Procedimento Comum Cível 1004844-61.2021.4.01.3302 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1004844-61.2021.4.01.3302 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004844-61.2021.4.01.3302. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE - BA14764 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CAEM DECISÃO Trata-se de Ação proposta pela CEF, com pedido de concessão de tutela de urgência determinando-se que o município réu cumpra sua obrigação de repassar os valores descontados de seus servidores à AUTORA, referente as parcelas vencidas em dezembro de 2020 e janeiro de 2021, mais encargos, no valor total de R$ 89.593,66, bem como para que promova o repasse mensal de todo o montante descontado de seus servidores até o 5º dia útil de cada mês. Alega, em síntese, que celebrou contrato de crédito consignado com o município réu, por meio do qual os servidores municipais efetivaram empréstimos junto à CEF, devendo o requerido, por sua vez, efetuar a consignação em folha de pagamento e repassar os valores à parte autora, o que não foi devidamente realizado nos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021. Brevemente relatados, decido. Para a concessão da medida excepcional ora pleiteada, deverá ser observada a presença cumulativa dos requisitos essenciais para o deferimento das cautelares, a saber: a) a verossimilhança da alegação; e b) o perigo de dano na demora do provimento jurisdicional, o qual poderia comprometer a tutela devida ao direito. A CEF defende que o pagamento imediato visa garantir o efeito prático do processo, além de evitar o crescimento da dívida e prejuízos à parte autora. Não há nos autos indício de que o réu, ainda que tenha praticado a ilicitude apontada, esteja em estado de insolvência ou mesmo que irá se esquivar do pagamento, caso haja condenação nesse sentido, tampouco, que não teria condições financeiras para arcar com futura decisão judicial, valendo destacar, para reforçar tal entendimento, que o ora requerido é pessoa jurídica de direito público. Desse modo, entendo inexistente o risco de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Evidentemente, se houver mudança no contexto fático, demonstrando-se risco concreto de insolvência, a decisão poderá ser adequadamente revista. Sem elementos suficientes para fundamentar o pedido liminar, torna-se insubsistente a alegação de perigo na demora, não se revelando razoável que o pedido seja imediatamente deferido, sem a prévia oitiva da parte contrária. Pelo exposto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA pretendida. Cite-se o município réu para, querendo, apresentar contestação, colhendo-se em seguida a réplica da parte autora. Intime-se. Campo Formoso/BA, PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal

04/10/2021, 00:00

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