Execução Fiscal 0000333-81.1987.4.01.3802 - TRF1

Execução Fiscal 0000333-81.1987.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000333-81.1987.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JERONIMO CRISPIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE HUMBERTO SALGE - MG21128 S E N T E N Ç A Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de JERONIMO CRISPIM E OUTROS, objetivando a satisfação do crédito descrito na inicial. Citação da executada pessoa jurídica, via editalícia (ID 354306398-pg.37). O executado JERONIMO CRISPIM foi incluído no polo passivo do feito (ID 354306398-pg.45), sendo citado via editalícia (ID 354306398-pg.77). Tentativa frustrada de penhora de bens (ID 354306398-pg.116/117). Os sócios EURlPEDES CRlSPlN e CLEONICE CAPECCI CRlSPlM foram incluídos no polo passivo da execução (ID 354306398-pg128), com citação no ID 354306398- pgs. 205 e 169, respectivamente. A exequente informou cálculo atualizado do débito (ID 354306398- pg.220/221). Penhora frutífera via BacenJud (ID 354306398- pg.236/238 ), cujo valor foi transferido para conta da CEF à disposição deste Juízo (ID 354306398- pg.240). Intimação dos executados EURIPEDES CRISPIN e CLEONICE CAPECCI CRISPIM da penhora realizada (ID 354306398- pg.253 e ID 354299433 – pg. 5/6), sem, contudo, oposição de embargos (ID 354306398- pg. 255 e ID 354299433- pg.7). O valor foi convertido em renda, conforme comprovantes de ID 354299433 – pg 17/ 34, posteriormente regularizado no ID 354299433 – pg. 44/45. Através da decisão objeto do ID 354299433 – pg. 54/55, este Juízo indeferiu o pedido da exequente, no sentido de intimar a parte executada para proceder a individualização dos valores convertidos ao FGTS, além de ordenar a intimação da credora para se manifestar sobre a quitação da dívida. Pedidos formulados pela exequente (ID 365714364), que restaram indeferidos na decisão de ID 604426863, que manteve o despacho de ID 354299433 - fls. 54/55, por seus próprios fundamentos e considerou que, diante do transcurso do prazo concedido à credora para fins de se manifestar sobre a quitação da dívida, embora devidamente intimada para tanto, ordenou a conclusão dos autos para sentença. No parecer juntado no ID 667997950, a exequente se manifestou pela existência de importância remanescente no total de R$ 309,03 (trezentos e nove reais e três centavos), uma vez que o bloqueio via BacenJud ocorreu em 21/01/2013 e a transferência dos valores em 06/02/2013 (ID 354306398 - Pág. 236), requerendo, ainda, a expedição de ofício à instituição bancária (CEF) para proceder à atualização do numerário depositado em conta judicial ou esclarecer os parâmetros utilizados para atualização da dívida. Então, os autos vieram conclusos para julgamento. DECIDO. Observo que a constrição de bens via BacenJud restou frutífera, no exato valor informado pelo credor, cujo saldo foi transferido para conta judicial vinculada a este feito (ID 354306398- pg.240). Na sequência, formalizado o termo de penhora, intimados os executados e certificado o transcurso do prazo, sem oposição de embargos, foi ordenada a conversão em renda do valor transferido (ID 354299433 – Pg. 12), medida efetivamente cumprida. Desta forma, eventual atualização dos numerários depositados em conta judicial é atribuição exclusiva da instituição bancária, que sequer é parte deste feito, configurando discussão alheia ao objeto da presente execução fiscal. Ademais, ante a conversão em renda do valor penhorado para as contas da exequente, desonerados estão os executados pelo pagamento do débito, estando a dívida satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nas execuções fiscais. Custas processuais finais pelos executados. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no valor cobrado. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

01/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Definitivo

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Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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