Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 1007565-69.2020.4.01.3900.
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará Juizado Especial Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SJPA CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:TAINAH CHAVES NEGRAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LEAO PEREIRA NETO - PA22405, ADRIAN BARBOSA E SILVA - PA20205, PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - PA008414 e MARCO APOLO SANTANA LEAO - PA009873 DESPACHO EM INSPEÇÃO 1. Quando ainda tramitava na 4ª Vara Federal/SJPA, fôra designada audiência preliminar de conciliação, oportunidade em que os Acusados poderiam se manifestar acerca da proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público Federal (ID 330123380). 1.1. Os acusados JAYME JOSÉ PONTES NETO e RAFAEL ALVES DE VILHENA compareceram ao ato processual, tendo, ambos, recusado a proposta de transação penal (ID 685335963). 1.2. O acusado ELOI MARTINS PIMENTEL JUNIOR não compareceu ao ato processual, apesar de devidamente intimado (ID 616518393), evidenciando, assim, o seu desinteresse na proposta apresentada. 1.3. Os acusados TAINAH CHAVES NEGRÃO e PAULO VICTOR MAGNO SILVA não foram localizados pelo meirinho (ID’s 625033408 e 645668962), não tendo, assim, comparecido ao ato processual. Contudo, compulsando detidamente os autos, observo que ambos os Acusados compareceram ao feito espontaneamente, tendo sido juntado aos autos procuração por eles outorgadas (ID’s 429712441 e 269882347). Dessa forma, nos termos do art. 18, §3º, da Lei nº 9.099/95, dou os referidos Acusados por citados. 2. Tal o contexto, designo o dia 23 DE JUNHO DE 2022, às 09:30 HORAS para a realização de audiência preliminar de conciliação tão somente com os acusados TAINAH CHAVES NEGRÃO e PAULO VICTOR MAGNO SILVA, oportunidade em que eles poderão se manifestar acerca da proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público Federal (ID 330123380). 2.1. Intimem-se os Acusados referidos no item anterior por meio de seus advogados, via sistema e por publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e, quanto ao acusado PAULO VICTOR MAGNO SILVA, também por mandado de intimação, observando-se o novo endereço indicado pelo Parquet no ID 701187995. 2.2. Sem prejuízo do determinado no item “2” deste despacho, intimem-se, ainda, por meio de mandados de intimação, os acusados JAYME JOSÉ PONTES NETO, RAFAEL ALVES DE VILHENA e ELOI MARTINS PIMENTEL JUNIOR para comparecerem ao ato processual acima referido. 2.3. Intimem-se o Ministério Público Federal e as defesas dos Acusados, via sistema, e quanto às defesas, também por publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), acerca do presente despacho. 2.4. As partes deverão ingressar na audiência por meio de um link de acesso que será inserido nos autos oportunamente. Para participar adequadamente da audiência, devem as partes e testemunhas procurar local reservado, com bom acesso à internet e longe de ruídos, para não comprometer a realização e gravação do ato. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA