Cumprimento de sentença 1001841-19.2017.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001841-19.2017.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 16:36

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 00:07

Publicação

26/02/2026, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 17:34

Publicação

26/02/2026, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001841-19.2017.4.01.3600. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: Z. C. LOYOLA RONDON EIRELI - ME, ZULEIK COSENDEY LOYOLA RONDON FINALIDADE: Intimar as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cuiabá, 24 de fevereiro de 2026. assinado digitalmente Servidor(a) - 2ª Vara Federal da SJMT Intimação polo ativo - Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001841-19.2017.4.01.3600. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: Z. C. LOYOLA RONDON EIRELI - ME, ZULEIK COSENDEY LOYOLA RONDON FINALIDADE: Intimar as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cuiabá, 24 de fevereiro de 2026. assinado digitalmente Servidor(a) - 2ª Vara Federal da SJMT Intimação polo passivo - Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 13:55

Documento (Certidão)

13/10/2025, 16:10

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 16:03

Documentos

Intimação polo ativo

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001841-19.2017.4.01.3600. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:Z. C. LOYOLA RONDON EIRELI - ME e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de Z.C. LOYOLA RONDON EIRELI-ME e de ZULEIK COSENDEY LOYOLA RONDON. Na r. decisão de id 1573284456, foram objeto de análise, de ofício, os atos do leilão realizado nos autos, tendo sido declarada resolvida a arrematação e imposta ao arrematante a perda do depósito de 25% do preço em favor da exequente, bem como o impedimento de participar de novo leilão nestes autos, nos seguintes termos: Pelo princípio do resultado, previsto no art. 797 do Código de Processo Civil, a execução realiza-se no interesse do credor. Com base nisso, a CEF foi intimada para manifestar-se sobre a arrematação havida, mas limitou-se a afirmar "ciente do retro despacho, bem como, aguarda-se cumprimento para prosseguimento" (Num. 1385362751). Não obstante o desinteresse da credora, passo a analisar, de ofício, os atos do leilão. Verifica-se que no segundo leilão em 10/11/2021 o bem foi arrematado para pagamento em 30 parcelas, mas somente em 04/04/2022 a leiloeira juntou o auto de arrematação, impedindo a análise da regularidade do leilão como o preço, impedimentos e formas de pagamento. Conforme consignado nas decisões Num. 1016962780 e 1368136753, o arrematante não informou a forma de correção das parcelas, tampouco ofertou qualquer caução. Por fim, e não menos relevante, o arrematante depositou apenas o corresponde a 25% do valor da arrematação em 16/11/2021 e, decorridos seis meses, não fez outros pagamentos. As questões formais, intrínsecas ao ato, poderiam até ser relevadas, caso os pagamentos do parcelamento estivessem sendo feitos regularmente. Entretanto, ausentes o pagamento e a caução, considerando-se que não foi aperfeiçoada com a assinatura do auto por esse juízo, declaro resolvida a arrematação, nos termos do art. 903, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Imponho ao arrematante Adriano Serbate, CPF n. 869.619.181-15, a perda do depósito de 25% do preço em favor da exequente (conta n. 2317.005.86407707-3), bem como o impedimento de participar de novo leilão nestes autos (art. 897 do CPC). Tendo em vista que a comissão do leiloeiro pressupõe, além da alienação, a sua validade, determino a devolução a Adriano Serbate dos valores existentes na conta n. 2317.005.86407718-1. Intime-se-o para indicar a conta bancária. As custas processuais relativas à arrematação serão convertidas em favor da União (conta n. 2317.005.86407719-0). Inclua-se no cadastro do processo o nome de Adriano Serbate, qualificado no documento Num. 1175356316, para viabilizar a intimação para que indique a conta bancária para devolução do valor. Intimem-se. Tudo feito, requeira a CEF o que for de seu interesse, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intimada, a credora CAIXA requereu a realização de novo leilão virtual (id 1609888861). O arrematante ADRIANO SERBATE apresentou pedido de reconsideração (id 1611540373), defendendo que, nos termos do art. 897 do Código de Processo Civil, a sanção para o arrematante que não pagar o preço no prazo estabelecido é a perda da caução e não a do depósito, como lhe foi aplicado. Na sequência, informou os dados bancários para devolução dos valores e reiterou o pedido de reconsideração anteriormente apresentado (id 1628320886). A Polícia Rodoviária Federal informou a este juízo, por meio do ofício 587/2023 (autos 1001841-19.2017.4.01.3600) e ofício 588/2023 (autos 1004025-11.2018.4.01.3600) que o veículo objeto da restrição judicial Id. 53178966 foi apreendido e que existe previsão de leilão conforme edital anexado nos dois processos citados (id 1730273090 e id 1599561393, respectivamente). Em r. decisão prolatada em id 1750839588, determinou-se o seguinte: Verifica-se que a exequente, instada a se manifestar nos autos 1004025-11.2018.4.01.3600 sobre o referido ofício, requereu "O ENCAMINHAMENTO DO VEÍCULO A HASTA PÚBLICA, VISANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO."(id.1619077391). Dessa forma, considerando que consta do edital trazido aos autos a informação de que os procedimentos do leilão ocorreriam no decorrer do mês de junho, levante-se a restrição judicial no sistema RENAJUD conforme solicitado e providencie a secretaria do juízo a abertura de conta judicial, para fins de depósito, caso o bem seja efetivamente arrematado e haja saldo remanescente para pagamento em favor da exequente. Realizada a baixa e aberta a conta judicial, oficie-se à PRF informando o número da conta e a baixa da restrição para providências cabíveis. Traslade-se esta decisão para os autos 1004025-11.2018.4.01.3600. Cumpra-se com urgência. Tudo feito, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de id. 1628320886 e id. 1611540373. Em cumprimento à r. decisão supra, a restrição veicular foi levantada (id 1762953075), foi aberta conta judicial (id 1762953077) e expedido ofício à PRF (id 1763043065). É o relatório. DECIDO. O arrematante Adriano Serbate postulou a reconsideração da decisão que lhe impôs a sanção de perda do depósito, visto que a sanção para o arrematante que não pagar o preço no prazo estabelecido é a perda da caução, nos termos do art. 897 do Código de Processo Civil. Primeiramente, deve-se ressaltar que inexiste a figura do pedido de reconsideração, pois competia ao arrematante, na condição de terceiro interessado, diante da prolação do referido decisum, interpor o recurso cabível, mas não o fez. Em segundo lugar, o Código de Processo Civil estabelece os tipos de recursos e os atos judiciais que podem ser por eles impugnados, cujo manejo deve ser realizado a tempo e modo próprios. Em assim sendo, indefiro o pedido de reconsideração formulado em id 1611540373. O pedido formulado pela credora CAIXA não merece deferimento neste momento, visto inexistir notícias nos autos quanto a eventual alienação do bem penhorado, apesar da informação constante na r. decisão de id 1750839588 e dos demais atos que se sucederam. Portanto, faz-se imprescindível que seja instada a Polícia Rodoviária Federal para que informe se o veículo penhorado foi vendido em leilão e, em caso positivo, a destinação do produto da venda. Sendo assim, oficie-se à Polícia Rodoviária Federal, para os fins especificados no parágrafo antecedente. Prazo: 10 (dez) dias. No mais, solicite-se à agência 2317 da Caixa Econômica Federal que proceda à transferência bancária dos valores depositados na conta judicial nº 2317.005.86407718-1, para a conta de titularidade de Adriano Serbate (CPF nº 869.619.181-15), Banco 104, Agência 2086, Conta-Corrente nº 1763-1. Com a resposta da Polícia Rodoviária Federal, intime-se a credora CAIXA para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, conclua-se o feito para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Rodrigo Meireles Ortiz Juiz Federal Substituto

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001841-19.2017.4.01.3600. Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:Z. C. LOYOLA RONDON EIRELI - ME e outros EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO EDITAL DE LEILÃO e DE INTIMAÇÃO dos executados Z. C. LOYOLA RONDON EIRELI - ME - e ZULEIK COSENDEY LOYOLA RONDON. O MM. Juiz Federal Dr. HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente aos executados Z. C. LOYOLA RONDON EIRELI - ME - e ZULEIK COSENDEY LOYOLA RONDON, que ficam intimados do leilão por meio deste Edital, que por este Juízo processam-se os autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de Z. C. LOYOLA RONDON EIRELI - ME - e ZULEIK COSENDEY LOYOLA RONDON, AUTOS Nº 1001841-19.2017.4.01.3600, e que foi designada a venda do bem ao final descrito, de acordo com as regras expostas a seguir: DO BEM – O bem será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra. As fotos e a descrição detalhada do bem a ser apregoado estão disponíveis no portal Superbid Marketplace https://maisativojudicial.superbid.net –. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL – O edital do leilão será publicado com 05 (cinco) dias úteis de antecedência na rede mundial de computadores no Superbid Marketplace https://maisativojudicial.superbid.net, conforme previsto no artigo 887, § 2º do Código de Processo Civil –. DA VISITAÇÃO – Constitui ônus dos interessados examinar o bem a ser apregoado. As informações acerca dos bens serão prestadas pela leiloeira, por meio do telefone (65) 4052-9434 ou pelo e-mail [email protected] –. DO LEILÃO – O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, no portal Superbid Marketplace https://maisativojudicial.superbid.net. Ressalte-se que será somente "on-line" pela rede mundial de computadores –. DATAS DOS LEILÕES: · 1º LEILÃO: com início na data de publicação do edital encerrando-se dia 03/11/2021 (quarta-feira), a partir das 14:30 (horário local). · 2º LEILÃO: caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação no 1º pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até o dia 10/11/2021 (quarta-feira), a partir das 14:30 (horário local). DO CONDUTOR DO LEILÃO – O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO pela Leiloeira Oficial a Srta. Poliana Mikejevs Calça Lorga, matriculada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT – sob o nº 18. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DOS BENS – No primeiro leilão o valor mínimo para a venda dos bens apregoados será o valor da avaliação judicial. No segundo leilão não serão aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial –. DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados "on-line" pela rede mundial de computadores, através do Portal www.majudicial.com.br –. DOS DÉBITOS – Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre os bens, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do C.T.N., além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor –. DA COMISSÃO DA LEILOEIRA OFICIAL – O arrematante deverá pagar à Leiloeira Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do bem. A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas –. DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, deduzido o valor da caução ofertada, se for o caso, no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento do leilão, por meio de depósito judicial na Caixa Econômica Federal, agência 2317 (prédio anexo ao da Justiça Federal), operação 005 ou 635, em favor do Juízo da 2ª Vara Federal/M.T. em conta vinculada ao processo; bem como as custas de arrematação (Lei nº 9.289/96), no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, sendo no mínimo R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e no máximo R$ 1.915,38 (um mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), conforme previsto na Tabela III, da Portaria Consolidada PRESI 9902830 de 12/03/2020 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob pena de se desfazer a arrematação –. DO PAGAMENTO PARCELADO – O pagamento poderá ser parcelado, conforme previsto no artigo 895 § 1º do Código de Processo Civil, em até 30 (trinta) parcelas iguais e sucessivas, sendo um pagamento de 25% (vinte e cinco por cento), no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento da praça, por meio de depósito judicial conforme indicado no item anterior ("DO PAGAMENTO"), devidamente acrescida da comissão da leiloeira, garantido por caução idônea de bem móvel, cujas parcelas mensais e sucessivas serão corrigidas por 1% (um por cento) ao mês, mais taxa SELIC, vencíveis a cada 30 (trinta) dias contados da arrematação –. Pagamento à vista sempre prevalecerá sobre propostas de pagamento parcelado. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO – O pagamento da comissão da leiloeira oficial deverá ser realizado em até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, por intermédio de depósito judicial em conta vinculada ao processo. Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos a ele os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e a comissão da leiloeira, deduzidas as despesas incorridas –. DA PENALIDADE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – No caso de suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, será aplicada a penalidade prevista no artigo 903, § 6º do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, o que desde logo se fixa em 20% (vinte por cento) do valor atualizado do bem ofertado –. As demais condições obedecerão ao que dispõe o C.P.C., o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão do(a) leiloeiro(a) oficial, a Resolução nº 92 de 18/12/2009 do Conselho da Justiça Federal e o caput do artigo 335, do C.P.. RELAÇÃO DE BENS 1) Veículo Toyota Hilux CD 4x2 SR, placa NPF 5027, 2.009/2.010, chassi final 1006607, renavam 181015684. Ônus: veículo possui débitos inscritos em dívida ativa relativos ao I.P.V.A. 2.020, I.P.V.A. 2.021 sem quitação, e, ainda, penhora renajud oriunda dos autos 1004025-11.2018.4.01.3600. Local do bem: Avenida Biguás, Quadra N, Lote 01, Jardim União, Várzea Grande/M.T.. Valor da avaliação: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) em 10/12/2020. Depositário: Vanderlei Alves Pereira. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no portal Superbid Marketplace https://maisativojudicial.superbid.net. A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 889 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos, e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso. Cuiabá, 30 de setembro de 2.021. ASSINADO DIGITALMENTE HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 2ª Vara SJMT

04/10/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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