Execução Fiscal 0001514-59.2005.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0001514-59.2005.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/03/2026, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2026, 18:39

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2026, 12:21

Mero expediente

03/02/2026, 12:21

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 08:57

Processo devolvido à Secretaria

29/01/2026, 11:53

Mero expediente

29/01/2026, 11:53

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 11:12

Documento (Certidão)

12/01/2026, 10:22

Decurso de Prazo

08/11/2025, 01:11

Decurso de Prazo

08/11/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 01:39

Publicação

06/11/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001514-59.2005.4.01.3100. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LUIZ MAURI KRYCHAK, L M KRYCHAK - ME SENTENÇA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs, contra LUIZ MAURI KRYCHAK, L M KRYCHAK - ME, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal, com o fim de perseguir crédito(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui(em) a inicial. A parte exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (Id 2197215998). Decido. Dispõe o art. 924, II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Proceda-se ao cancelamento de eventuais restrições/penhoras impostas nos presentes autos. Cabe ressaltar que a ordem de levantamento da penhora/restrições sobre imóveis e equiparados deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional. Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram. Custas a cargo da parte executada. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes. Transitada em julgado esta sentença e não havendo mais atos a praticar, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Sentença registrada eletronicamente. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Felipe Handro Juiz Federal

05/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001514-59.2005.4.01.3100. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LUIZ MAURI KRYCHAK, L M KRYCHAK - ME SENTENÇA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs, contra LUIZ MAURI KRYCHAK, L M KRYCHAK - ME, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal, com o fim de perseguir crédito(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui(em) a inicial. A parte exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (Id 2197215998). Decido. Dispõe o art. 924, II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Proceda-se ao cancelamento de eventuais restrições/penhoras impostas nos presentes autos. Cabe ressaltar que a ordem de levantamento da penhora/restrições sobre imóveis e equiparados deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional. Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram. Custas a cargo da parte executada. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes. Transitada em julgado esta sentença e não havendo mais atos a praticar, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Sentença registrada eletronicamente. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Felipe Handro Juiz Federal

05/11/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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