Execução Fiscal 0003406-20.2013.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta
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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
06/06/2013
Valor da Causa
R$ 52.431,97
Órgão julgador
2ª Vara Federal Cível da SJRR
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
04/05/2023, 17:16
Juntada de Certidão
04/05/2023, 17:15
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
JOUBER COSTA DA SILVA
CPF
693.***.***-78
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Reu
GETEC - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
CNPJ
10.***.***.0001-11
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de GETEC - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.
24/02/2023, 04:26
Decorrido prazo de JOUBER COSTA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 02:12
Juntada de manifestação
24/01/2023, 15:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023, 12:35
Publicado Sentença Tipo B em 23/01/2023.
24/01/2023, 12:35
Juntada de Certidão
18/01/2023, 17:30
Processo devolvido à Secretaria
18/01/2023, 17:30
Declarada decadência ou prescrição
18/01/2023, 17:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2023, 17:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2023, 17:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2023, 17:30
Conclusos para julgamento
06/12/2022, 13:55
Juntada de manifestação
29/11/2022, 10:40
Ver todas as movimentações (83)
Todas as movimentações
(83)
Arquivado Definitivamente
04/05/2023, 17:16
Juntada de Certidão
04/05/2023, 17:15
Decorrido prazo de GETEC - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.
24/02/2023, 04:26
Decorrido prazo de JOUBER COSTA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 02:12
Juntada de manifestação
24/01/2023, 15:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023, 12:35
Publicado Sentença Tipo B em 23/01/2023.
24/01/2023, 12:35
Juntada de Certidão
18/01/2023, 17:30
Processo devolvido à Secretaria
18/01/2023, 17:30
Declarada decadência ou prescrição
18/01/2023, 17:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2023, 17:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2023, 17:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2023, 17:30
Conclusos para julgamento
06/12/2022, 13:55
Juntada de manifestação
29/11/2022, 10:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2022, 08:41
Juntada de Certidão
30/10/2022, 08:41
Processo devolvido à Secretaria
30/10/2022, 08:41
Outras Decisões
30/10/2022, 08:41
Conclusos para despacho
30/10/2022, 08:30
Processo Desarquivado
30/10/2022, 08:30
Arquivado Provisoramente
21/05/2021, 10:30
Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021, 10:30
Juntada de manifestação
03/04/2021, 13:01
Decorrido prazo de JOUBER COSTA DA SILVA em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021, 05:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021, 22:07
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.
03/03/2021, 22:07
Juntada de manifestação
17/02/2021, 18:21
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003406-20.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GETEC - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOUBER COSTA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
05/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003406-20.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GETEC - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOUBER COSTA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
05/02/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
04/02/2021, 14:42
Expedição de Outros documentos.
04/02/2021, 14:42
Expedição de Outros documentos.
04/02/2021, 14:42
Juntada de certidão de processo migrado
04/02/2021, 14:42
MIGRACAO PJe ORDENADA
22/01/2021, 09:04
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
08/08/2016, 09:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2016, 18:07
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/07/2016, 08:19
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/07/2016, 08:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/06/2016, 15:28
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/06/2016, 15:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 5882
20/04/2016, 15:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2016, 15:34
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/03/2016, 09:50
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/03/2016, 17:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2016, 18:01
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
05/02/2016, 09:16
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
03/02/2016, 15:20
DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD
14/12/2015, 13:37
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
29/10/2015, 10:54
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/10/2015, 17:43
CONCLUSOS PARA DECISAO
04/08/2015, 18:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/08/2015, 18:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2015, 13:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/07/2015, 08:34
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/06/2015, 10:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 5606
11/05/2015, 11:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2015, 18:20
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
10/04/2015, 09:38
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
08/04/2015, 10:47
CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
13/02/2015, 09:31
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
11/02/2015, 09:45
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
11/02/2015, 09:45
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
10/02/2015, 17:02
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)
14/01/2015, 13:56
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
05/12/2014, 13:43
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JOUBER COSTA DA SILVA
13/10/2014, 08:32
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/09/2014, 15:29
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/09/2014, 15:28
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/06/2014, 15:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/05/2014, 15:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2014, 10:37
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/04/2014, 08:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/04/2014, 10:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2014, 14:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2014, 14:24
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/06/2013, 15:30
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/06/2013, 15:30
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/06/2013, 09:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2013, 09:33
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/06/2013, 09:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2013, 14:52
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
06/06/2013, 12:43
Documentos
Sentença Tipo B
•
18/01/2023, 17:30
Decisão
•
30/10/2022, 08:41
Despacho
•
21/05/2021, 10:30