Execução Fiscal 0003291-28.2015.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 0003291-28.2015.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Ato ordinatório

14/06/2025, 09:46

Ato ordinatório

04/04/2025, 12:02

Definitivo

23/09/2024, 01:07

Documento (Outros documentos)

23/09/2024, 01:06

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:32

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:46

Publicação

17/06/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003291-28.2015.4.01.4200. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BRIGLIA & BRIGLIA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de BRIGLIA & BRIGLIA LTDA - ME. Em id. 1839478167 a parte exequente manifesta a ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 566, Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. No caso dos autos, verifica-se que desde o pedido de suspensão realizado em 16/06/2016 (id. 756888499, pdf. 189) e da decisão de suspensão de id. 756888497, pdf. 1, proferida em 05/07/2016, não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição. Dessa forma, diante da paralisação do processo, após o período de suspensão de 1 (um) ano, por mais de 5 (cinco) anos, verifica-se o decurso do prazo fixado no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, c/c o art. 174 do CTN, constatando-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, declaro extinto o crédito tributário em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 1º e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, c/c, art. 487, II e art. 924, V, do CPC. Sem custas. Sem Honorário. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, I e § 4º, IV, do CPC. Certifico o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

14/06/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2024, 10:16

Documento (Certidão)

13/06/2024, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 10:16

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/06/2024, 10:16

Conclusão (para julgamento)

08/05/2024, 09:59

Reativação

08/05/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003291-28.2015.4.01.4200. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BRIGLIA & BRIGLIA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de BRIGLIA & BRIGLIA LTDA - ME. Em id. 1839478167 a parte exequente manifesta a ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 566, Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. No caso dos autos, verifica-se que desde o pedido de suspensão realizado em 16/06/2016 (id. 756888499, pdf. 189) e da decisão de suspensão de id. 756888497, pdf. 1, proferida em 05/07/2016, não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição. Dessa forma, diante da paralisação do processo, após o período de suspensão de 1 (um) ano, por mais de 5 (cinco) anos, verifica-se o decurso do prazo fixado no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, c/c o art. 174 do CTN, constatando-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, declaro extinto o crédito tributário em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 1º e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, c/c, art. 487, II e art. 924, V, do CPC. Sem custas. Sem Honorário. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, I e § 4º, IV, do CPC. Certifico o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

14/06/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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