidade física de produzir carvão vegetal como declarado e registrado nos sistemas de controle. Quanto ao ponto a quantidade de crédito de carvão vegetal fictício que serviu para "acobertar" carvão vegetal real, mas de origem ilícita foi de 139.723,4800 mdc, não havendo nada que refute tal no bojo dos autos, pois o IBAMA considerou a produção de carvão vegetal com os 123 fornos do tipo japonês existentes, desconsiderando a produção além disso, conforme declarado falsamente pela empresa ré. Nada indica que a empresa ré produzia com base em 400 fornos do tipo japonês e isso foi objeto de verificação por agentes do IBAMA. Além disso, o IBAMA considerou o fator de conversão correto de matéria-prima em carvão vegetal, apurando o valor de crédito vegetal declarado como produzido, mas apenas fictício (Num. 254376508 - Pág. 80/81). O volume indicado de crédito de carvão vegetal irreal equivale ainda a um desmatamento de 4.038,250 hectares de floresta amazônica segundo estudos do IBAMA. Ressalte-se ainda que os custos para recompor cada hectare de floresta nativa na Amazônia seriam de R$3.253,10. Os réus, de sua vez, tiveram participação na destruição da floresta amazônica ao atuar junto ao órgão ambiental competente, atestando e declarando o funcionamento da empresa nos moldes do que constava na licença de operação, quando, na realidade, verificou-se que tal não ocorreu e não poderia ter ocorrido, considerando a estrutura do próprio empreendimento e outros dados e informações, indicados quando da própria movimentação do crédito de carvão vegetal. A responsabilidade ambiental pauta-se pela teoria do risco da atividade, segundo a qual, obrigam-se, solidariamente, os entes participantes da mesma cadeia produtiva por eventual dano causado, independentemente de terem, diretamente, o praticado. O caráter difuso do direito relacionado ao meio ambiente demanda que a aplicação dos preceitos constitucionais previstos no Artigo 225, CF/88, seja objeto de uma interpretação minuciosa e sistêmica voltada para ampliação do rol de responsáveis pela proteção ao meio ambiente, incluindo, tanto aqueles que se beneficiam diretamente pela exploração dos recursos naturais, como também aqueles que, indiretamente, auferem benefícios do uso destes recursos feito por terceiros. A propósito, nesse ponto, colhe-se do voto do ministro relator, Herman Benjamim, no Recurso Especial n. 769.753/SC do STJ, Segunda Turma, DJe de 10.06.2011, adotado como fundamento por este juízo: “[...] Pacífica a jurisprudência do STJ de que, nos termos do art. 14, § 1°, da Lei 6.938/1981, o degradador, em decorrência do princípio do poluidor-pagador, previsto no art. 4°, VII (primeira parte), do mesmo estatuto, é obrigado, independentemente da existência de culpa, a reparar – por óbvio que às suas expensas – todos os danos que cause ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sendo prescindível perquirir acerca do elemento subjetivo, o que, conseqüentemente, torna irrelevante eventual boa ou má-fé para fins de acertamento da natureza, conteúdo e extensão dos deveres de restauração do status quo ante ecológico e de indenização. Nesse sentido: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE NEXO – REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 7/STJ – ARTS. 4º, VII E 14 DA LEI 6.938/81 – RECUPERAÇÃO NATURAL DA NATUREZA – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS INSUFICIENTES PARA AMPARAR A PRETENSÃO DA RECORRENTE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. A interpretação dos dispositivos legais apontados como violados pela recorrente não se apresenta suficiente para amparar a pretensão deduzida pela recorrente, no tocante a ausência de condenação pecuniária quando ocorre a recuperação natural do meio ambiente. 4. Nos termos do § 1º, art. 14 da lei 6.938 de 1991, é o poluidor obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1045746/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 04/08/2009, grifei) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSÁVEL DIRETO E INDIRETO. SOLIDARIEDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. ART. 267, IV DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ao compulsar os autos verifica-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor à luz do art. 267 IV do Código de Ritos, e o recorrente sequer aviou embargos de declaração com o fim de prequestioná-lo. Tal circunstância atrai a aplicação das Súmulas nº 282 e 356 do STF. 2. O art. 23, inc. VI da Constituição da República fixa a competência comum para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas. No mesmo texto, o art. 225, caput, prevê o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 3. O Estado recorrente tem o dever de preservar e fiscalizar a preservação do meio ambiente. Na hipótese, o Estado, no seu dever de fiscalização, deveria ter requerido o Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo relatório, bem como a realização de audiências públicas acerca do tema, ou até mesmo a paralisação da obra que causou o dano ambiental. (...) 5. Assim, independentemente da existência de culpa, o poluidor, ainda que indireto (Estado-recorrente) (art. 3º da Lei nº 6.938/81), é obrigado a indenizar e reparar o dano causado ao meio ambiente (responsabilidade objetiva). 6. Fixada a legitimidade passiva do ente recorrente, eis que preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade civil (ação ou omissão, nexo de causalidade e dano), ressalta-se, também, que tal responsabilidade (objetiva) é solidária, o que legitima a inclusão das três esferas de poder no pólo passivo na demanda, conforme realizado pelo Ministério Público (litisconsórcio facultativo). 7. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 604.725/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 22/08/2005 p. 202, grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MONITORAMENTO TÉCNICO. CARÁTER PROBATÓRIO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO AMBIENTAL (ARTS. 3º, IV, e 14, § 1º, DA LEI 6.938/81). INTERPRETAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347/85. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA PARTE, DESPROVIDOS. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Inexiste violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. (...) 5. Outrossim, é manifesto que o Direito Ambiental é regido por princípios autônomos, especialmente previstos na Constituição Federal (art. 225 e parágrafos) e legislação específica, entre os quais a responsabilidade objetiva do causador do dano ao meio ambiente (arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81). 6. Portanto, a configuração da responsabilidade por dano ao meio ambiente exige a verificação do nexo causal entre o dano causado e a ação ou omissão do poluidor. Assim, não há falar, em princípio, em necessidade de comprovação de culpa dos ora recorrentes como requisito à responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente. (...) 8. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, desprovidos. (REsp 570.194/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 12/11/2007 p. 155, grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 476 DO CPC. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. 1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Precedentes do STJ:RESP 826976/PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.09.2006; AgRg no REsp 504626/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.05.2004; RESP 263383/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 22.08.2005 e EDcl no AgRg no RESP 255170/SP, desta relatoria, DJ de 22.04.2003. (...) 10. Recurso especial desprovido. (REsp 745.363/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 18/10/2007 p. 270, grifei)’ Assim, o acórdão recorrido está, no ponto da confusão entre responsabilidade civil objetiva e boa ou má-fé (elemento subjetivo), em desacordo com a jurisprudência do STJ, razão pela qual merece reforma parcial. [...]” Pode, portanto, o agente, pessoa física ou jurídica, em nome da preservação do meio ambiente, ser responsabilizado civilmente em razão de produção de créditos irreais de carvão vegetal e que vieram a ser utilizados para dar caráter de licitude a carvão vegetal de origem ilícita, e ser obrigado a efetuar a reposição do dano ambiental ou do passivo ambiental oriunda desse desmatamento ilegal, assim como a pagar indenização pelos danos materiais causados ao meio ambiente, o que não é a mesma coisa. Não se pode ainda confundir reposição florestal com indenização pelos danos ambientais causados, ainda que decorrentes, em tese, de uma mesma conduta. Não se pode confundir a obrigação de efetuar a reposição florestal decorrente da atividade em questão - ilícita ou não é danosa ao meio ambiente e gera sempre tal obrigação - com a obrigação de pagar indenização por danos materiais ambientais causados também em decorrência da mesma atividade danosa, mas decorrente de atividade ilícita. A primeira obrigação existiria independentemente da ilicitude ou não da atividade, porque é de sua própria natureza ser lesiva ao meio ambiente; a segunda obrigação decorre justamente da conduta ilícita ao meio ambiente, também causadora dos danos ambientais referidos. Ressalte-se que mesmo que não seja o responsável direto pela degradação, desde que caracterizada esta, e, também, que exista, de fato, o vínculo entre a ação ou omissão dos eventuais responsáveis indiretos, constituindo-se em causa eficiente para o surgimento daquele dano, daí se infere o nexo causal entre a ação/omissão do agente e o resultado ambiental danoso. Ora, existente o nexo causal entre a ação e o seu impacto ambiental, e definido que, mesmo indiretamente, um agente qualquer se beneficiou, econômica e financeiramente, do dano ambiental causado, deve responder civilmente por eles. Nesse contexto, fora realizado o diagnóstico, da produção de carvão vegetal declarada e comercializada pela empresa R. L. IND. E COM. DE CARVAO LTDA - ME e os sócios Cláudio Marcos Pereira Guedes e Alécio Rocha Lopes nos anos de 2010 e 2011 e tida como incompatível em um volume de 139.723,4800 mdc. Aplicando-se ainda os fatores de conversão do IBAMA, tal corresponde a 4.038,250 hectares de floresta amazônica. Os custos para recompor cada hectare de floresta nativa na Amazônia seriam de R$3.253,10. Desse modo, a conclusão a que se chega que em 2011, seriam necessários, em pecúnia, R$13.064.145,38 para efetuar a recomposição dos danos ambientais. Doutro lado, os danos materiais causados ao meio ambiente, podem ser exprimidos no valor de mercado de todo esse volume de carvão vegetal movimentado/comercializado em decorrência da atividade lesiva ao meio ambiente e da qual fizeram parte a pessoa jurídica, assim como o réu na qualidade de administrador. No caso dos autos, conforme indica o relatório de fiscalização do IBAMA, cada mdc de carvão vegetal na época giraria em torno de R$300,00, o que, considerando a comercialização de 139.723,4800 mdc, totalizaria o valor de R$41.916.900,00 Tal é o que representa melhor o valor de indenizatório devido pelos réus. Comprovada a conduta ilícita, o dano ambiental, bem como o liame causal a unir um ao outro, tendo os réus, mesmo indiretamente, se beneficiado, econômica e financeiramente, do dano ambiental causado, e, por força da responsabilidade civil objetiva solidária, deve ser condenada a recompor o dano a ambiental e a indenizar o mesmo dano oriundo de atividade/empreendimento ilícito, porquanto a Lei n. 6.938/81 adotou a teoria do risco da atividade, na qual é irrelevante e impertinente a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparar, ou seja, a responsabilidade objetiva faz com que os pressupostos do dever de indenizar sejam apenas o evento danoso e o nexo de causalidade, elementos estes que ficaram caracterizados no presente caso. A reparação do dano ambiental através da restauração ao status quo ante, evidentemente, mostra-se mais vantajosa, pois o ideal na reparação do dano ambiental é a reconstituição ou recuperação do meio ambiente lesado, o que nem sempre pode ser alcançado, pois a restauração in natura tende a encontrar graves e intransponíveis obstáculos fáticos ou técnicos, razão pela qual – frustrada essa primeira opção – a conversão em dinheiro pode ser utilizada, como forma de reparar indiretamente a lesão. Assim, como forma de assegurar a higidez da área danificada pelos réus, recuperando-a em favor do povo, que é o destinatário do meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF 225 caput), assegurando-a para as presentes e futuras gerações, deve a mesma apresentar, desenvolver e finalizar projeto de adequação ambiental em área a ser indicada pelo IBAMA, com os atributos florestais típicos da região amazônica, elaborado por técnico devidamente habilitado, incluindo cronograma de obras e serviços, a ser aprovado pelos órgãos competentes. Substitutivamente, caso, de algum modo, descumprida a obrigação de fazer, fica determinada a conversão de referida obrigação em obrigação de pagar quantia compensatória, na importância em pecúnia relativa aos custos totais ou parciais remanescentes do projeto destinado à recuperação da área degradada, a ser revertido ao fundo nacional do meio ambiente e corrigida segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os danos materiais causados ao meio ambiente será o valor de mercado de todo o volume de carvão vegetal movimentado/comercializado em decorrência da atividade lesiva ao meio ambiente, isto é, R$41.916.900,00. Quanto ao pedido de indenização por danos morais requeridos na inicial, não deve ser acolhido. A mera ocorrência dos danos ambientais, por si só, não justifica o pagamento de indenização por dano moral à coletividade. Aqui a noção a ser utilizado é o impacto da conduta lesiva aos olhos da sociedade, a seriedade, a comoção causada, nada disso decorre, só por só, da conduta dos réus que diretamente fraudaram os sistemas de controle ambiental e, apenas indiretamente, contribuíram para destruição de vegetação nativa para produção de carvão vegetal por terceiros. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgam-se procedentes em parte (art. 487, I do CPC) os pedidos condenando solidariamente R. L. IND. E COM. DE CARVAO LTDA – ME, CLÁUDIO MARCOS PEREIRA GUEDES e ALÉCIO ROCHA LOPES à: 1) obrigação de fazer consistente na apresentação ao juízo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do trânsito em julgado e depois da indicação de área específica pelo IBAMA, de projeto de adequação ambiental, correspondente a 4.038,250 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, com os atributos florestais típicos da região, elaborado por técnico devidamente habilitado, incluindo cronograma de obras e serviços, observando as normas técnicas vigentes ao tempo do cumprimento do mandamento, em especial, a que dispõe sobre a elaboração de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD[1] ou outra que venha a substituí-la, observando que a restauração da cobertura vegetal primitiva deve incluir eventual descontaminação do solo, estabilização das encostas, restabelecimento do equilíbrio da rede de drenagem natural, revegetação com espécies nativas e típicas da região, obedecendo a fluxograma fixado, além da reintrodução das espécies endêmicas de todos os gêneros da fauna silvestre e desassoreamento dos cursos d’água comprometidos. Caso seja considerada descumprida, de qualquer modo, a obrigação de fazer, seja pela inércia do réu, seja pelo desatendimento de alguma especificação do projeto de recuperação ou mesmo dado parcial cumprimento a mesma, substitutivamente, fica determinado a conversão de referida obrigação em obrigação de pagar quantia compensatória, na importância em pecúnia relativa aos custos totais ou parciais do projeto destinado à recuperação da área degradada, a ser revertido ao fundo nacional do meio ambiente, fixando-se, desde já, o mínimo global de R$13.064.145,38 (2011), acrescido de juros de mora desde a data do descumprimento da obrigação e corrigida segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que não impede, antes disso, eventual cominação de multa diária por atraso, caso assim entenda cabível o juízo que presida o feito; 2) a pagar indenização pelos danos materiais causados ao meio ambiente no valor de R$41.916.900,00. (2011), sendo que se tratando de ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora têm incidência a partir da constatação do evento danoso (2011), assim como a correção monetária, tudo pelos índices constantes do manual de procedimentos para cálculos da Justiça Federal. Condeno solidariamente R. L. IND. E COM. DE CARVAO LTDA – ME, CLÁUDIO MARCOS PEREIRA GUEDES e ALÉCIO ROCHA LOPES, sucumbentes em maior extensão, ao pagamento das custas processuais, com base nos artigos 18 e 19 da Lei n. 7.347/85 c/c art. 86, parágrafo único do CPC e o art. 4º, III da Lei n. 9.289/96, mas deixo de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 128, § 5º, II a da CF/88 c/c art. 237, I da LC n. 75/93, considerando interpretação sistemática, com base na igualdade de tratamento, extraída do art. 18 da Lei n. 7.347/85, de acordo com posicionamento do STJ[2]. Arbitro os honorários advocatícios à curadora especial LETÍCIA COLLINETTI FIORIN, tudo em observância a complexidade do trabalho, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação do processo, em 50% do valor máximo relativo às ações de procedimento ordinário, constante da Tabela I, do Anexo Único da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 da CJF, que deverá ser requisitado à SECAD, após o cadastramento necessário pelo causídico, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não recebimento do valor arbitrado Sem reexame necessário, considerando a sucumbência mínima do MPF. Transitada em julgado, proceda-se ao cumprimento de sentença nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. P. R. I. Marabá/PA. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá [1] Instrução Normativa do IBAMA Nº4, de 13 de abril de 2011. [2] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR E VENCEDOR. 1. Na ação civil pública movida pelo Ministério Público, a questão da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei 7.347/85. 2. Posiciona-se o STJ no sentido de que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. 3. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública. Precedentes. 4. Embargos de divergência providos (STJ, EREsp n. 2009/0102749-2, S1, rel. Min.(a) Eliana Calmon, DJe 18/12/09).

06/04/2022, 00:00

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(176)