Cumprimento de sentença 1027548-36.2019.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 1027548-36.2019.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1027548-36.2019.4.01.3400. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RODRIGO JOSE SILVESTRINI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA A parte-autora manifestou concordância com o acordo proposto pela parte ré nos seguintes termos: A União se compromete a pagar, mediante a expedição de RPV-Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, o valor apurado na conta de liquidação devido ao autor, com deságio de 10% (dez por cento); bem como a implantar o auxílio-transporte na folha de pagamento do autor. O índice de correção monetária aplicável será o IPCA-E, a partir de janeiro/2001, de acordo com o art. 8º da Resolução nº 258, de 21.03.2002, do Conselho de Justiça Federal (CJF); TR de julho/2009 a setembro/2017; e IPCA-E a partir de outubro/2017. Os juros de mora serão calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ou seja: 6% a.a. até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que alterou o referido artigo, a partir de quando serão aplicados os índices de juros utilizados para a caderneta de poupança, a contar da citação da União até a data de elaboração do cálculo. Tendo em vista a concordância das partes HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos efeitos e julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Determino a expedição de RPV, devendo ser intimadas as partes para conhecimento do inteiro teor da requisição de pagamento, conforme o disposto no art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Prazo de 10 (dez) dias. Após o transcurso do prazo acima mencionado, não havendo impugnação quanto à expedição das requisições de pagamento, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. A previsão de efetivo pagamento de RPV é de 60 (sessenta) dias a contar de sua autuação no TRF 1ª Região. Eventuais consultas acerca da disponibilidade dos valores de RPV deverão ser realizadas no sitio: www.trf1.jus.br – Consulta Processual – Outras opções de consulta – Órgão TRF 1ª Região – Opções de pesquisa – Número do processo originário, informando-se a unidade da federação (DF) e o número destes autos como parâmetro de consulta. Não há condenação de nenhuma das partes para pagar honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se.

01/10/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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