Execução Fiscal 0037801-28.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2004

Valor da Causa

R$ 23.606,22

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JACIVALDO DE ALMEIDA PEREIRA

CPF

Reu

SO CARTUCHOS INFORMATICA E PAPELARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 11:58

Juntada de Certidão

09/09/2024, 11:48

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2024, 19:45

Transitado em Julgado em 09/05/2024

09/05/2024, 19:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2024, 19:45

Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 17:59

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 17:59

Decorrido prazo de SO CARTUCHOS INFORMATICA E PAPELARIA LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:40

Decorrido prazo de SO CARTUCHOS INFORMATICA E PAPELARIA LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:15

Decorrido prazo de JACIVALDO DE ALMEIDA PEREIRA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:12

Arquivado Provisoramente

10/03/2021, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 08:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 11:52

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 11:58

Juntada de Certidão

09/09/2024, 11:48

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2024, 19:45

Transitado em Julgado em 09/05/2024

09/05/2024, 19:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2024, 19:45

Documentos

Sentença Tipo B

•09/05/2024, 19:45

Despacho

•10/03/2021, 08:32

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legal

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Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 17:59

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 17:59

Decorrido prazo de SO CARTUCHOS INFORMATICA E PAPELARIA LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:40

Decorrido prazo de SO CARTUCHOS INFORMATICA E PAPELARIA LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:15

Decorrido prazo de JACIVALDO DE ALMEIDA PEREIRA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:12

Arquivado Provisoramente

10/03/2021, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 08:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037801-28.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JACIVALDO DE ALMEIDA PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JACIVALDO DE ALMEIDA PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037801-28.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JACIVALDO DE ALMEIDA PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JACIVALDO DE ALMEIDA PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/12/2020, 16:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

31/08/2020, 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2020, 21:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/08/2018, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2018, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2018, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2018, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2018, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 7.5.2018

08/05/2018, 15:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/05/2018, 10:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/01/2016, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos sem peticao

17/09/2014, 14:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2014, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/04/2014, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/04/2014, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2014, 15:14

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

14/04/2014, 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2014, 14:23

OFICIO EXPEDIDO

30/01/2014, 14:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/09/2013, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 28.8.2013

29/08/2013, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2013, 12:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/10/2012, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/05/2012, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/04/2012, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/03/2012, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/03/2012, 18:17

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO POSITIVO

14/02/2012, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - Decisão prolatada em 08.02.2012

08/02/2012, 16:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/02/2012, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2011, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2011, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

23/03/2011, 18:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/03/2011, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/03/2011, 09:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2011, 14:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

02/10/2009, 18:43

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

16/09/2009, 12:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/06/2009, 17:59

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

30/04/2009, 14:55

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

30/04/2009, 14:55

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/02/2009, 17:15

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

19/12/2008, 10:26

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

19/12/2008, 10:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

16/06/2008, 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/06/2008, 12:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2008, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2008, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2008, 15:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2008, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2008, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2008, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2008, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/12/2007, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2007, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2007, 11:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/10/2007, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2007, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2007, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2007, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/06/2007, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2007, 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2007, 12:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2007, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2007, 14:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

09/05/2007, 14:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - AG. DEVOLUCAO DE MANDADO

16/04/2007, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2007, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2007, 15:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

13/02/2007, 16:54

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

08/02/2007, 18:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

08/11/2006, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2006, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2006, 11:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/10/2006, 18:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/08/2006, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/08/2006, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/07/2006, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/07/2006, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2006, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2006, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2006, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2006, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2006, 09:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/12/2005, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2005, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2005, 14:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

16/12/2005, 14:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/12/2005, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2005, 16:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/12/2005, 16:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/10/2005, 12:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/10/2005, 13:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2005, 17:07

CITACAO: ORDENADA

24/08/2005, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2005, 19:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2005, 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/05/2005, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2005, 18:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2005, 10:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/04/2005, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2005, 17:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/04/2005, 17:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/03/2005, 18:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/03/2005, 18:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/03/2005, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2005, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2005, 11:57

INICIAL AUTUADA

01/03/2005, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2005, 17:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/12/2004, 12:15

Petição intercorrente

•27/08/2020, 21:48

Certidão

•27/08/2020, 21:48

Ato ordinatório

•14/08/2018, 13:25

Decisão

•08/05/2018, 15:36

Certidão

•02/05/2018, 10:53

Despacho

•29/08/2013, 17:09

Certidão

•08/02/2012, 15:56

Decisão

•08/02/2012, 15:51

Certidão

•07/02/2012, 17:43

Ato ordinatório

•02/03/2011, 14:06

Despacho

•16/09/2009, 00:44

Despacho

•16/09/2009, 00:44

Despacho

•16/09/2009, 00:44

Todos os documentos(19)

Sentença Tipo B

•09/05/2024, 19:45

Despacho

•10/03/2021, 08:32

Petição intercorrente

•27/08/2020, 21:48

Certidão

•27/08/2020, 21:48

Ato ordinatório

•14/08/2018, 13:25

Decisão

•08/05/2018, 15:36

Certidão

•02/05/2018, 10:53

Despacho

•29/08/2013, 17:09

Certidão

•08/02/2012, 15:56

Decisão

•08/02/2012, 15:51

Certidão

•07/02/2012, 17:43

Ato ordinatório

•02/03/2011, 14:06

Despacho

•16/09/2009, 00:44

Despacho

•16/09/2009, 00:44

Despacho

•16/09/2009, 00:44

Despacho

•16/09/2009, 00:44

Despacho

•16/09/2009, 00:44

Despacho

•16/09/2009, 00:44

Despacho

•16/09/2009, 00:44