Apelação Cível 1006049-93.2020.4.01.4100 - TRF1

Apelação Cível 1006049-93.2020.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:20

Redistribuição (prevenção; Inválido)

24/03/2026, 11:09

Remessa (em diligência)

24/03/2026, 11:09

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:08

Recebimento

20/03/2026, 11:56

Recebimento

20/03/2026, 11:56

Documento (Certidão)

20/03/2026, 11:56

Distribuição (sorteio)

20/03/2026, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1006049-93.2020.4.01.4100. Intimação - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:ADILSON DOS SANTOS PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALBANISA PEREIRA PEDRACA - RO3201, MIRIAM PEREIRA MATEUS - RO5550, BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - RO8318, VIVIAN DUCLERC PERRELLI AVELAR LIMA ROSSO - RO13543 e WANTUIL FERNANDES JUNIOR - MT10705/O Destinatários: MAXIMO ASSIS PANDO DE SOUZA ALBANISA PEREIRA PEDRACA - (OAB: RO3201) DENEVALDO PERON BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - (OAB: RO8318) FRANCISCO FLAIDOCH BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - (OAB: RO8318) ELIZANDREA DE SOUZA BATISTA PEREIRA BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - (OAB: RO8318) ADRIANA BISPO DA COSTA MIRIAM PEREIRA MATEUS - (OAB: RO5550) ANDRELINO DA SILVA RAMOS WANTUIL FERNANDES JUNIOR - (OAB: MT10705/O) VIVIAN DUCLERC PERRELLI AVELAR LIMA ROSSO - (OAB: RO13543) ADILSON DOS SANTOS PEREIRA MIRIAM PEREIRA MATEUS - (OAB: RO5550) FINALIDADE: aos apelados. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 2 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1006049-93.2020.4.01.4100. Intimação - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:ADILSON DOS SANTOS PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALBANISA PEREIRA PEDRACA - RO3201, MIRIAM PEREIRA MATEUS - RO5550, BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - RO8318, VIVIAN DUCLERC PERRELLI AVELAR LIMA ROSSO - RO13543 e WANTUIL FERNANDES JUNIOR - MT10705/O Destinatários: MAXIMO ASSIS PANDO DE SOUZA ALBANISA PEREIRA PEDRACA - (OAB: RO3201) DENEVALDO PERON BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - (OAB: RO8318) FRANCISCO FLAIDOCH BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - (OAB: RO8318) ELIZANDREA DE SOUZA BATISTA PEREIRA BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - (OAB: RO8318) ADRIANA BISPO DA COSTA MIRIAM PEREIRA MATEUS - (OAB: RO5550) ANDRELINO DA SILVA RAMOS WANTUIL FERNANDES JUNIOR - (OAB: MT10705/O) VIVIAN DUCLERC PERRELLI AVELAR LIMA ROSSO - (OAB: RO13543) ADILSON DOS SANTOS PEREIRA MIRIAM PEREIRA MATEUS - (OAB: RO5550) FINALIDADE: aos apelados. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 2 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1006049-93.2020.4.01.4100. Intimação - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:ADILSON DOS SANTOS PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALBANISA PEREIRA PEDRACA - RO3201, MIRIAM PEREIRA MATEUS - RO5550, BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - RO8318, VIVIAN DUCLERC PERRELLI AVELAR LIMA ROSSO - RO13543 e WANTUIL FERNANDES JUNIOR - MT10705/O Destinatários: MAXIMO ASSIS PANDO DE SOUZA ALBANISA PEREIRA PEDRACA - (OAB: RO3201) DENEVALDO PERON BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - (OAB: RO8318) FRANCISCO FLAIDOCH BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - (OAB: RO8318) ELIZANDREA DE SOUZA BATISTA PEREIRA BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - (OAB: RO8318) ADRIANA BISPO DA COSTA MIRIAM PEREIRA MATEUS - (OAB: RO5550) ANDRELINO DA SILVA RAMOS WANTUIL FERNANDES JUNIOR - (OAB: MT10705/O) VIVIAN DUCLERC PERRELLI AVELAR LIMA ROSSO - (OAB: RO13543) ADILSON DOS SANTOS PEREIRA MIRIAM PEREIRA MATEUS - (OAB: RO5550) FINALIDADE: aos apelados. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 2 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1006049-93.2020.4.01.4100. Intimação - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:ADILSON DOS SANTOS PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALBANISA PEREIRA PEDRACA - RO3201, MIRIAM PEREIRA MATEUS - RO5550, BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - RO8318, VIVIAN DUCLERC PERRELLI AVELAR LIMA ROSSO - RO13543 e WANTUIL FERNANDES JUNIOR - MT10705/O Destinatários: MAXIMO ASSIS PANDO DE SOUZA ALBANISA PEREIRA PEDRACA - (OAB: RO3201) DENEVALDO PERON BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - (OAB: RO8318) FRANCISCO FLAIDOCH BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - (OAB: RO8318) ELIZANDREA DE SOUZA BATISTA PEREIRA BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - (OAB: RO8318) ADRIANA BISPO DA COSTA MIRIAM PEREIRA MATEUS - (OAB: RO5550) ANDRELINO DA SILVA RAMOS WANTUIL FERNANDES JUNIOR - (OAB: MT10705/O) VIVIAN DUCLERC PERRELLI AVELAR LIMA ROSSO - (OAB: RO13543) ADILSON DOS SANTOS PEREIRA MIRIAM PEREIRA MATEUS - (OAB: RO5550) FINALIDADE: aos apelados. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 2 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1006049-93.2020.4.01.4100. Intimação - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:ADILSON DOS SANTOS PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALBANISA PEREIRA PEDRACA - RO3201, MIRIAM PEREIRA MATEUS - RO5550, BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - RO8318, VIVIAN DUCLERC PERRELLI AVELAR LIMA ROSSO - RO13543 e WANTUIL FERNANDES JUNIOR - MT10705/O Destinatários: MAXIMO ASSIS PANDO DE SOUZA ALBANISA PEREIRA PEDRACA - (OAB: RO3201) DENEVALDO PERON BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - (OAB: RO8318) FRANCISCO FLAIDOCH BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - (OAB: RO8318) ELIZANDREA DE SOUZA BATISTA PEREIRA BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - (OAB: RO8318) ADRIANA BISPO DA COSTA MIRIAM PEREIRA MATEUS - (OAB: RO5550) ANDRELINO DA SILVA RAMOS WANTUIL FERNANDES JUNIOR - (OAB: MT10705/O) VIVIAN DUCLERC PERRELLI AVELAR LIMA ROSSO - (OAB: RO13543) ADILSON DOS SANTOS PEREIRA MIRIAM PEREIRA MATEUS - (OAB: RO5550) FINALIDADE: aos apelados. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 2 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1006049-93.2020.4.01.4100. Intimação - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:ADILSON DOS SANTOS PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALBANISA PEREIRA PEDRACA - RO3201, MIRIAM PEREIRA MATEUS - RO5550, BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - RO8318, VIVIAN DUCLERC PERRELLI AVELAR LIMA ROSSO - RO13543 e WANTUIL FERNANDES JUNIOR - MT10705/O Destinatários: MAXIMO ASSIS PANDO DE SOUZA ALBANISA PEREIRA PEDRACA - (OAB: RO3201) DENEVALDO PERON BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - (OAB: RO8318) FRANCISCO FLAIDOCH BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - (OAB: RO8318) ELIZANDREA DE SOUZA BATISTA PEREIRA BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - (OAB: RO8318) ADRIANA BISPO DA COSTA MIRIAM PEREIRA MATEUS - (OAB: RO5550) ANDRELINO DA SILVA RAMOS WANTUIL FERNANDES JUNIOR - (OAB: MT10705/O) VIVIAN DUCLERC PERRELLI AVELAR LIMA ROSSO - (OAB: RO13543) ADILSON DOS SANTOS PEREIRA MIRIAM PEREIRA MATEUS - (OAB: RO5550) FINALIDADE: aos apelados. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 2 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1006049-93.2020.4.01.4100. Intimação - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:ADILSON DOS SANTOS PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALBANISA PEREIRA PEDRACA - RO3201, MIRIAM PEREIRA MATEUS - RO5550, BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - RO8318, VIVIAN DUCLERC PERRELLI AVELAR LIMA ROSSO - RO13543 e WANTUIL FERNANDES JUNIOR - MT10705/O Destinatários: MAXIMO ASSIS PANDO DE SOUZA ALBANISA PEREIRA PEDRACA - (OAB: RO3201) DENEVALDO PERON BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - (OAB: RO8318) FRANCISCO FLAIDOCH BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - (OAB: RO8318) ELIZANDREA DE SOUZA BATISTA PEREIRA BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - (OAB: RO8318) ADRIANA BISPO DA COSTA MIRIAM PEREIRA MATEUS - (OAB: RO5550) ANDRELINO DA SILVA RAMOS WANTUIL FERNANDES JUNIOR - (OAB: MT10705/O) VIVIAN DUCLERC PERRELLI AVELAR LIMA ROSSO - (OAB: RO13543) ADILSON DOS SANTOS PEREIRA MIRIAM PEREIRA MATEUS - (OAB: RO5550) FINALIDADE: aos apelados. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 2 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

03/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006049-93.2020.4.01.4100. réus: (I) em obrigação de fazer, consistente em recompor as áreas degradadas identificadas acima (ADILSON, 26,41ha; ADRIANA e ANDRELINO, 18,46ha, solidariamente; ELIZANDREA, 9,12ha; DENEVALDO, 5,78ha; e FRANCISCO, 8,73ha), mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural, bem como com a apresentação de Plano de Recuperação Ambiental - PRAD, no prazo de 60 (sessenta) dias, submetendo-o à aprovação e à supervisão do órgão ambiental competente. Após aprovação pela entidade ambiental, deverá ser implementado pelos requeridos no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pela autoridade administrativa competente e submetidas à prévia apreciação deste juízo. - Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC/2015, a serem determinados em liquidação de sentença, para que seja possível obter o valor mais justo, considerando-se os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e despesas relativas às providências para a recuperação. Os valores serão destinados na forma do art. 13 da Lei n. 7.347/1985. (II) ao pagamento de danos materiais, nos seguintes valores: R$ 283.696,22 (duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos) pelo réu ADILSON DOS SANTOS PEREIRA; R$ 198.307,72 (cento e noventa e oito mil, trezentos e sete reais e setenta e dois centavos) pelo réu ANDRELINO DA SILVA RAMOS; R$ 97.967,04 (noventa e sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e quatro centavos) pela ré ELIZANDREA DE SOUZA BATISTA PEREIRA; R$ 62.088,76 (sessenta e dois mil, oitenta e oito reais e setenta e seis centavos) pelo réu DENEVALDO PERON; R$ 93.777,66 (noventa e três mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos) pelo réu FRANCISCO FLAIDOCH. (III) ao pagamento de danos morais coletivos em: R$ 85.108,87 (oitenta e cinco mil, cento e oito reais e oitenta e sete centavos) pelo réu ADILSON DOS SANTOS PEREIRA; R$ 39.659,46 (trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos) pelo réu ANDRELINO DA SILVA RAMOS; R$ 19.593,41 (dezenove mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos) pela ré ELIZANDREA DE SOUZA BATISTA PEREIRA; R$ 12.417,75 (doze mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos) pelo réu DENEVALDO PERON; R$ 18.755,53 (dezoito mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) pelo réu FRANCISCO FLAIDOCH. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial contra o réu MAXIMO ASSIS PANDO DE SOUZA e IMPROCEDENTES os pedidos indenizatórios (dano moral e material) contra a ré ADRIANA BISPO DA COSTA. Os valores acima serão corrigidos desde o ajuizamento da ação e com juros de mora a contar da citação; e serão serão destinados ao fundo previsto no art. 13 da Lei n. 7.347/1985. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016 e AgInt no REsp 1900610/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: ADILSON DOS SANTOS PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALBANISA PEREIRA PEDRACA - RO3201, MIRIAM PEREIRA MATEUS - RO5550, BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - RO8318, VIVIAN DUCLERC PERRELLI AVELAR LIMA ROSSO - RO13543 e WANTUIL FERNANDES JUNIOR - MT10705/O SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em desfavor de ADILSON DOS SANTOS PEREIRA, ADRIANA BISPO DA COSTA, ANDRELINO DA SILVA RAMOS, DENEVALDO PERON, ELIZANDREA DE SOUZA BATISTA PEREIRA, FRANCISCO FLAIDOCH E MAXIMO ASSIS PANDO DE SOUZA, visando à reparação de dano ambiental decorrente de desmatamento ilegal ocorrido no município de Nova Mamoré/RO. Sustentam que os réus promoveram a supressão ilegal de vegetação nativa em área originalmente estimada em 127,8 hectares, posteriormente corrigida para 79 hectares, conforme Laudo PRODES n.º 11585. Alegam, ainda, que a supressão ocorreu sem autorização dos órgãos ambientais competentes, sendo identificada por meio de imagens do satélite Landsat e cruzamentos fundiários com sistemas oficiais (CAR, SIGEF, Terra Legal). Os autores requereram a condenação da parte ré à recuperação integral da área degradada, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, além do pagamento de indenização pelos danos materiais e morais difusos. A decisão de ID 731261983 reconheceu a competência da Justiça Federal e a legitimidade ativa do MPF e do IBAMA. Citado, o réu MÁXIMO ASSIS PANDO DE SOUZA apresentou defesa (Id. 1054081771) requerendo a improcedência do pleito inicial, aduzindo, preliminarmente: a) inépcia da denúncia; b) ilegitimidade passiva; c) ilegitimidade ativa; d) conexão. No mérito, negou ter praticado qualquer desmatamento, alegando que sua família tradicionalmente ocupa a área com extrativismo e que os invasores são os verdadeiros causadores dos danos, destacando ainda a caducidade dos decretos de criação das reservas, por ausência de medidas expropriatórias. Requereu a concessão de justiça gratuita, o acolhimento das preliminares com extinção do feito sem julgamento do mérito ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos. Em seguida, ADILSON DOS SANTOS PEREIRA apresentou contestação (ID 1260336791) sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de demonstração técnica e georreferenciada do dano ambiental, a ilegitimidade ativa do MPF diante da ausência de bem federal tutelado e a incompetência da Justiça Federal. No mérito, alegou a nulidade da prova pericial por inconsistência nas imagens e ausência de precisão técnica, defendendo a inexistência de dano ambiental por já haver área rural consolidada anterior a 2008 e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por não se tratar de parte hipossuficiente. Requereu a extinção do feito com base nas preliminares ou, caso superadas, a improcedência dos pedidos, além da produção de prova pericial e concessão de justiça gratuita. ADRIANA BISPO DA COSTA apresentou contestação (ID 1260373749) arguindo a inépcia da inicial por ausência de prova do nexo causal e delimitação precisa da área desmatada, bem como a ilegitimidade ativa do MPF e a incompetência da Justiça Federal. No mérito, sustentou a nulidade da prova pericial por inconsistência e ausência de assinatura técnica, negou a existência de dano ambiental e alegou a insignificância da área atribuída a si (0,01 ha), além de se opor à inversão do ônus da prova. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares com extinção do feito sem resolução do mérito ou, alternativamente, a improcedência da ação, com produção de prova pericial e a concessão da justiça gratuita. Por sua vez, ELIZANDREA DE SOUZA BATISTA PEREIRA apresentou defesa sob ID 1748797558, sustentando sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a área mencionada na inicial não corresponde à sua propriedade, situando-se a mais de 1 km de distância, além de alegar a prescrição da pretensão punitiva por ausência de flagrante e de data exata do suposto desmatamento. No mérito, defendeu não haver nexo causal entre sua conduta e o alegado dano, uma vez que a área já estava desmatada quando da aquisição do imóvel, inexistindo vegetação nativa ou protegida. Requereu, de forma subsidiária, a redução de 90% da multa imposta, sua substituição por prestação de serviços ambientais (TAC). Contestação de DENEVALDO PERON (ID 1779111081) alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, por ausência de vínculo entre a área desmatada e sua propriedade, distante mais de 1 km, bem como a prescrição da pretensão punitiva por ausência de data certa do fato. No mérito, defendeu a inexistência de conduta ilícita, pois a área já se encontrava consolidada anteriormente à aquisição, impugnando o auto de infração por ter sido elaborado com base exclusivamente em imagens de satélite, sem vistoria técnica. Alegou ainda que não havia vegetação protegida no local e que os valores atribuídos à multa e à indenização eram desproporcionais e carentes de critérios técnicos. Requereu a redução da multa ou sua substituição por TAC, a liberação da área, bem como a consideração de sua condição socioeconômica como atenuante. FRANCISCO FLAIDOCH apresentou contestação (ID 1782555061) arguindo sua ilegitimidade passiva, por inexistência de correspondência entre a localização do desmatamento e sua propriedade, além de prescrição da pretensão punitiva por ausência de data do suposto dano. No mérito, negou qualquer conduta lesiva ao meio ambiente, impugnando o auto de infração ambiental por ausência de laudo técnico e por se basear unicamente em imagens de satélite. Alegou que a área já se encontrava consolidada para uso agropecuário quando da aquisição do imóvel, impugnando ainda a metodologia de cálculo do dano ambiental, especialmente a cumulação entre indenização e obrigação de recuperação, por considerar tal exigência desproporcional e incompatível com os princípios da razoabilidade. Requereu, de forma subsidiária, a redução da multa em 90% ou sua substituição por TAC, a liberação da área embargada e a consideração de sua baixa renda e ausência de antecedentes como circunstâncias atenuantes. Já ANDRELINO PEREIRA DA SILVA apresentou defesa no ID 2121470734, na qual sustentou a inépcia da petição inicial, por ausência de prova do nexo causal e delimitação precisa da área desmatada, bem como a ilegitimidade ativa do MPF e a incompetência da Justiça Federal, e a sua ilegitimidade passiva, uma vez que a área apontada como desmatada não se sobrepõe à sua propriedade, conforme coordenadas geográficas. No mérito, sustenta: a) a ausência do nexo causal; b) impossibilidade de cumulação das obrigações de recuperar e de indenizar; c) inexistência de dano moral coletivo. Requereu a não inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. O IBAMA e o MPF, em réplica (IDs 2127283853 e 2129517866), reafirmaram a suficiência das provas e a aplicação da responsabilidade objetiva ambiental, sustentando a improcedência das defesas. Na oportunidade, o MPF requereu a emenda da petição inicial, passando a constar como área total desmatada 79,0 hectares e não os 127,8 hectares apontados. Manifestação do réu ANDRELINO DA SILVA no Id. 2134943459. Decisão de Id. 2135370644, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça, rejeitando as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva e deferindo a inversão do ônus da prova. Intimada, a parte informou que não pretende produzir novas provas (Id.’s 2135634311 e 2136106861). Juntada de decisão, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, proferida nos autos do agravo de instrumento interposto pelo réu ANDRELINO DA SILVA (Id. 2145690941). Em decisão de saneamento (ID 2155739036), este Juízo: Afastou a alegação de prescrição com base em jurisprudência do STF; Reconheceu erro material na petição inicial quanto à área total desmatada; Determinou manifestação das partes autoras sobre contestações específicas e individualização do dano; Solicitou parecer técnico fundado. O MPF requereu a juntada do Laudo Técnico nº 29/2025-ANPMA/CNP (ID 2195879937), argumentando que restou comprovado o desmatamento perpetrado pelos réus (Id. 2195879935). Em nova manifestação (ID 2204216431), o demandado ADILSON DOS SANTOS PEREIRA impugnou o laudo, sustentando que sua propriedade está consolidada desde antes do marco legal de 22/07/2008, que a área remanescente seria incompatível com o dano apontado, e que não houve demonstração de dano em APP ou reserva legal. A ré ADRIANA BISPO DA COSTA, por sua vez, em manifestação de ID 2204217293, alegou que a área supostamente desmatada por ela seria ínfima (0,01 ha), defendendo a aplicação do princípio da insignificância, bem como a nulidade da inicial e do laudo técnico. Por fim, o Ministério Público Federal apresentou manifestação (ID 2210121704), na qual reafirma a suficiência e validade do laudo, defende a manutenção da inversão do ônus da prova, sustenta a responsabilidade dos réus com base na natureza objetiva da reparação civil ambiental e requer o julgamento antecipado da lide com base nos elementos constantes dos autos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A ação é procedente em parte, em relação aos demandados em que foi possível estabelecer uma relação de domínio ou posse de imóvel sobreposto no PRODES. 1. Responsabilidade por dano ambiental A Constituição Federal, em seu art. 225, § 3º, estabelece que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Por sua vez, a Lei nº 6.938/81, em seu art. 14, § 1º, prevê que “sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”. A responsabilidade civil por danos ambientais, conforme consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa ou dolo, bastando, para sua configuração, que exista uma conduta — comissiva ou omissiva — do agente, um dano ao meio ambiente e a presença de nexo de causalidade entre ambos. A reparação ambiental, por sua vez, pode assumir natureza tanto compensatória quanto reparatória, cumulando-se, quando cabível, com indenização pecuniária. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, é necessária a comprovação da conduta, do resultado e do nexo de causalidade, sendo este o fator aglutinante da responsabilidade civil ambiental, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos STJ Tema 681 e 707. Excetua-se o nexo causal quando se estiver diante de obrigação propter rem, como no caso de recomposição ambiental, em que a responsabilidade acompanha a coisa, de modo que o proprietário ou possuidor da área — atual ou anterior — pode ser responsabilizado, mesmo que não tenha praticado pessoalmente a degradação, bastando a titularidade ou posse do imóvel no momento do fato. A jurisprudência do TRF1 e do STJ impõe prudência na aplicação da responsabilidade objetiva, exigindo, ao menos, a demonstração indiciária da autoria ou vínculo com a área degradada. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:: A responsabilidade objetiva, mesmo em matéria de dano ambiental, não tem a extensão de dispensar totalmente a demonstração, ainda que indiciária, da autoria e causalidade.” (AC 0030767-44.2010.4.01.3900, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, TRF1, e-DJF1 15/02/2016). Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (elastrea da pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador. (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). Desse modo, para se atribuir a responsabilidade pela reparação, compensação ou indenização, torna-se necessário, além da comprovação do dano, a demonstração do nexo causal que vincule o ato imputável ao sujeito apontado como causador do dano. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou e uniformizou a jurisprudência sobre a ordem legal infraconstitucional de forma coerente, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil. Assim, foram editados os seguintes enunciados de súmula: Súmula 613: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Súmula 618: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Súmula 623: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 629: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Ressalta-se que não há bis in idem entre a recuperação da área e a condenação em danos materiais. Afinal, se a parte foi responsável direta ou indiretamente pelo desmatamento, deve ser condenada na obrigação de fazer (recuperação) mais danos materiais, conforme apuração pelo MPF. O dano material aqui não é subsidiário em relação à obrigação de fazer. Além disso, o poluidor tem presumivelmente um ganho econômico pelo desmatamento, gera um dano não apurável adequadamente durante todo o período de degradação ao meio ambiente e, no final, não pode ser condenado apenas à recuperação da área degradada (quando e se essa área for efetivamente recuperada). Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILÍCITO NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame: Apelação interposta por Everson Aparecido Couto e João Batista de Oliveira Júnior contra sentença que os condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos e à recuperação de área degradada por desmatamento ilícito de 78,28 hectares na Amazônia, com base em dados do projeto Amazônia Protege. II. Questões em discussão: (i) Avaliar a legalidade da fixação dos valores indenizatórios por danos materiais e morais coletivos; (ii) Determinar a aplicabilidade dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral para redução proporcional dos danos morais coletivos. III. Razões de decidir: A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e informada pela teoria do risco integral, conforme art. 225, §3º, da CF e art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, sendo descabida a invocação de excludentes para afastar a obrigação de reparar. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, permitindo que a responsabilidade recaia sobre o atual proprietário ou possuidor da área degradada, conforme Súmula nº 623 do STJ. A cumulação da recuperação da área degradada com a indenização por danos materiais atende ao princípio da reparação integral, enquanto a indenização por danos morais coletivos visa compensar os impactos imateriais causados à coletividade. Os danos materiais foram calculados com base em critérios técnicos (Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA), fixando-se o valor de R$ 10.742,00 por hectare desmatado. A jurisprudência do TRF1 e do STJ sustenta que o montante dos danos morais coletivos deve observar a gravidade do dano, sendo razoável fixá-lo em 5% do valor dos danos materiais. No caso, a indenização por dano moral foi reduzida para R$ 42.044,18. A ausência de má-fé das partes requeridas e o princípio da simetria afastam a condenação em honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese: Apelação desprovida. Tese de julgamento: (a) A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e propter rem, abrangendo tanto a reparação da área degradada quanto a indenização por danos materiais e morais coletivos. (b) A fixação de danos morais coletivos deve observar o princípio da proporcionalidade, podendo ser estipulada em percentual dos danos materiais quando adequada às circunstâncias do caso. (TRF1, 12ª Turma, Apelação Cível 1000211-06.2019.4.01.4101, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 28/02/2025). Portanto, se houver algum desmatamento causado direta ou indiretamente, cabe a condenação em ambas as obrigações — de fazer e de pagar — pelos danos materiais e morais coletivos. 2. Danos morais coletivos Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovado o dano ambiental e o nexo causal entre a conduta e o vínculo com a área degradada, é cabível a condenação em dano moral coletivo, o qual é aferível in re ipsa, sendo dispensada a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva, seja do ponto de vista individual ou coletivo. O dano extrapatrimonial decorre, assim, do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, cuja natureza é por essência extrapatrimonial, sendo o fato, por isso mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, desde que evidente a reprovabilidade moral do fato gerador desse dano. Nesse contexto, a existência do dano moral coletivo decorre da degradação de bem ambiental relevante, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou subjetivos, pois se trata de lesão a um bem difuso, de titularidade indeterminada e essencial à coletividade. É o que afirma o seguinte precedente: I – O art. 225, § 4º, da Constituição da República atribui proteção jurídica qualificada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira ao arrolá-los como patrimônio nacional, razão pela qual os danos ambientais em tais áreas implica ilícito lesivo a bem jurídico da coletividade nacional, cuja reparação há de ser perseguida em suas mais diversas formas. II – A par da responsabilização por danos ambientais transindividuais de natureza material, o princípio da reparação integral impõe ampla recomposição da lesão ecológica, abrigando, por conseguinte, compensação financeira pelos danos imateriais difusos, cuja constatação deve ser objetivamente aferida de modo in re ipsa, prescindindo-se de análises subjetivas de dor, sofrimento ou angústia. Inteligência dos arts. 1º, I, da Lei n. 7.347/1985, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981. III – A constatação de danos imateriais ao meio ambiente não deflui, por si só, da atuação do agressor em descompasso com as regras protetivas do meio ambiente, reclamando, em verdade, a intolerabilidade da lesão à natureza e cuja ocorrência é presumida, cabendo ao réu afastar sua caracterização com base em critérios extraídos da legislação ambiental, diante da distribuição pro natura do ônus probatório, nos moldes da Súmula n. 618/STJ. IV – É impróprio afastar a ocorrência de danos extrapatrimoniais ao meio ambiente apenas com fundamento na extensão da área degradada, impondo-se, diversamente, apreciá-la tomando por parâmetro o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, de modo emprestar efetividade ao princípio da reparação integral. V – A ilícita supressão de vegetação nativa situada na Floresta Amazônica contribui, de maneira inexorável, para a macro lesão ecológica à maior floresta tropical do planeta, cujos históricos índices de desmatamento põem em risco a integridade de ecossistema especialmente protegido pela ordem jurídica, razão pela qual todos aqueles que, direta ou indiretamente, praticam condutas deflagradoras de uma única, intolerável e injusta lesão ao bioma são corresponsáveis pelos danos ecológicos de cariz extrapatrimonial, modulando-se, no entanto, o quantum indenizatório na medida de suas respectivas culpabilidades. VI – Reconhecido o dever de indenizar, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do pedido subsidiário de redução do montante reparatório. VII – Recurso especial parcialmente provido." (STJ, 1ª Turma, REsp 2.200.069/MT, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, j. 13/05/2025). No caso em apreço, se comprovado que a coletividade teve uma área de vegetação nativa de Floresta Amazônica desmatada pelos réus, cabe a reparação por danos morais coletivos. 3. Ocorrência do dano ambiental Analisando detidamente os autos, verifica-se a discrepância entre a área de degradação ambiental informada na petição inicial (127,8 hectares – ID. 237501880, p. 08) e aquela efetivamente descrita no laudo técnico que fundamenta o pedido (79,0 hectares – ID. 237501885, p. 03). Após intimação para individualização das condutas, o MPF indicou a sobreposição de área em relação a alguns réus, indicando ainda alterações em relação ao laudo inicialmente apresentado (ID. 2195879937), nos seguintes termos: Aplicando-se as ferramentas “Selecionar por localização” e “Interseção”, pôdese verificar que o polígono Prodes avaliado se insere em onze imóveis da base atual do CAR (Apêndice 1). Cinco dessas sobreposições são tidas como não significativas, por se darem sobre extensões muito reduzidas (da ordem de 1 ha ou inferiores) e marginais, podendo ser desconsideradas para os fins do Amazônia Protege. Destaca-se que o imóvel de código RO- 1100338-C9A912A7C0C0457593E490665333345E, que já esteve em posse da ré Adriana Bispo da Costa, é citado na inicial da ACP como um dos incidentes sobre o Prodes ID 11585. No entanto, sua sobreposição é praticamente nula, pois ocorre em apenas 2,72 m²(<0,01 ha). [...] Em consulta ao banco de dados online do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural5 (Sicar), apurou-se que o código RO-1100338-2F8C29F9FECE47179C935ABE7FB96C84 descreve o Sítio Nossa Senhora Aparecida, com área total de 191,9345 ha, pertencente ao réu Adilson dos Santos Pereira. O imóvel RO-1100338-E5027645CD8240219C4573363EA1C05D, com 58,1291 ha, trata-se do Sítio Santa Clara, em nome da requerida Adriana Bispo da Costa desde 14/12/2020, e que, anteriormente, esteve vinculado ao também réu Andrelino da Silva Ramos (de 11/12/18 a 14/12/20) e a Josilene Bezerra da Rosa, CPF nº 701.389.222-09 (entre 02/07/15 e 11/12/18). A inscrição RO-1100338-189DF1F8A4EB40CD99BFED51CCC45C2F, abrangendo 60,2234 ha, refere-se ao Sítio São Francisco, do réu Francisco Flaidoch. A do código RO- 1100338-C46B2119C618445B9BD50E6BFCD84F3E, intitulada “Denevaldo Peron”, abrange 55,1372 ha, estando vinculada ao réu de mesmo nome. O código RO-1100338- 9C0311F1893248CF9462DF7C191EFD84 descreve o Sítio Vela Vista, com 48,1077 ha, sob posse de Geronil Nazaro Rosa, CPF nº 652.379.602-78. Por fim, o imóvel RO-1100338- D3B31FFF740A4945A540B090E18DD715 trata-se do Sítio Boa Vista, de 52,9245 ha, em nome de Eder de Santana, CPF nº 538.020.042-72. Na base histórica do CAR (que contém os limites anteriormente indicados para os imóveis), constam mais três ocupações rurais que, outrora, se sobrepunham notavelmente ao desmatamento avaliado (Apêndice 2). A de código RO-1100338- 265DE963F1994630B80 1F65948B7BDF4 (com 2,73 ha dentro do Prodes), atualmente sem sobreposição significativa (ver Apêndice 1), refere-se ao “Sítio Canta Galo Linha 06, Lote 22, km 17 Jacinopolis”, pertencente a Geraldo Costa Silva (CPF nº 469.069.912-72). Inscrito desde 12/07/19, esse imóvel sofreu uma retificação no dia 02/06/23 (Anexo B), passando a incidir sobre apenas 0,01 ha da área desmatada em tela. Dentre as demais inscrições do CAR sobrepostas ao Prodes, tem-se RO- 1100338-911CBBD5A6734D20AE4BE2B3C03C3654 (9,12 ha) e RO-1100338-DBCC0049B852 4732B25C3FE8D4993EC3 (8,80 ha). O código RO-1100338-911CBBD5A6734D20AE4BE2B3 C03C3654 remete ao Sítio Boa Esperança, de 156,56 ha, em nome da requerida Elizandrea de Souza Batista Pereira. Efetuada em 17/05/16, essa inscrição teve seus limites espaciais drasticamente alterados em 12/12/22, quando passou a retratar uma área de apenas 54,3655 ha, situada a mais de 2 km da área originalmente indicada (por tal motivo, a versão atual do imóvel não se sobrepõe ao Prodes), como mostrado no Anexo B. Já o código RO- 1100338-DBCC0049B8524732B25C3FE8D4993EC3 descrevia o “Seringal Vitória e colocações”, que abrangia uma extensa área, de 151.251,09 ha (posteriormente, retificada para 21.022,16 ha), vinculada ao réu Maximo Assis Pando de Souza. Datada de 25/04/16, essa inscrição está, atualmente, cancelada por decisão administrativa. Quadro 1 (abaixo) resume todas as sobreposições verificadas com os imóveis do CAR; no Anexo A, estão os recibos de inscrição e demonstrativos da situação dos imóveis cujas sobreposições foram avaliadas como significativas. Nas bases do Acervo Fundiário do Incra (que contém as áreas certificadas constantes do Sigef e SNCI), não há nenhum imóvel, de natureza pública ou privada, que recaia sobre o Prodes ID 11585. Visto que os imóveis associados aos réus Denevaldo Peron, Elizandrea de Souza Batista Pereira e Francisco Flaidoch apresentam sobreposições consideráveis com o desmatamento em questão, não devem prosperar as alegações de que suas propriedades são apenas circundantes à área objeto dos autos. As distâncias apontadas nas peças contestatórias dos três réus também estão equivocadas, pois o sítio de Elizandra, na delimitação vigente à época do desmatamento, estava a cerca de 480 m do ponto de coordenadas centrais indicado na ACP (e não a mais de 1 km); o de Denevaldo Peron, a cerca de 790 m (sua manifestação menciona uma distância superior a 2 km). Na contestação de Francisco Flaidoch, a distância assinalada refere-se a um imóvel diverso – Sítio Boa Esperança, situado a norte do Prodes ID 11585. Conforme evidenciado, a área desse réu que se sobrepõe ao desmatamento é o Sítio São Francisco, localizado a sul do polígono. A possibilidade de desmatar até 20% do imóvel rural, dada pela Lei Federal nº 12.651/2012 e mencionada na contestação do réu Denevaldo Peron, não afasta o caráter ilegal da supressão efetuada em sua propriedade, ocorrida entre agosto/17 e julho/18. Imagens de alta resolução da PlanetScope8 mostram que, em julho/17, a cobertura florestal nativa nesse imóvel totalizava cerca de 8,36 ha – ou seja, a maior parte da área (46,7802 ha, ou cerca de 85% do imóvel) já estava aberta para uso alternativo do solo (pastagens), não comportando nenhum desmatamento adicional (Apêndice 3). Com efeito, a ocupação declarada por Denevaldo Peron apresenta passivo (déficit) de Reserva Legal, conforme o demonstrativo de sua situação no CAR (ver Anexo A). Quanto ao imóvel do réu Adilson dos Santos Pereira, apontado por este como predominantemente formado por áreas rurais consolidadas (abertas e convertidas para uso alternativo do solo até 22/07/2008), tem-se que, em 16/10/2008, cerca de 54,8 ha já haviam sido desmatados, e a maior parte do imóvel (137,1 ha, ou 71,4% de sua área total), incluindo a área inserta no polígono Prodes, ainda se encontrava coberta por florestas nativas conservadas (primárias), sem sinais evidentes de degradação ou antropização, como observado em imagem do satélite Landsat 59 (Apêndice 4). Portanto, não é verdade que o imóvel do réu seja formado, principalmente, por áreas rurais consolidadas. Cabe, por fim, cabe ressaltar a possibilidade, vislumbrada a partir dos dados consultados, de que Adilson dos Santos Pereira e Elizandrea de Souza Batista Pereira sejam um casal, e que os seus respectivos imóveis, espacialmente contíguos, se configurem, na realidade, como uma única e mais extensa ocupação rural, artificialmente dividida no âmbito do CAR. Outros imóveis situados na proximidades também parecem se tratar de segmentações artificiais, refletindo o caos fundiário na região. 3 CONCLUSÃO Conforme visto, o polígono refinado Prodes ID 11585 se sobrepõe de forma significativa a um total de nove imóveis inscritos no CAR, cujos detentores devem, a priori, serem responsabilizados pelos danos ambientais oriundos do desmatamento em questão, nas extensões listadas no Quadro 1 e delimitadas nos Apêndices 1 e 2. Assim, entende-se que Geronil Nazaro Rosa, Geraldo Costa Silva e Eder de Santana (ligados a ocupações ainda não indicadas no âmbito da ACP em epígrafe), bem como Josilene Bezerra da Rosa (outrora detentora de uma das ocupações indicadas na exordial, durante o período de realização do desmatamento), devem ser incluídos no polo passivo. Os já demandados Adilson dos Santos Pereira, Elizandrea de Souza Batista Pereira, Andrelino da Silva Ramos, Francisco Flaidoch, Maximo Assis Pando de Souza e Denevaldo Peron devem permanecer nessa situação, sendo inválidas as alegações das peças contestatórias que negaram a existência de danos ou passivos ambientais nas respectivas propriedades. A ré Adriane Bispo de Souza também deve ser mantida no polo passivo, pois, embora o imóvel associado a ela na exordial (RO-1100338-C9A912A7C0C0457593 E490665333345E) abranja apenas uma porção ínfima do polígono Prodes, é a atual detentora de outro imóvel (RO-1100338E5027645CD8240219C4573363EA1C05D) com significativa sobreposição ao mesmo desmatamento. Analisando essas conclusões e o quadro, verifica-se que há sobreposição com o PRODES em relação aos réus ADILSON (26,41ha), ADRIANA (18,46ha), ELIZANDREA (9,12ha), MÁXIMO (8,80ha), DENEVALDO (5,78ha), FRANCISCO (8,73ha). (A) Quanto a ADILSON, a responsabilidade civil ambiental se mantém, na ausência de provas para afastar a autoria de dano ambiental ocorrido em sua propriedade (em 26,41ha). A tese de que teria imóvel registrado no CAR com 182,3219ha consolidados não se sustenta. Além de tal registro decorrer de informações repassadas pelo próprio interessado, é de se ressaltar que as imagens juntadas pelo MPF indicam que, em período bem posterior a junho de 2008, houve derrubada de vegetação nativa: De rigor, assim, a condenação dos réus ADILSON pela reparação do dano, além do pagamento de indenização por danos morais e materiais, abaixo quantificados. (B) Quanto a ADRIANA, a responsabilidade civil ambiental se mantém, na ausência de provas para afastar a autoria de dano ambiental ocorrido em sua propriedade. O quadro e as imagens indicadas acima a partir de registros atuais do CAR indicam a sobreposição de 18,46ha. Entretanto, no caso de ADRIANA, o laudo acima indica que a inscrição no CAR ocorreu apenas em 2020, sendo que antes o imóvel estava com o réu ANDRELINO (de 11/12/18 a 14/12/20) e com terceira (Josilene Bezerra da Rosa, entre 02/07/15 e 11/12/18) (Vide também ID. 2195879937, p. 67). Considerando que o PRODES do caso diz respeito a danos causados entre 13/06/2016 e 19/01/2019 e a possibilidade de relativização da regra de congruência quanto ao pedido em ACP, a responsabilidade de ADRIANA é apenas pela reparação do dano de 18,46ha (obrigação de fazer), por ter tal obrigação caráter propter rem. Tal obrigação ocorrerá em caráter solidário com o réu ANDRELINO, provável causador direto do dano ambiental diretamente, tendo em vista o período em que permaneceu com o imóvel, dentro do período do PRODES analisado. (C) Quanto ao réu ANDRELINO, considerando a prova produzida nos autos e a possibilidade de relativização da regra de congruência quanto ao pedido em ACP, caberá ele reparar os 18,46ha, em caráter solidário com ADRIANA. Adicionalmente, considerando a inexistência de provas da inexistência de dano ao imóvel no momento da aquisição ou na alienação, caberá também responder por danos morais e materiais, em virtude do período de posse/propriedade referente ao período objeto de análise no PRODES 11585. (D) Quanto à ré ELIZANDREA a responsabilidade civil ambiental se mantém, na ausência de provas para afastar a autoria de dano ambiental ocorrido em sua propriedade. Em que pese a redução da área no CAR, é certo que, em relação à metragem registrada na época do desmatamento, houve uma sobreposição de 9,12ha, conforme laudo indicado acima. É de se destacar, ainda, que os documentos juntados pela ré indicam que o imóvel apresentava, outrora, 156,5647ha na época da aquisição em 2010 e no registro do CAR (o primeiro), em 2016 (ID. 1748797573 a 1748797577). Logo, é provável que a redução da área em 2022 (de 156ha, com sobreposição, para 54,3655ha, sem sobreposição) tenha ocorrido em virtude de desmembramento do imóvel e não por erro de metragem (o que, no caso, não faz sentido, dada a diferença de área). Logo, a modificação posterior no CAR não afasta a responsabilidade da demandada pela reparação do dano ambiental e pelos danos morais e materiais decorrentes. (E) Em relação a MÁXIMO, o CAR consta como cancelado desde 2016. Nesses termos, considero inviável a utilização de tal registro como suficiente para responsabilização civil ambiental pelo desmatamento de 8,80ha (F) Quanto ao réu DENEVALDO, a responsabilidade civil ambiental se mantém, na ausência de provas para afastar a autoria de dano ambiental ocorrido em sua propriedade. A propriedade do imóvel está comprovada pelo CAR e pelo contrato de compra e venda de 2014 (ID. 1779111074), referente a um imóvel de 50,82ha, com inscrição no CAR de 55,1372ha. Ao contrário do alegado, o laudo e as imagens acima indicam uma sobreposição de 5,78ha com o PRODES, o que justifica a condenação pela reparação do dano, além do pagamento de indenização por danos morais e materiais. (G) Quanto ao réu FRANCISCO, a responsabilidade civil ambiental se mantém, na ausência de provas para afastar a autoria de dano ambiental ocorrido em sua propriedade. A propriedade do imóvel está comprovada pelo CAR, referente a um imóvel com inscrição no CAR de 60,2234ha. Ao contrário do alegado, o laudo e as imagens acima indicam uma sobreposição de 8,73ha com o PRODES, o que justifica a condenação pela reparação do dano, além do pagamento de indenização por danos morais e materiais. 4. Quantificação dos danos materias e morais coletivos Como mencionado acima, nesses casos envolvendo o "Amazônia Protege", é possível a cumulação do infrator à recuperação da área, mais a condenação em danos morais coletivos e danos materiais. Conforme demonstrado, impõe-se a responsabilização dos réus indicados acima nas obrigações de fazer (recuperação da área degradada com PRAD), de não fazer (abstenção de novas intervenções), além da indenização por danos materiais e morais coletivos. Os requeridos mencionado acima não se desincumbiram em comprovar não ter relação com a área degradada e nem comprovaram a ausência de autoria e materialidade, demonstrando-se, portanto, a relação de causalidade. Ademais, não houve comprovação de que as áreas degradadas se tratavam de áreas passíveis de uso autorizado, tampouco os réus diligenciaram junto aos órgãos ambientais competentes, como a SEDAM ou o IBAMA, para promover a regularização da área ou infirmar as alegações técnicas que embasaram a presente ação civil pública. A quantificação dos danos materiais, por sua vez, foi realizada de forma individualizada pelo autor, com base em critérios técnicos e valorativos reconhecidos na seara ambiental, considerando a extensão do desmatamento imputado e os custos de recuperação (R$ 10.742 por hectare). Os valores foram fixados de forma proporcional à área suprimida, de modo que não há excesso, desproporção ou arbitrariedade a justificar qualquer modificação, mormente diante da ausência de impugnação técnica específica. No tocante ao dano moral coletivo, cabe elucidar que não há parâmetro legal definido para o arbitramento da indenização, a qual deve ser quantificada segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. A jurisprudência tem destacado a relevância da tutela jurisdicional do meio ambiente, estabelecendo que o valor da indenização deve ser proporcional à ofensa, com observância dos critérios da exemplariedade e da solidariedade. Assim, o dano moral sofrido pela coletividade é maior quando a área desmatada é maior, devendo o juiz fixá-lo em importe tão mais gravoso quanto mais gravosa for a agressão à Floresta Amazônica, para, tomando por base o valor monetário correspondente ao dano material indicado pelo Ibama, por embasado em estudos técnicos, definir o importe de 50% do equivalente ao dano material como teto máximo para imposição de indenização pelo dano moral coletivo, partindo-se de um patamar de 20% nos casos de desmatamentos até 20 ha. Dessa forma, quem promove um desmatamento menor terá a fixação do dano moral difuso na proporção de sua conduta, e danos maiores resultarão em imposições proporcionalmente maiores. Assim, considerando-se a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta (destruição de vegetação nativa da Floresta Amazônica, considerada patrimônio nacional – art. 225, § 4°, da Constituição), entendo adequado fixar, a título de danos morais coletivos, a seguinte proporção em função do valor atribuído a título de dano material: Área degradada (ha) Porcentagem aplicada ao dano moral coletivo Acima de 0 a 20 20% 20 a 50 30% 50 a 100 40% 100 a 200 45% Acima de 200 50% Logo, considerando o valor base dos danos materiais, a área desmatada e o percentual aplicável ao caso para apuração dos danos morais, consolida-se a condenação dos réus indicados acima nos seguintes valores: Quadro Consolidado de Indenizações Réu Área degradada (ha) Dano material (R$ 10.742/ha) % Dano moral coletivo Dano moral (R$) Total (R$) ADILSON 26,41 R$ 283.696,22 30 % R$ 85.108,87 R$ 368.805,09 ANDRELINO 18,46 R$ 198.297,32 20 % R$ 39.659,46 R$ 237.956,78 ELIZANDREA 9,12 R$ 97.967,04 20 % R$ 19.593,41 R$ 117.560,45 DENEVALDO 5,78 R$ 62.088,76 20 % R$ 12.417,75 R$ 74.506,51 FRANCISCO 8,73 R$ 93.777,66 20 % R$ 18.755,53 R$ 112.533,19 6. Pedidos não acolhidos Deixo de acolher o pedido de autorização genérica para apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existente na área que esteja impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada, pois não foi demonstrada a presença de bens ou ocupação de qualquer natureza na área objeto da lide. Caso os órgãos de controle e fiscalização ambiental constatem futuramente circunstância diversa, poderão adotar as medidas cabíveis para a proteção do meio ambiente, no uso do seu poder de polícia administrativa – caracterizado pela autoexecutoriedade – ou mesmo acionar o Poder Judiciário, se necessário. No mais, não se sustenta o pedido de declaração da área PRODES como "patrimônio público", eis que a mera degradação ambiental não implica perda da propriedade em favor da UNIÃO. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial para condenar os intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PORTO VELHO, 05 de NOVEMBRO de 2025. Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto

06/11/2025, 00:00

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE: GISELE DIAS DE OLIVEIRA BLEGGI CUNHA REU: ADRIANA BISPO DA COSTA, MAXIMO ASSIS PANDO DE SOUZA, ADILSON DOS SANTOS PEREIRA, ELIZANDREA DE SOUZA BATISTA PEREIRA, DENEVALDO PERON, ANDRELINO DA SILVA RAMOS, FRANCISCO FLAIDOCH DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1006049-93.2020.4.01.4100 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte embargante contra a decisão proferida. Em síntese, alega que houve vícios na decisão judicial prolatada por este Juízo e elenca diversas razões de mérito. Conheço dos embargos, visto que tempestivos e apresentados regularmente. Feitas essas considerações, passo à análise do pedido. Sem razão o embargante, porquanto não se tem a ocorrência de omissão, tampouco de obscuridade. Compulsando os autos, verifico que não houve qualquer vício alegado pela embargante, porquanto as razões de decidir que embasaram estão devidamente expostas na decisão judicial, de maneira que o embargante, caso não concorde, deve manejar o recurso cabível a fim de que as instâncias superiores do Judiciário reformem a posição deste juízo. A julgar pelas razões expostas pelo embargante, em confronto com a fundamentação expendida na decisão, fica claro que ele utiliza estes embargos no lugar do recurso adequado, objetivando a modificação da decisão, não pela existência de omissão ou contradição, consoante previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, mas pura e simplesmente por inconformismo. Não há, pois, vícios a serem sanados. Desse modo, NEGO PROVIMENTO aos embargos. Findo o prazo concedido às partes na decisão ora embargada para apresentação de requerimento de especificação de provas, caso não haja manifestação, façam-se os autos conclusos para imediato julgamento. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal

02/08/2024, 00:00

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1006049-93.2020.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da Portaria Presi 80162812, procedi à exclusão do(s) documento(s) apresentados fora do padrão estabelecido (PDF-TEXTO/OCR). Dou fé. 1782555063 - Comprovante de residência (CAR) 1782555064 - Carteira de identidade (DOC. PESSOAL) Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e da Portaria 8016281, faço vista à parte interessada para renovar a juntada dos documentos excluídos, conforme certificado acima. Prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ________________________________________________________________ (1) Portaria 8016281, art. 7º: §2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. §3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (2) Portaria 8016281 (íntegra) no link https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf (3) A apresentação de documentos PDF com OCR atende às recomendações de acessibilidade possibilitando a um usuário com deficiência visual a autonomia para o trabalho com o processo eletrônico: https://www.cnj.jus.br/judiciario-vai-ampliar-atuacao-para-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia/ https://www.conjur.com.br/2020-set-25/tecnologia-permite-acesso-deficientes-visuais-processos-stj O QUE É OCR?: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reconhecimento_%C3%B3tico_de_caracteres

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1006049-93.2020.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da Portaria Presi 80162812, procedi à exclusão do(s) documento(s) apresentados fora do padrão estabelecido (PDF-TEXTO/OCR). Dou fé. 1737790076 - PROCURAÇÃO 1737790077 - Certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR (CAR) 1737790078 - Carteira Nacional de Habilitação - CNH (CNH Digital) 1737790081 - Documento Comprobatório (CONTRATO RURAL) 1737790087 - Documento Comprobatório (DAP ELIZANDREA) 18:01 Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e da Portaria 8016281, faço vista à parte interessada para renovar a juntada dos documentos excluídos, conforme certificado acima. Prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ________________________________________________________________ (1) Portaria 8016281, art. 7º: §2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. §3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (2) Portaria 8016281 (íntegra) no link https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf (3) A apresentação de documentos PDF com OCR atende às recomendações de acessibilidade possibilitando a um usuário com deficiência visual a autonomia para o trabalho com o processo eletrônico: https://www.cnj.jus.br/judiciario-vai-ampliar-atuacao-para-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia/ https://www.conjur.com.br/2020-set-25/tecnologia-permite-acesso-deficientes-visuais-processos-stj O QUE É OCR?: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reconhecimento_%C3%B3tico_de_caracteres

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006049-93.2020.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ADILSON DOS SANTOS PEREIRA e outros DECISÃO Por meio do despacho (ID Num. 251389372 - Pág. 1/6), abriu-se vista ao Ministério Público Federal para juntar documentos que comprovem que os réus são posseiros/proprietários da área onde foi constatado o dano ambiental, bem como para se manifestar acerca da eventual incidência de conexão, continência e litispendência. Na petição de ID Num. 374954894 - Pág. 1/16, o Órgão Ministerial requer o prosseguimento dos autos. É o breve relato. Decido. No tocante a competência para processar e julgar o feito, vislumbro a existência de interesse jurídico de ente público federal apto a atrair a competência para a Justiça Federal. Esclareço que o interesse hábil a firmar a competência da Justiça Federal tem que ser qualificado, capaz de causar benefício ou prejuízo à União (ou autarquia, ou empresa pública), de forma direta, sendo que o interesse genérico no exato cumprimento de leis federais não é bastante a legitimar a competência da Justiça Federal. Vale dizer, tal interesse deve ser concreto, objetivo, direto, imediato, demonstrando que as entidades privilegiadas com foro federal possam ser beneficiadas, prejudicadas ou haja repercussão sobre os entes com a decisão final. In casu, ficou demonstrada a presença do interesse qualificado e direto com os seguintes esclarecimentos trazidos pelo MPF: “...Nesse ponto, importante ressaltar que a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações civis públicas ajuizadas pelo MPF, no âmbito do Projeto Amazônia Protege, se sobressai à mera questão administrativa de gestão do parque estadual e assenta-se em interesses de titularidade da União. Consoante imagem de satélite colacionada acima, o Parque Estadual de Guajará-Mirim compõe mosaico formado por Unidades de Conservação Estaduais e Federais, além de se encontrar limítrofes aos Territórios Indígenas de Karipuna e Uru Eu Wau Wau, viabilizando formações florestais tutelados pela União. Igualmente ao se perquirir a reparação dos danos ambientais alinhavados, estar-se-á assegurando também a proteção existencial ecológico da Amazônia Legal, bioma classificado como patrimônio nacional, nos termos do art. 225, § 4º, da Constituição Federal. Enumera-se também o comprometimento da República Federativa do Brasil em zerar os desmatamentos ilegais na Amazônia, bem como reflorestar 12 milhões de hectares de florestas conforme assentido no Acordo de Paris, de modo que eventual judicialização de pontos conexos ao seu cumprimento amolda-se as regras de competência previstas no art. 109, I, da Constituição Federal...” Tal ponto de vista foi adotado em jurisprudência fixando a competência federal em matéria criminal, nos casos de crimes praticados em zonas de amortecimento de Unidades de Conservação Federal. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.281 - ES (2018/0060840-1) RELATOR: MINISTRO NEFI CORDEIRO SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE LINHARES - SJ/ES SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE LINHARES - ES INTERES.: JUSTIÇA PÚBLICA INTERES.: REGINALDO ROSSE BARBOSA INTERES.: WILSON FONTE DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO FEDERAL DA VARA DE LINHARES - SJ/ES, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE LINHARES - ES, suscitado. Extrai-se dos autos que os interessados Wilson Fonte e Reginaldo Rosse Barbosa foram denunciados pela prática dos crimes previstos no art. 29, § 4º, III, da Lei 9.605/98 e art. 12 da Lei 10.826/03. O Juízo suscitante sustenta que o suposto delito não foi praticado no interior da reserva administrada pelo ICMBio, inexistindo, portanto, interesse da União a justificar a tramitação da ação penal perante o Juízo Federal (fl. 26). O suscitado, acolhendo a manifestação do Ministério Público, entendeu que embora os fatos tenham ocorrido em propriedade particular, as ações se deram em zona de amortecimento da Reserva de Sooretama e, por esse motivo remeteu os autos à Vara Federal de Linhares (fl. 29). Os autos, então, vieram a esta instância, tendo o Ministério Público Federal ofertado parecer pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE LINHARES - ES, suscitado. É o relatório. DECIDO. O presente incidente foi instaurado nos autos de ação penal que imputa aos interessados a prática de crime contra a fauna e posse de arma de fogo de uso permitido. Segundo consta da denúncia, os acusados foram flagrados efetuando a limpeza de 4 pacas abatidas em propriedade particular situada no entorno de Reserva Natural administrada pela Vale S/A, além de terem sido apreendidas armas e apetrechos de caça na residência de um dos denunciados (fl. 6). O art. 2º, XVIII, da Lei n. 9.985/00, define zona de amortecimento como o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. A definição da competência da Justiça Federal para processar e julgar crime contra a fauna exige que a conduta tenha sido praticada em detrimento de bens e interesses da União, nos moldes do art. 109, IV, da CF/88, o que se verifica na espécie, uma vez que a propriedade particular localiza-se dentro da zona de amortecimento que circunda a Reserva Natural de Sooretama, unidade de conservação criada pela União, sendo, portanto, também área de interesse federal. Veja-se, à propósito, julgado da Terceira Seção em caso semelhante: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) E ENTRADA EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO CONDUZINDO INSTRUMENTOS PRÓPRIOS PARA CAÇA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 52 DA LEI 9.605/98). RESERVA NATURAL MANTIDA PELA EMPRESA VALE S/A: ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL (RESERVA BIOLÓGICA DE SOORETAMA). INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. 2. Com o cancelamento do enunciado n. 91 da Súmula STJ, após a edição da Lei n. 9.605/98, esta Corte tem entendido que a competência federal para julgamento de crimes contra a fauna demanda demonstração de que a ofensa atingiu interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. Precedentes. 3. O art. 2º, XVIII, da Lei n. 9.985/00 define zona de amortecimento como "o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade". 4. Situação em que quatro investigados foram flagrados, às 2h da madrugada de 26/07/2017, no interior da Reserva Natural mantida pela empresa Vale S/A, localizada em zona de amortecimento de Unidade de Conservação Federal (a Reserva Biológica de Sooretama), cada um portando uma espingarda, munição, uma faca e um facão, além de outros artefatos destinados à prática da caça, tendo alguns admitido, diante da autoridade policial, que sua intenção era caçar pacas para consumo próprio. 5. A despeito de constituir área privada, a Reserva Natural mantida pela empresa VALE S/A, localiza-se dentro da zona de amortecimento que circunda a Reserva Biológica de Sooretama, unidade de conservação criada pela União, sendo, portanto, também área de interesse federal. 6. Definida a competência da Justiça Federal para a condução do inquérito em relação ao delito ambiental, por força do disposto na Súmula 122/STJ, será ela competente também para a investigação do delito conexo, de porte ilegal de arma de fogo. 7. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da Vara de Linhares - SJ/ES, o suscitante, para conduzir o inquérito policial. (CC 154.889/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 29/11/2017) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA DE LINHARES - SJ/ES, ora suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de maio de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (STJ - CC: 157281 ES 2018/0060840-1, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Publicação: DJ 08/05/2018). Além disso, incumbe ao Ministério Público à defesa dos interesses coletivos (art. 82, I, do CDC), o qual detém como uma de suas funções institucionais a proteção do meio ambiente, utilizando-se, para tanto, de ação civil pública (art. 129, III, da CRFB), por se tratar do instrumento processual hábil para tais finalidades. Ademais, a presença do MPF na demanda atrai a competência para a Justiça Federal. No mesmo sentido, vem decidindo a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte tem firmado a compreensão de que a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, por si só, determina a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, tendo em vista se tratar de instituição federal. Precedentes. 2. Hipótese em que ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, com vistas à reparação de danos ambientais, foi ajuizada na Justiça Federal, que declinou da competência, por considerar que não bastava a presença do Parquet federal como autor, pois não havia interesse jurídica da União, decisão esta que precisa ser corrigida. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no CC: 163268 SC 2019/0009022-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/08/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/08/2019). Por fim, entendo que os documentos juntados pelo MPF, comprovam, nesta primeira análise, a prática do dano ambiental e a individualização da área desmatada. Ante o exposto, Reconheço a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Citem-se, na forma da lei, cientificando-se os réus de que deverão, nos termos do art. 336, do CPC/2015, especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Eventual requerimento de provas deverá vincular, fundamentadamente, o fato alegado em contestação à prova requerida, sob pena de indeferimento. Exempli gratia: - falsidade de documento: perícia grafotécnica; - incapacidade de parte: certidão de interdição; - circunstâncias socioeconômicas da parte: avaliação social ou oitiva de testemunhas. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal Substituto

01/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (prevenção; Inválido)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Recebimento

Documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(29)