Execução Fiscal 0012564-35.2018.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0012564-35.2018.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012564-35.2018.4.01.4100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES RYAN DE OLIVEIRA DOURADO - RO7115 e LUCIANA MEDEIROS BORGES DE CAMARGO COSTA FERNANDES - RO2201 POLO PASSIVO:VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal, migrada para o PJe (processo físico disponível no id 273160392). Após a regular tramitação do feito, a própria parte exequente peticionou requerendo a extinção do processo, informando o pagamento integral da dívida (id 294761979). Foi juntada procuração atualizada que outorga poderes específicos para receber e dar quitação, bem como para desistir (id 294761982). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo pretensão resistida, o feito se enquadra no art. 12, §2º, I, do CPC, na inteligência da lei quando trata das sentenças que homologam acordos, razão pela qual pode ser julgado desde logo. No caso, foi juntada procuração que outorga poderes para receber e dar quitação, bem como para desistir, na forma do art. 105, "in fine", do CPC. O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, sendo este o caso dos autos. No mesmo sentido, a quitação integral do valor por meio extrajudicial também é causa de extinção da execução, já que atrai o comando do art. 924, III, do CPC. No caso, a própria parte exeqüente informa ter ocorrido, administrativamente, o pagamento do valor perseguido, de modo tal que se verifica verdadeira hipótese de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156, I, do CTN. Ademais, a execução realiza-se no interesse do exeqüente (art. 797 do CPC c/c art. 1º da LEF), que "tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775 do CPC). Assim, se o próprio exeqüente informa a quitação do valor exeqüendo, e também se manifesta pela extinção do processo, registrando o seu desinteresse em prosseguir com o feito, o caso é de extinção do presente processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II e III, do Código de Processo Civil c/c art. 1º da LEF. Honorários advocatícios inclusos no valor do débito. Custas pela parte executada (Portaria PRESI 9902830, item 7). Caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o transito em julgado, proceda-se sua liberação. Esgotadas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito. Após, realizado o procedimento de recolhimento das custas (art. 16 da Lei n. 9.289/96), dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com as anotações e registros pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. - assinado digitalmente - Juiz(a) Federal da 2ª Vara - SJRO

05/02/2021, 00:00

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Juntada de procuração/habilitação

Juntada de renúncia de mandato

Juntada de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA em 19/10/2021 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA em 04/03/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo A em 08/02/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(41)

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