Execução Fiscal 0006890-68.2012.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0006890-68.2012.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006890-68.2012.4.01.4300. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PALMAS PRINT INFORMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP, CARLOS MAGNO DE MELO ALBUQUERQUE CARTA DE ARREMATAÇÃO PROCESSO: 0006890-68.2012.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(s): CARLOS MAGNO DE MELO ALBUQUERQUE CPF: 035.991.259-10 BEM ARREMATADO: Uma parte da gleba de terras denominada 8,56% de imóvel denominado LOTE 01/02B (equivale à área de 3.424 m2 ), subdivisão do lote 01/02, Loteamento Buriti, com área de 4,00ha, situado no Município de Palmas - TO, com limites e confrontações descritas na matrícula nº 97.707, registrado no livro 02, às fls. XXX, Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO. DA ARREMATAÇÃO: ARREMATAÇÃO EFETIVADA DA SEGUINTE FORMA: O valor da arrematação foi de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foi realizado o pagamento da entrada no valor de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais), sendo 25% do valor da arrematação. A primeira parcela é de R$ 511,36 (quinhentos e onze reais e trinta e seis centavos). O valor total será pago em 22 (vinte e duas) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira do mês de novembro no ano de 2018, no valor de R$ 511,36 (quinhentos e onze reais e trinta e seis centavos). As parcelas subsequentes serão atualizadas por meio de aplicação da taxa SELIC acumulada a partir do mês seguinte à arrematação até a data de vencimento de cada parcela respectiva. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos, conforme previsto no Edital de Hasta Pública. Já foi realizado o pagamento integral da arrematação. DA HIPOTECA: Não há, em razão do pagamento integral da arrematação. ARREMATANTE: THIAGO VIEIRA DOS SANTOS, CPF 726.056.501-20, endereço: QD. 306 sul, alameda 1, lote 09, apto 801, Imperador do Park Residence, Palmas/TO, Telefone: (63) 99988-7361 VALOR DA ARREMATAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) DATA DA ARREMATAÇÃO: 09/10/2018 ANEXOS: Auto de Arrematação (ID 226633420, p. 132 e 133), Despacho (ID 1006769340) Servirá esta CARTA DE ARREMATAÇÃO como título hábil para demonstrar que se processaram os atos e termos do processo em epígrafe, resultando na arrematação do bem relacionado, importando, assim, na TRANSFERÊNCIA de sua propriedade ao arrematante, acima mencionado, para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente e para conservação de direitos. São de responsabilidades do arrematante as despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. Não são de responsabilidade do arrematante eventuais dívidas a título de impostos, taxas, multas, etc, vencidas até a data da arrematação, sendo que tais dívidas sub-rogam-se no preço da arrematação (parágrafo único do art. 130 do CTN), nos termos do Edital de Leilão. Acompanham a presente carta, como parte integrante dela, cópia do Auto de Arrematação e da prova de quitação dos impostos de transmissão, nos termos do art. 901, § 2º do CPC/2015. Fica advertido o arrematante de que deverá comunicar a este juízo o devido cumprimento desta Carta de Arrematação. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Intimação - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0006890-68.2012.4.01.4300

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PALMAS PRINT INFORMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP, CARLOS MAGNO DE MELO ALBUQUERQUE DECISÃO Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0006890-68.2012.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de PALMAS PRINT INFORMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP e de CARLOS MAGNO DE MELO ALBUQUERQUE. Requer o arrematante THIAGO VIEIRA DOS SANTOS a baixa dos gravames que incidem sobre o bem adquirido, a expedição de carta de arrematação e que seja expedido mandado de imissão na posse do referido imóvel. Decido. Algumas questões, adianto, impedem a expedição da carta de arrematação e, consequentemente, outras providências que dependem desse ato. A primeira consiste na pendência da prova do recolhimento do ITBI relativo à fração ideal arrematada. O art. 901, §1º, do CPC, dispõe que (... ) a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução, ao passo que o parágrafo subsequente, ao elencar os elementos do referido documento, enuncia que a carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. Como se vê, é pressuposto para a expedição da carta de arrematação que tenham sido prestadas as devidas garantias pelo arrematante, comprovado o recolhimento do imposto de transmissão e o pagamento da comissão do leiloeiro, bem como das despesas do processo. Sendo imprescindível o recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis condição para a realização do novo registro do bem e averbação da respectiva hipoteca (art. 289, da Lei nº 6.015/73) e que se trata de elemento cuja prova do recolhimento deve integrar a carta de arrematação, deve o arrematante comprovar seu recolhimento antecipado, de acordo com o valor venal da fração que arrematou do aludido imóvel, para que seja emitido o documento em menção. Sob outro aspecto, embora o arrematante tenha realizado o pagamento de todas as parcelas assumidas, não promoveu o reajuste de cada uma dela segundo as normas do edital de leilão (f. 59/60 – id 226633420), qual seja: “O valor de cada parcela por ocasião do parcelamento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial da SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.” Com efeito, houve o adimplemento das parcelas, porém em valor inferior ao efetivamente devido, pelo que não há falar, até então, em quitação propriamente dita. Deve o arrematante, portanto, recolher a diferença entre as parcelas pagas (R$511,36) e o valor que deveria ter sido honrado de acordo com a incidência dos supramencionados encargos, bem como comprovar que efetuou o pagamento do imposto sobre transmissão da fração ideal que adquiriu para, em seguida, ser expedida a carta de arrematação. Para apuração da diferença ainda devida pelo arrematante, remetam-se os autos à SECAJ para apuração. Prazo: 15 (quinze) dias. Após elaboração da conta, intime-se o arrematante para recolhimento, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente: 1) os valores relativos à comissão de leiloeiro e das despesas do processo, estão devidamente comprovados às f. 107 e 108 dos autos físicos (id 226633420), estando pendente apenas sua destinação adequada. Expeçam-se despachos/ofícios destinados à instituição financeira efetivar os pagamentos (comissão e custas). 2) intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

01/10/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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