Apelação / Remessa Necessária 0047799-41.2014.4.01.3700 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0047799-41.2014.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/03/2026, 12:06

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:33

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 04:03

Decurso de Prazo

24/01/2026, 04:03

Mero expediente

18/12/2025, 16:55

Publicação

02/12/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047799-41.2014.4.01.3700. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0047799-41.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL CAMPOS GIRO - RJ118696-A e DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES MATTOS MAGALHAES - RJ160135 FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE). Polo passivo: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA - CNPJ: 48.540.421/0001-31 (APELADO), GALVAO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 01.340.937/0001-79 (APELADO), FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A - CNPJ: 05.468.184/0001-32 (APELADO), CONSORCIO GALVAO SERVENG FIDENS - CNPJ: 12.253.954/0001-95 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de novembro de 2025. (assinado digitalmente)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047799-41.2014.4.01.3700. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0047799-41.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL CAMPOS GIRO - RJ118696-A e DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES MATTOS MAGALHAES - RJ160135 FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE). Polo passivo: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA - CNPJ: 48.540.421/0001-31 (APELADO), GALVAO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 01.340.937/0001-79 (APELADO), FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A - CNPJ: 05.468.184/0001-32 (APELADO), CONSORCIO GALVAO SERVENG FIDENS - CNPJ: 12.253.954/0001-95 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de novembro de 2025. (assinado digitalmente)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047799-41.2014.4.01.3700. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0047799-41.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL CAMPOS GIRO - RJ118696-A e DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES MATTOS MAGALHAES - RJ160135 FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE). Polo passivo: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA - CNPJ: 48.540.421/0001-31 (APELADO), GALVAO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 01.340.937/0001-79 (APELADO), FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A - CNPJ: 05.468.184/0001-32 (APELADO), CONSORCIO GALVAO SERVENG FIDENS - CNPJ: 12.253.954/0001-95 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de novembro de 2025. (assinado digitalmente)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047799-41.2014.4.01.3700. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0047799-41.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL CAMPOS GIRO - RJ118696-A e DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES MATTOS MAGALHAES - RJ160135 FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE). Polo passivo: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA - CNPJ: 48.540.421/0001-31 (APELADO), GALVAO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 01.340.937/0001-79 (APELADO), FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A - CNPJ: 05.468.184/0001-32 (APELADO), CONSORCIO GALVAO SERVENG FIDENS - CNPJ: 12.253.954/0001-95 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de novembro de 2025. (assinado digitalmente)

01/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/11/2025, 17:21

Remessa (outros motivos)

30/11/2025, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2025, 17:21

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047799-41.2014.4.01.3700. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0047799-41.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL CAMPOS GIRO - RJ118696-A e DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES MATTOS MAGALHAES - RJ160135 FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE). Polo passivo: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA - CNPJ: 48.540.421/0001-31 (APELADO), GALVAO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 01.340.937/0001-79 (APELADO), FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A - CNPJ: 05.468.184/0001-32 (APELADO), CONSORCIO GALVAO SERVENG FIDENS - CNPJ: 12.253.954/0001-95 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de novembro de 2025. (assinado digitalmente)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0047799-41.2014.4.01.3700. APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, GALVAO ENGENHARIA S/A, FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A, CONSORCIO GALVAO SERVENG FIDENS Advogado do(a) APELADO: RAFAEL CAMPOS GIRO - RJ118696-A Advogado do(a) APELADO: DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES MATTOS MAGALHAES - RJ160135 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral da matéria, firmou o entendimento no sentido de que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, ante a a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias (RE 1.072.485). 2. Também no regime da repercussão geral da matéria, firmou o entendimento no sentido de que "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" (Tema 72, rel. Min. ROBERTO BARROSO, data do julgamento: 05/08/2020). 3. A compensação é regida pela lei vigente à época do ajuizamento da vindicação, não a vigente no momento do procedimento administrativo para o encontro de débitos e créditos, cabendo ao Poder Judiciário, ao analisar o pleito, apenas declarar se os créditos são compensáveis. (REsp n. 1.137.738/SP – Relator Ministro Luiz Fux – 1ª Seção – UNÂNIME – DJe 1º/02/2010.) 4. A compensação sujeitar-se-á ao trânsito em julgado do acórdão, nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional, ressalvando-se à autoridade fazendária a aferição da regularidade do procedimento. 5. Destaco que o exercício do direito à compensação se fará administrativamente, tendo a Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. 6. A partir do advento da Lei n. 11.941/2009 de 27/5/2009, que revogou o art. 89, § 3º, da Lei n. 8.212/91, deferida a compensação, não há, em relação ao valor a ser pago, aplicação de limite máximo. 7. A aplicação ao débito da Taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia–SELIC exclui a incidência de juros de mora por ser formada destes e de correção monetária. 8. Apelações e remessa oficial parcialmente providas em juízo de adequação. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial. Brasília, 19.10.2021. Juíza Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relatora Convocada Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0047799-41.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL CAMPOS GIRO - RJ118696-A e DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES MATTOS MAGALHAES - RJ160135 RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0047799-41.2014.4.01.3700 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União, submetido a juízo de adequação por força de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 1.072.485/PR e RE 576.967/PR, processados na sistemática de repercussão geral, que fixou as seguintes teses: "É legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a titulo de terço constitucional de férias" (Tema 985, Tribunal Pleno, rel. Min. MARCO AURÉLIO, data de julgamento: 31/08/2020) e que "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" (Tema 72, rel. Min. ROBERTO BARROSO, data do julgamento: 05/08/2020). É o relatório. Juíza Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relatora Convocada VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0047799-41.2014.4.01.3700 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATORA CONVOCADA): Com efeito, o Supremo Tribunal Federal em decisão recente firmou o entendimento no sentido de que incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos seguintes termos: É constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, ante a a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias (RE 1.072.485). Demais, firmou o entendimento no sentido de que "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" (Tema 72, rel. Min. ROBERTO BARROSO, data do julgamento: 05/08/2020). Nestes termos, tendo-se em vista que se trata de decisões firmadas sob o regime da repercussão geral da matéria, de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, entendo que o recurso deve ser provido no ponto. Compensação Em relação à compensação dos valores indevidamente recolhidos, o STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa em conformidade com as normas posteriores. Precedente (REsp nº 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/02/2010). Destaco que o exercício do direito à compensação se fará administrativamente, tendo a Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. Ressalto que “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial” (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe de 2/9/2010). Acrescento que, a partir do advento da Lei nº 11.941/2009 de 27/5/2009, que revogou o art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91, deferida a compensação, não há, em relação ao valor a ser pago, aplicação de limite máximo. Correção monetária No que concerne aos juros de mora e à correção monetária, aplica-se no caso, unicamente, a Taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, segundo o disposto nas Leis nºs 9.250/95, art. 39, § 4º, e 9.532/97, art. 73, uma vez que o débito é posterior a 1º de janeiro de 1996, conforme julgamento proferido, nos termos do art. 543–C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 08/2008, no Recurso Especial nº 1.111.175/SP – Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 10/6/2009. Ante o exposto, em juízo de adequação, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, e dou parcial provimento à apelação da autora para reconhecer a não incidência da referida contribuição sobre o salário maternidade, autorizada a compensação com outros tributos, após o transito em julgado, observada a prescrição quinquenal. É como voto. Juíza Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relatora Convocada DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n.0047799-41.2014.4.01.3700

01/12/2021, 00:00

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