Apelação Cível 0002551-66.2011.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete 38

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

Autor

C. GALDINO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

MARINE MARTELLI

OAB/MT 23062·CPF·Representa: Autor

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Réu

MARINE MARTELLI

OAB/MT 23062·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

14/05/2023, 16:34

Conclusão (para decisão)

11/05/2023, 18:08

Remessa (em diligência)

11/05/2023, 17:51

Documento (Outros documentos)

11/05/2023, 17:51

Recebimento

10/05/2023, 14:59

Distribuição (sorteio)

10/05/2023, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO (...) No caso, a sentença atacada não merece reparos. O embargante não apontou a existência de qualquer tipo de vício na decisão recorrida, ou seja, seu único intento é a reconsideração deste Juízo. Para este desiderato, deveria ter se valido de recurso com efeito devolutivo ao Tribunal competente o qual poderá revisar as questões já julgadas no presente feito, pois o convencimento do Magistrado não pode ser atacado pela via eleita, a qual serve apenas para sanar omissão,contradição ou obscuridade da decisão. Assim, advirto-o de que novos embargos com escopo unicamente protelatórios, ensejará condenação em multa, nos termos do art. 1026, § 2º, CPC. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, conheço dos embargos, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão incólume. Transitado em julgado, arquivem-se, certificando-se nos autos. Intime-se. Publique-se.

04/10/2021, 00:00

Documentos

•04/10/2021, 00:00