Execução de Título Extrajudicial 0012695-28.2018.4.01.3900 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0012695-28.2018.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0012695-28.2018.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SULEIMA FRAIHA PEGADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANESSA DA SILVA MARTINS - PA13747 e THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367 DESPACHO Trata-se de processo em que foi informado o óbito da executada Suleima Frahia Pegado, conforme mencionado na pág. 70, ID 755350953, tendo sobrevindo petição apresentada do espólio, que, doravante, substituirá a de cujus no polo passivo, informando a inexistência de inventário judicial e a realização do inventário pela via extrajudicial (ID 2116977691). Por outro lado, a exequente requer a penhora dos bens imóveis encontrados em nome da executada Suleima Frahia Pegado, conforme petição de ID 1978997157. A controvérsia cinge-se à possibilidade de prosseguimento do processo com a penhora e posterior alienação de bens, diante da informação da existência de inventário extrajudicial. O Código de Processo Civil, no capítulo que trata da responsabilidade patrimonial, dispõe no art. 796, caput: “O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. No caso dos autos, não há informação sobre a partilha dos bens de Suleima Frahia Pegado, razão pela qual o espólio responderá pelas dívidas da falecida, devendo o feito prosseguir, com a devida reserva da meação do cônjuge. Diante disso, e considerando que as penhoras de veículos referidas nas págs. 106 (ID 755350953) e 8 (ID 1591997848) são insuficientes para garantia do Juízo, defiro parcialmente o requerimento de constrição dos imóveis indicados na petição de ID 1978997157, até o limite do débito. A Secretaria deverá cumprir as seguintes diligências: 1. Depreque-se a penhora, reavaliação, depósito e averbação da constrição do imóvel indicado na certidão de inteiro teor ID 2150104391. Ressalte-se que este Juízo não está determinando a alienação do imóvel, uma vez que a intimação do espólio e do cônjuge, titular do direito à meação, será realizada neste Juízo deprecante, após a devolução da carta precatória. Solicite-se ao Juízo deprecado que, na hipótese de ser identificado terceiro titular de interesse em embargar a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou a arrematação, seja o mesmo intimado pessoalmente (caso haja endereço nos autos), ou por edital, para ciência do leilão e da possibilidade de oposição de embargos de terceiro no prazo de cinco dias após os respectivos atos. 2. Expeça-se mandado para penhora, depósito e avaliação do bem imóvel de matrícula nº 312.212 (certidões ID 2150104480 e ID 2150104500). Quanto à penhora de 1/6 avos pertencentes ao espólio da executada, relativa aos bens descritos nas certidões ID 2150104416 e ID 2150104424, o pedido da exequente será apreciado após o cumprimento das diligências de penhora dos demais bens indicados. Sem prejuízo, intime-se a exequente para se manifestar sobre as penhoras das págs. 106 (ID 755350953) e 8 (ID 1591997848), bem como sobre a possibilidade de emissão automática da certidão requerida pelo PJE, na forma indicada abaixo. Intimem-se. Belém, data e assinatura no rodapé.

01/07/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta precatória)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(139)