Cumprimento de sentença 1001952-83.2020.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001952-83.2020.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2022, 20:38

Documento (Certidão)

26/05/2022, 20:37

Decurso de Prazo

23/04/2022, 03:03

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 08:24

Expedida/Certificada

24/03/2022, 13:25

Documento (Outros documentos)

24/03/2022, 13:22

Documento (Certidão)

23/03/2022, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001952-83.2020.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí/GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: TK RODAS E AUTO CENTER LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL FRANCIS SOUZA FRANCO - GO43057 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082, DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415, LUCIANA DOS SANTOS BATISTA - GO29196 e BARBARA TORRES SACCO SOUSA - GO39523 DESPACHO – OFÍCIO Nº 28/2022/SSJ-JTI/SEC/SEPOD Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença movida pelo advogado da parte autora em desfavor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás – CREA/GO, com o objetivo de receber o débito referente aos honorários sucumbenciais fixados na sentença proferida no evento nº 751541988. Instado, o CREA/GO depositou, voluntariamente, o valor integral da condenação em conta judicial à disposição deste juízo (id. 937250195). Pois bem, considerando que: a) o valor dos honorários pertencentes ao advogado foi depositado junto ao valor das custas processuais devidos à parte autora; b) o causídico inseriu nos autos procuração conferindo-lhe poder para receber e levantar alvará em nome da parte que representa (id. 378313375); c) foram apresentados os dados bancários para transferência do montante da condenação; EXPEÇA-SE OFÍCIO ao gerente da Caixa Econômica Federal (agência 0565), solicitando a transferência imediata do valor integral depositado na conta judicial nº 0565.005.86401976-2, para a conta-corrente nº 6790-3, agência 4575-6, Do Banco do Brasil, cuja titularidade pertence a Michel Francis Souza Franco (CPF nº 035.667.971-38). Ressalte-se que, o cumprimento da ordem deverá ser comunicada a este juízo, com a maior brevidade possível. Por questões de celeridade e economia processual, a cópia deste despacho servirá como ofício e alvará. Com o cumprimento, intimem-se as partes, caso não haja requerimento que enseje a apreciação deste juízo, no prazo de 10 (dez) dias, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

23/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2022, 16:14

Documento (Certidão)

22/03/2022, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 16:14

Mero expediente

22/03/2022, 16:14

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 14:56

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 14:44

Publicação

23/02/2022, 01:04

Documentos

Decisão

•23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001952-83.2020.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí/GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: TK RODAS E AUTO CENTER LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL FRANCIS SOUZA FRANCO - GO43057 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082, DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415, LUCIANA DOS SANTOS BATISTA - GO29196 e BARBARA TORRES SACCO SOUSA - GO39523 DESPACHO – OFÍCIO Nº 28/2022/SSJ-JTI/SEC/SEPOD Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença movida pelo advogado da parte autora em desfavor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás – CREA/GO, com o objetivo de receber o débito referente aos honorários sucumbenciais fixados na sentença proferida no evento nº 751541988. Instado, o CREA/GO depositou, voluntariamente, o valor integral da condenação em conta judicial à disposição deste juízo (id. 937250195). Pois bem, considerando que: a) o valor dos honorários pertencentes ao advogado foi depositado junto ao valor das custas processuais devidos à parte autora; b) o causídico inseriu nos autos procuração conferindo-lhe poder para receber e levantar alvará em nome da parte que representa (id. 378313375); c) foram apresentados os dados bancários para transferência do montante da condenação; EXPEÇA-SE OFÍCIO ao gerente da Caixa Econômica Federal (agência 0565), solicitando a transferência imediata do valor integral depositado na conta judicial nº 0565.005.86401976-2, para a conta-corrente nº 6790-3, agência 4575-6, Do Banco do Brasil, cuja titularidade pertence a Michel Francis Souza Franco (CPF nº 035.667.971-38). Ressalte-se que, o cumprimento da ordem deverá ser comunicada a este juízo, com a maior brevidade possível. Por questões de celeridade e economia processual, a cópia deste despacho servirá como ofício e alvará. Com o cumprimento, intimem-se as partes, caso não haja requerimento que enseje a apreciação deste juízo, no prazo de 10 (dez) dias, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001952-83.2020.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TK RODAS E AUTO CENTER LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL FRANCIS SOUZA FRANCO - GO43057 POLO PASSIVO:CREA GO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082, DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415, LUCIANA DOS SANTOS BATISTA - GO29196 e BARBARA TORRES SACCO SOUSA - GO39523 SENTENÇA RELATÓRIO 1. TK RODAS E AUTO CENTER LTDA – ME ajuizou a presente ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS (CREA/GO), visando, em sede liminar, à suspensão do auto de infração lavrado em seu desfavor por não ter em seu quadro um funcionário profissional com formação em engenharia mecânica. No mérito, pugnou pela procedência do pleito autoral para declarar a inexigibilidade de contratação de Engenheiro de Automóvel (antigo engenheiro mecânico), nos quadros de funcionários da empresa, isentando-a de se inscrever no Conselho Profissional, bem como anulando o auto de infração lavrado em seu desfavor. 2. Alegou, em síntese, que: (i) é uma oficina mecânica, que tem como atividade principal o comércio de pneumáticos e câmaras (troca de pneus e reparos), comércio varejista de tintas e materiais para pintura (pintura de peças automotivas) e, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (alinhamento, balanceamento, suspensão, troca de óleo e higienização de ar-condicionado); (ii) fora autuado por suposta infringência ao art. 6º, alínea “e”, da Lei Federal nº 5.194/66, com aplicação de multa no valor de R$ 6.575,73; (iii) instaurado o processo administrativo, apresentou a primeira defesa prévia em 16/05/2018, a qual foi indeferida pelo requerido; (iv) em 16/07/2018, apresentou recurso, o qual foi denegado pela Câmara Especializada do demandado no dia 18/09/2020; (v) desse modo, foi apresentado novo recurso, que deverá ser endereçado ao plenário do requerido até o prazo fatal de 16/11/2020; (v) certo de que não obterá êxito, em virtude dos sucessivos indeferimentos administrativos, não lhe restou outra alternativa senão socorrer ao Poder Judiciário para anular o auto de infração em questão. 3. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 4. O pedido de tutela de urgência foi deferido (Id 379813504). 5. Citado, o requerido apresentou contestação (Id 446421393), defendendo a legalidade do auto de infração questionado nos autos. Entende que o responsável por seção desta natureza deve ter conhecimento técnico-científico, no mínimo, em nível de segundo grau na área respectiva, inclusive, todas as indústrias automobilísticas e as fornecedoras de componentes e peças, são registradas nos CREAs respectivos, conforme entendimento do STF. 6. Réplica apresentada pela parte autora (Id 498484452), em que reiterou os termos da inicial. 7. Posteriormente, o requerido veio aos autos (Id 503954851) para informar que está cadastrado incorretamente nesses autos virtuais, requerendo a retificação de seu cadastro para “CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIÁS”, cujo CNPJ é 01.619.022.0001-05. 8. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 9. A controvérsia posta em juízo cinge-se à obrigatoriedade ou não da empresa autora contratar profissionais de engenharia mecânica registrados junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Goiás – CREA/GO. 10. O pedido de tutela de urgência foi deferido por este juízo (Id 379813504). 11. Em sua contestação, o requerido defendeu a legalidade da autuação com fundamento no art. 6º, alínea ‘e’, da Lei nº 5.194/66 (falta de profissional habilitado para responsabilizar-se pelos serviços técnicos), afirmando que o responsável por essa atividade deve ter conhecimento técnico-científico, no mínimo, em nível de segundo grau, na área respectiva. Acrescentou que todas as indústrias automobilísticas e as fornecedoras de componentes e peças são registradas nos CREAs respectivos. 12. Analisando o contrato social da empresa autora, verifica-se que a sua atividade, especificada na cláusula primeira (Id 378313357), destina-se a explorar o ramo de Comércio a Varejo de Peças e Acessórios para Veículos Automotores, Comércio a Varejo de Pneumáticos e Câmaras de Ar, Comércio a Varejo de Tintas e Materiais para Pintura e Serviço de Manutenção e Reparação de Veículos Automotores com Cromação de Peças. 13. Denota-se, assim, que a empresa autora não industrializa peças em suas dependências, estando sua atividade limitada ao comércio varejista de peças e acessórios automobilísticos, bem como a serviços de manutenção e reparação de veículos. 14. Nesse caso, as atividades da autora não se enquadram na previsão da Lei nº 5.194/66, que dispõe que toda e qualquer firma, organização ou sociedade que tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, é obrigada a requerer seu registro e a anotação dos profissionais delas encarregados e para os quais estão legalmente habilitados. 15. Diante disso, mantenho o posicionamento adotado na decisão liminar, cujo fundamento aproveito nesta sentença, ipsis litteris: (...) Pois bem. Dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/80 que a obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado Conselho Profissional dar-se-á em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. Em outros termos, é dizer que o referido dispositivo adotou o critério da pertinência a partir da atividade básica. Com base nessa premissa, para o enquadramento na hipótese de registro obrigatório, é necessário que a empresa exerça atividade básica, ou preste serviços a terceiros, nas áreas de engenharia ou agronomia. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. EMPRESA DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E VENDA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293). 2. Na hipótese, o objeto social da apelada consiste na manutenção de veículos automotores, assim como na venda de peças e acessórios. 3. Resta claro, portanto, que a atividade básica da apelada não diz respeito à área da engenharia ou agronomia, motivo pelo qual não está obrigada a ter registro no Conselho Profissional apelante. 4. "Meros serviços de oficina mecânica não exigem a contratação de profissional da engenharia ou o registro da empresa no Conselho profissional em questão. Não se cuida, pois, de atividade privativa de engenheiro" (AC 0004817-46.2004.4.01.3802/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.221 de 16/01/2015). 5. "Comércio de peças e acessórios para veículos. Registro ou inscrição perante o CREA. (Lei 5.194/1966, artigo 1º; Lei 6.596/1977, artigo 1º.) Desnecessidade. Precedentes" (AC 0003349-86.2000.4.01.3802/MG, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves, 6ª Turma Suplementar, e-DJF1 p. 297 de 27/07/2011). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (TRF1 – 0062359-15.2014.4.01.3400, Sétima Turma, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, e-DJF1 29/07/2016). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e a indicação de responsável técnico é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Portanto, se a atividade relacionada com engenharia tiver caráter meramente acessório, não é necessária a inscrição no conselho respectivo. Precedentes (STJ - REsp 1.257.149/RN, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe em 24/08/2011; AgRg no AREsp 845853/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 27/05/2016; AgRg no REsp 1152024/DF, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 11/05/2016). Desta forma, a exigência do CREA não encontra respaldo em nenhum ordenamento jurídico, uma vez que nunca houve exigência legal, na legislação pátria, de que as empresas de reparação de veículos tivessem, em seus quadros funcionais, um engenheiro legalmente habilitado como responsável técnico. Isto porque a atividade desenvolvida pelas mecânicas de automóveis dispensa qualquer conhecimento científico, elaboração de projetos, etc. Não se confunde, portanto, em hipótese alguma, com a atividade de engenharia industrial, aplicada na criação de motores, veículos e peças. No caso em tela, a empresa autora foi autuada pelo CREA, por entender o conselho profissional que ela estava exercendo atividade ilegal de engenharia mecânica de manutenção de veículos da Prefeitura Municipal de Perolândia/GO (Id 378316846). Pelo exame das provas trazidas aos autos, em especial o Contrato Social da empresa autora (evento 8428949), constata-se, a priori, que ela tem como objeto social o comércio varejista de Peças e Acessórios p/ Veículos automotores, Comércio Varejista de Pneumáticos e Câmaras de Ar, Comércio Varejista de Tintas e Materiais de Pintura e Serviço de Manutenção e Reparo de Veículos Automotores com Cromação de Peças, conforme ser verifica da cláusula quinta do contrato social anexado aos autos (Id 378313357 – fls. 2/5) Nota-se que a atividade desenvolvida pela autora não apresenta complexidade suficiente a ponto de ensejar a necessidade da intervenção permanente de um engenheiro mecânico, na medida em que consiste basicamente na prestação de serviços de manutenção de veículos e comércio de peças e acessórios automotivos, não sendo desenvolvida nenhuma atividade de fabricação desses equipamentos. Caso se entendesse de outra maneira, estar-se-ia impondo a presença de um engenheiro mecânico em cada uma das prestações de serviço da empresa, o que, além de se apresentar desproporcional e inviável, não se afigura condizente com as já mencionadas atribuições do profissional em questão. Sendo assim, há de se aplicar ao caso sub judice, a sedimentada orientação jurisprudencial, em sede de recurso repetitivo, de que o registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional faz-se necessário somente quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades (STJ – REsp 1338942/SP, Primeira Seção, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 03/04/2017). Tenho, portanto, que caracterizada está a relevância jurídica dos argumentos expendidos na inicial. Presente, ainda, o fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, ante a possibilidade de inscrição do débito em Dívida Ativa, bem como de ter a autora seu CNPJ inscrito nos órgãos de cadastros de inadimplentes. Desta forma, nesta fase de cognição sumária, vislumbra-se a presença dos requisitos necessários à concessão da medida antecipatória. DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para, confirmando a tutela de urgência, declarar a inexigibilidade de contratação, por parte da empresa autora, de profissionais de engenharia mecânica registrados junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Goiás – CREA/GO, anulando o auto de infração nº 5890AEP2018BH, lavrado em seu desfavor. 17. Condeno o requerido nas custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 18. Proceda a secretaria à retificação do cadastro do requerido para “CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIÁS”, cujo CNPJ é 01.619.022.0001-05, conforme solicitado no Id 503954851. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1001952-83.2020.4.01.3507. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TK RODAS E AUTO CENTER LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL FRANCIS SOUZA FRANCO - GO43057 POLO PASSIVO:CREA GO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082, DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415, LUCIANA DOS SANTOS BATISTA - GO29196 e BARBARA TORRES SACCO SOUSA - GO39523 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ para, no prazo de 15 (quinze) dias, "especificar as provas que pretende produzir, demonstrando qual questão de fato trazida nos autos será dirimida por cada prova especificada, advertindo-a de que requerimento genérico ou sua ausência implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos; ou informando se pretende o julgamento do feito na fase em que se encontra. Caso apresente a especificação, deverá informar se pretende que as testemunhas sejam ouvidas neste Juízo Federal, comprometendo-se para tanto a trazê-las a este juízo, em audiência de instrução e julgamento a ser designada pela Secretaria da Vara". OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. JATAÍ, 9 de abril de 2021. (assinado digitalmente) Wanda Luce Lima GO 80061

12/04/2021, 00:00

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Expedida/Certificada

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