Execução Fiscal 0007303-67.2013.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0007303-67.2013.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007303-67.2013.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MAURO RODRIGUES DA SILVA e outros Advogados do(a) EXECUTADO: IALE RICARDO SILVA DE SOUZA - AC4908, JOHN LYNNEKER DA SILVA RODRIGUES - AC5039 O Exmo. Sr. Juiz exarou: EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (Arts. 22 e 23 da Lei n. 6.830/80 c/c art. 879 do CPC) PROCESSO: 0007303-67.2013.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAURO RODRIGUES DA SILVA e outros Finalidade: Leilão do(s) bem(ns) abaixo descrito(s): -01(um) veículo Tipo: Automóvel; Marca/Modelo: Chevrolet Classic LS; Placa: NAD 3858; Chassi: 9BGSU19F0BB210569; ANO/MODELO: 2011/2010; Cor: Cinza; e Renavam: 00255188790. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 13.971,20 (treze mil, novecentos e setenta e um reais e vinte centavos), em Abril de 2019. Depositário: Mauro Rodrigues, com endereço na Rua Boulevard Augusto Monteiro, n. 628, Bairro Quinze, CEP 69.905-518. Intimação: Fica a parte executada intimada do leilão pelo presente edital, caso não localizada pelo Oficial de Justiça. Leiloeiro(a) Público(a): Deonizia Kiratch, telefone 8111-1305. Obs: a) O arrematante arcará com a comissão do leiloeiro que será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação; b) O veículo apresenta ônus de IPVA, no valor de R$ 2.949,73 - valor apresentado em Setembro de 2021; c) a arrematação dar-se-á em parcela única; d) a arrematação pode ser de forma individualizada (cada item, separadamente); e) o interessado em arrematar o(s) bem(ns) poderá contatar a Leiloeira Pública, para fins de checar o seu estado de conservação; f) o arrematante deverá depositar o valor por intermédio de documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), observando o código de receita 4396, a ser utilizado no campo 12 da DJE, com a identificação do nome e respectivo CPF/CNPJ do arrematante; g) não havendo lanço no 1º pregão, fica autorizado como lanço inicial em 2º pregão, o valor de 70% (setenta por cento) da avaliação; h) Sendo o leilão positivo e o valor obtido supere o da dívida cobrada no presente processo, não deverá ocorrer liberação de nenhum valor em favor do executado antes de se verificar a existência de outros débitos inscritos em Dívida Ativa. Uma vez que conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1319171/SC, deve ser observado o princípio da unidade da garantia; i) caso a arrematação seja negativa, a leiloeira pública tem a permissão, por 06 (seis) meses, para realizar a venda direta, devendo, para isso, observar os seguintes itens: i) que o preço seja no mínimo por 60% valor da avaliação; ii) que a propaganda ocorra de forma ampla, inclusive através da internet, redes sociais, jornais, e outros meios disponíveis, acostando aos autos, cópia das divulgações; e iii) que o pagamento ocorra em parcela única; e j) A arrematação deverá obedecer às condições consignadas neste edital, sob pena de nulidade, nos termos do art. 98, §2º, da Lei n. 8.212/91. VALOR DA DÍVIDA: R$ 60.387,25 (sessenta mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), em Setembro/2021. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em decorrência da pandemia (Covid-19), o primeiro leilão e o segundo, se houver, ocorrerão, respectivamente, em 13.06.2022 e 27.06.2022, com encerramento às 11:00 horas, na modalidade ELETRÔNICA, através do sítio eletrônico da Leiloeira Oficial, a saber: www.deonizialeiloes.com.br. Rio Branco, (datado e assinado eletronicamente). Jair Araújo Facundes Juiz Federal Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular: JAIR ARAÚJO FACUNDES Juiz Substituto: Dir. Secret.: CARLOS ALBERTO RICCIARDI AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X EDITAL 0007303-67.2013.4.01.3000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MAURO RODRIGUES DA SILVA e outros Advogados do(a) EXECUTADO: IALE RICARDO SILVA DE SOUZA - AC4908, JOHN LYNNEKER DA SILVA RODRIGUES - AC5039 O Exmo. Sr. Juiz exarou: DESPACHO Tendo a parte exequente demonstrado a existência ou não de ônus incidente(s) sobre o(s) bem(ns) penhorado(s), Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular: JAIR ARAÚJO FACUNDES Juiz Substituto: Dir. Secret.: CARLOS ALBERTO RICCIARDI AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0007303-67.2013.4.01.3000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe intime-se a leiloeira pública Deonízia Kiratch, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o checklist da presente execução, com a finalidade de realização de hasta pública Na hipótese de nenhuma irregularidade, designe a Secretaria datas, para o ato. Para o mister, nomeio, desde já, Deonízia Kiratch. Esclareça-se, por oportuno, que, apesar do Art. 39 da Resolução PRESI 8/2021 estabelecer que a elaboração do edital fica ao encargo do leiloeiro público, até o presente momento o mecanismo para sua implementação não foi estabelecido junto ao TRF1 e as Seccionais, ficando, dessa forma, a elaboração do edital a cargo da Secretaria da Vara. Fica consignado que o leilão deve seguir as seguintes diretrizes: a) não havendo lanço no 1º pregão, autorizo como lanço inicial em 2º pregão, o valor de 70% (setenta por cento) da avaliação; e b) caso a arrematação seja negativa, autorizo, por 06 (seis) meses, a leiloeira pública a realizar a venda direta, devendo, para isso, observar os seguintes itens: a) que o preço seja no mínimo por 60% valor da avaliação; b) que a propaganda ocorra de forma ampla, inclusive através da internet, redes sociais, jornais, e outros meios disponíveis, acostando aos autos, cópia das divulgações; e c) que o pagamento ocorra em parcela única; e c) que em decorrência da pandemia (Covid-19), o primeiro leilão e o segundo, se houver, ocorrerão, respectivamente, a partir das 11:00 horas e 09:00 horas, na modalidade ELETRÔNICA, através do sítio eletrônico da Leiloeira Oficial, a saber: www.deonizialeiloes.com.br. Existindo pendências detectadas pelo checklist, retornem conclusos. Intimem-se. Rio Branco, datado e assinado digitalmente. Jair Araújo Facundes Juiz Federal

01/10/2021, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Todas as movimentações(180)