Execução Fiscal 0014923-41.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2006

Valor da Causa

R$ 39.088,34

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

OSMAR VALENTE ORNELAS FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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BARBARA HELOISA MORAES OLIVEIRA ORNELAS

CPF·Representa: Réu

VILMAR VALENTE ORNELAS

OAB/DF 24009·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/09/2024, 12:33

Juntada de manifestação

18/09/2024, 22:29

Ato ordinatório praticado

15/09/2024, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2024, 15:26

Juntada de Certidão

15/09/2024, 15:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/09/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/09/2023, 15:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 07:51

Juntada de petição intercorrente

09/02/2023, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2023, 12:44

Juntada de Certidão

27/01/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 12:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/01/2023, 09:48

Todas as movimentações(130)

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/09/2024, 12:33

Juntada de manifestação

18/09/2024, 22:29

Ato ordinatório praticado

15/09/2024, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•19/09/2024, 12:33

Ato ordinatório

•15/09/2024, 15:26

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legal

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15/09/2024, 15:26

Juntada de Certidão

15/09/2024, 15:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/09/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/09/2023, 15:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 07:51

Juntada de petição intercorrente

09/02/2023, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2023, 12:44

Juntada de Certidão

27/01/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 12:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/01/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 12:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/04/2022, 12:56

Juntada de manifestação

25/10/2021, 13:00

Juntada de Certidão

11/10/2021, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2021, 10:46

Ato ordinatório praticado

11/10/2021, 10:46

Juntada de pedido de suspensão do processo

20/09/2021, 17:16

Juntada de procuração/habilitação

20/09/2021, 16:54

Juntada de manifestação

13/09/2021, 14:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:11

Decorrido prazo de OSMAR VALENTE ORNELAS FILHO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 11:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014923-41.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OSMAR VALENTE ORNELAS FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OSMAR VALENTE ORNELAS FILHO VILMAR VALENTE ORNELAS - (OAB: DF24009) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014923-41.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OSMAR VALENTE ORNELAS FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OSMAR VALENTE ORNELAS FILHO VILMAR VALENTE ORNELAS - (OAB: DF24009) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/12/2020, 16:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

20/07/2020, 18:16

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/07/2020, 15:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/07/2020, 09:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

30/03/2020, 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2020, 15:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/03/2019, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 18.3.2019

20/03/2019, 17:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/03/2019, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2019, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2019, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 8.1.2019

09/01/2019, 13:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/12/2018, 01:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

12/03/2018, 17:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

02/05/2017, 17:07

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

16/03/2017, 20:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

06/02/2017, 14:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/01/2017, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/10/2016, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/10/2016, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/10/2016, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2016, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2016, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem peticao

13/03/2014, 16:40

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

22/11/2013, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

19/11/2013, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/11/2013, 18:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/09/2013, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/05/2011, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2011, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

23/05/2011, 13:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2011, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2011, 18:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2011, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

17/09/2010, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2010, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2010, 14:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/01/2010, 16:33

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/01/2010, 16:33

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

15/09/2009, 10:35

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/08/2009, 09:33

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/08/2009, 09:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/08/2009, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2009, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2009, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2009, 16:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/05/2009, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/05/2009, 17:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/04/2009, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2008, 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2008, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2008, 18:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/2008, 10:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2008, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2008, 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2008, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/07/2008, 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2008, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

06/06/2008, 15:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

19/05/2008, 19:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/02/2008, 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2008, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2008, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2008, 14:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/01/2008, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2008, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2008, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2008, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2007, 11:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2007, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2007, 18:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2007, 11:21

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2007, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2007, 17:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/07/2007, 17:43

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

13/06/2007, 15:50

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

13/06/2007, 15:50

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

08/06/2007, 11:37

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/04/2007, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2007, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2007, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/01/2007, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2006, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2006, 13:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2006, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2006, 10:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/11/2006, 10:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/10/2006, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2006, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2006, 13:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL ARRESTO

13/09/2006, 10:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/09/2006, 17:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2006, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2006, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2006, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2006, 18:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/05/2006, 10:38

Despacho

•13/09/2023, 15:20

Ato ordinatório

•27/01/2023, 12:44

Despacho

•22/04/2022, 12:56

Ato ordinatório

•11/10/2021, 10:46

Ato ordinatório

•30/03/2020, 15:06

Decisão

•20/03/2019, 17:50

Certidão

•13/03/2019, 14:51

Decisão

•09/01/2019, 13:50

Certidão

•18/12/2018, 01:48

Despacho

•04/10/2016, 18:45

Certidão

•19/11/2013, 18:37

Decisão

•19/11/2013, 18:18

Certidão

•09/09/2013, 16:42

Todos os documentos(24)

Despacho

•19/09/2024, 12:33

Ato ordinatório

•15/09/2024, 15:26

Despacho

•13/09/2023, 15:20

Ato ordinatório

•27/01/2023, 12:44

Despacho

•22/04/2022, 12:56

Ato ordinatório

•11/10/2021, 10:46

Ato ordinatório

•30/03/2020, 15:06

Decisão

•20/03/2019, 17:50

Certidão

•13/03/2019, 14:51

Decisão

•09/01/2019, 13:50

Certidão

•18/12/2018, 01:48

Despacho

•04/10/2016, 18:45

Certidão

•19/11/2013, 18:37

Decisão

•19/11/2013, 18:18

Certidão

•09/09/2013, 16:42

Ato ordinatório

•25/04/2011, 15:53

Despacho

•18/01/2010, 16:33

Decisão

•18/01/2010, 16:33

Despacho

•18/01/2010, 16:33

Despacho

•18/01/2010, 16:33

Despacho

•18/01/2010, 16:33

Despacho

•18/01/2010, 16:33

Despacho

•18/01/2010, 16:33

Despacho

•18/01/2010, 16:33