Execução Fiscal 0004016-98.2011.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0004016-98.2011.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 14:20

Definitivo

13/12/2021, 18:33

Documento (Certidão)

13/12/2021, 18:33

Documento (Certidão)

19/11/2021, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2021, 17:40

Publicação

05/10/2021, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2021, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004016-98.2011.4.01.3507. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VITORIA - SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA - ME e outros DECISÃO Em foco, impossibilidade de intimação da parte executada por não localização do endereço apresentado nos autos, bem como comunicação do 2ª Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, pela qual requer o recolhimento dos emolumentos para fins de baixa da indisponibilidade realizada via CNIB – id 457931851. Sentença de extinção com resolução do mérito (art. 924, II, do CPC). É o que importa relatar, passo a decidir. Consoante vasto entendimento dos Tribunais pátrios, a cobrança de emolumentos pelas serventias de registro de imóveis, ao averbarem as ordens de indisponibilidades e respectivos levantamentos comunicados por meio da Central Nacional de Indisponibilidades de Bens – CNIB, é perfeitamente legal e cabível ao caso, não sendo alcançada pela isenção prevista no art. 7º do Provimento CNJ nº 39/2014, o qual prevê a gratuidade na consulta do banco de dados. De outro lado, reputo que eventual baixa da comunicação, com o respaldo de decisão judicial que a determinou, ficará a cargo dos executados e/ou interessados na alienação dos imóveis, os quais deverão custear os emolumentos quando de eventual registro junto ao 2ª Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, haja vista que não há previsão legal para sua inclusão na conta geral da execução ora extinta, bem como não há dispositivo legal para sua dispensa no caso. Assim, intimem-se os executados HELIO VILELA DE CARVALHO (CPF: 057.990.741-49) e EUZEDITE DIAS DE CARVALHO (CPF: 161.134.701-72), representantes legais da empresa VITÓRIA - SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA ME via diário da justiça, para que tomem ciência dos emolumentos devidos, bem como da sentença de extinção. Comunique-se o 2ª Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal acerca da presente decisão. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

04/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2021, 14:28

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2021, 19:22

Outras Decisões

30/09/2021, 19:22

Conclusão (para decisão)

20/07/2021, 15:51

Processo devolvido à Secretaria

20/07/2021, 15:47

Movimentação processual

20/07/2021, 15:47

Documento (Outros documentos)

22/06/2021, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004016-98.2011.4.01.3507. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VITORIA - SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA - ME e outros DECISÃO Em foco, impossibilidade de intimação da parte executada por não localização do endereço apresentado nos autos, bem como comunicação do 2ª Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, pela qual requer o recolhimento dos emolumentos para fins de baixa da indisponibilidade realizada via CNIB – id 457931851. Sentença de extinção com resolução do mérito (art. 924, II, do CPC). É o que importa relatar, passo a decidir. Consoante vasto entendimento dos Tribunais pátrios, a cobrança de emolumentos pelas serventias de registro de imóveis, ao averbarem as ordens de indisponibilidades e respectivos levantamentos comunicados por meio da Central Nacional de Indisponibilidades de Bens – CNIB, é perfeitamente legal e cabível ao caso, não sendo alcançada pela isenção prevista no art. 7º do Provimento CNJ nº 39/2014, o qual prevê a gratuidade na consulta do banco de dados. De outro lado, reputo que eventual baixa da comunicação, com o respaldo de decisão judicial que a determinou, ficará a cargo dos executados e/ou interessados na alienação dos imóveis, os quais deverão custear os emolumentos quando de eventual registro junto ao 2ª Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, haja vista que não há previsão legal para sua inclusão na conta geral da execução ora extinta, bem como não há dispositivo legal para sua dispensa no caso. Assim, intimem-se os executados HELIO VILELA DE CARVALHO (CPF: 057.990.741-49) e EUZEDITE DIAS DE CARVALHO (CPF: 161.134.701-72), representantes legais da empresa VITÓRIA - SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA ME via diário da justiça, para que tomem ciência dos emolumentos devidos, bem como da sentença de extinção. Comunique-se o 2ª Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal acerca da presente decisão. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

04/10/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Processo devolvido à Secretaria

Movimentação processual

Documento (Outros documentos)

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