Cumprimento de sentença 0000782-87.2006.4.01.3700 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000782-87.2006.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:15

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:19

Publicação

03/02/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000782-87.2006.4.01.3700. Intimação - Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:JOSE DA PAZ PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799 e APOLO MARCOS FEITOSA COLACO - MA26350 Destinatários: COINCO-CONSTRUCOES INCORPORACOES E COMERCIO LTDA - EPP FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - (OAB: MA9799) APOLO MARCOS FEITOSA COLACO - (OAB: MA26350) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2232225430 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 30 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

02/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:49

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2026, 17:42

Mero expediente

19/01/2026, 17:42

Ato ordinatório

12/01/2026, 10:27

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 12:20

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:16

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 15:12

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000782-87.2006.4.01.3700. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE DA PAZ PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de manifestação apresentada pela executada COINCO – CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., por meio da qual pleiteia, em essência, o afastamento da multa coercitiva fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, ao argumento de que (i) a obrigação foi cumprida mediante protocolo de PRAD readequado junto ao IBAMA; (ii) a área objeto da condenação teria passado por processo de regeneração natural, de modo que a obrigação teria se tornado impossível ou esvaziada de objeto; e (iii) as intimações das decisões de ids 1750628551 e 2031373649 seriam nulas, por não terem sido realizadas em nome do advogado constituído; (iv) para incidência da multa coercitiva é imprescindível a intimação pessoal da parte. Com base nesses fundamentos, requer o reconhecimento da nulidade das intimações das referidas decisões, o afastamento integral da multa e o reconhecimento da perda superveniente do objeto da obrigação imposta (id 2149512591). O Ministério Público Federal defendeu a regularidade das comunicações processuais, manifestando-se favoravelmente à realização de vistoria pela ANM e pela intimação da parte executada para comprovar o andamento do procedimento administrativo relativo ao PRAD apresentado, bem como eventuais medidas efetivamente adotadas (id 2151624674). É o relatório. Não se verifica irregularidade na intimação da executada COINCO - CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. acerca das decisões de ids 1750628551 e 2031373649. Em relação à primeira, houve regular publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional de 16/08/2023, em nome do advogado então constituído pela sociedade empresária, Dr. Caio César Viana Pereira Murad. Quanto à segunda, constato que a executada teve ciência inequívoca de seu teor, uma vez que se manifestou expressamente sobre o conteúdo da decisão por meio da petição de id 2149512591, ora em análise, o que afasta qualquer alegação de nulidade nesse ponto. Por outro lado, é procedente a alegação de ausência de intimação pessoal do representante legal da executada para fins de incidência da multa coercitiva anteriormente fixada. A intimação pessoal foi determinada por meio do despacho de id 1135376272. No entanto, a diligência restou infrutífera quanto à comunicação do representante indicado na procuração pública juntada (Sebastião Murad – id 756644489, págs. 251/252), porquanto este se encontrava hospitalizado, em tratamento de saúde, tendo a comunicação sido recebida por terceira pessoa que se apresentou como representante da sociedade. Ademais, foi comprovado nos autos que, antes da conclusão da diligência, o destinatário da intimação havia sido submetido à curatela provisória (ids 1329543770 e 1333884780). É certo que a teoria da aparência possibilita o reconhecimento da validade de comunicações processuais feitas a pessoa que, de boa-fé, se apresenta como representante da pessoa jurídica. Tal teoria permite a convalidação do ato praticado por quem, embora não investido formalmente nos poderes de representação, ostente aparência legítima para tanto, com respaldo na confiança gerada perante terceiros. No entanto, essa presunção não se aplica quando há prova inequívoca da incapacidade civil do suposto representante, como no presente caso, em que o destinatário da intimação já se encontrava legalmente interditado à época da diligência. Em hipóteses como esta, impõe-se que a intimação pessoal seja dirigida aos sócios ou administradores legalmente investidos, com a advertência expressa quanto à possibilidade de incidência de medidas coercitivas. A ciência pessoal da parte obrigada constitui condição indispensável para a validade da cominação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, especialmente diante das consequências patrimoniais que dela podem advir. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme expressa a Súmula 410: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Ressalte-se que os precedentes que deram origem à súmula (v.g., AgRg nos EDcl no REsp 1.067.903/RS, AgRg no Ag 774.196/RJ, AgRg no Ag 1.046.050/RS) apresentam contexto fático análogo ao dos autos, discutindo justamente a ausência de intimação pessoal como óbice à exigibilidade da multa coercitiva. De outra parte, a alegação de perda superveniente do objeto, fundada na suposta regeneração natural da área degradada, mostra-se contraditória diante da própria conduta da executada, que apresentou Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), readequado às exigências normativas do IBAMA. A análise quanto à suficiência do PRAD, à efetividade das medidas nele previstas e à real situação da área deve ser realizada pela autoridade ambiental competente. Nesse sentido, consta nos autos o Ofício n. 108/2024/DITEC-MA/SUPES-MA (id 2153777990), por meio do qual o IBAMA comunicou o envio de cópia do Parecer Técnico nº 2 (SEI nº 20448747) e dos anexos SEI nº 20488655 e nº 20532489, referentes à análise do PRAD. Contudo, os documentos (anexos) indicados no referido ofício não constam nos autos, o que inviabiliza, por ora, a análise do conteúdo técnico da manifestação do IBAMA. Dessa forma, acolho parcialmente a manifestação da executada para declarar a inexigibilidade da multa coercitiva, por ausência de intimação pessoal da parte obrigada, na pessoa de seu(s) representante(s). Determino, consequentemente, o imediato desbloqueio da quantia tornada indisponível por meio do sistema SISBAJUD (id 2150193411 - R$ 10.990,59). Em resposta ao Ofício n. 108/2024/DITEC-MA/SUPES-MA (id 2153777990), (a) encaminhe-se ao IBAMA cópia integral deste processo de cumprimento de sentença; (b) requisite-se, com urgência, o envio dos anexos mencionados no referido ofício, indispensáveis ao exame do resultado da análise técnica do PRAD apresentado pela parte executada. Providencie a Secretaria o cadastramento do novo representante processual da executada COINCO-CONSTRUCOES INCORPORACOES E COMERCIO LTDA. (id 2149513235). Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Oportunamente, conclusos. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Maurício Rios Júnior Juiz Federal

06/05/2025, 00:00

16/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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