Execução Fiscal 0001453-93.2014.4.01.3906 - TRF1

Execução Fiscal 0001453-93.2014.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE o(s)(as) executado(s)(as) obedecendo a ordem prevista no art. 8º, da LEF (citação pelo correio, citação por oficial de justiça e citação por edital) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida objeto da execução em epígrafe, devidamente atualizada, mais custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais que ocorrerem, ou nomear bens à penhora (artigos 8º e 9º da Lei nº 6.830/80). Decorrido o prazo sem que o(s)(as) devedor(es)(as) efetue o pagamento ou a nomeação de bens, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO, na forma dos artigos 10, 11, 13 e 14 da Lei nº 6.830/80, nomeando-se depositário fiel, que deverá ser intimado a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo, bem como INTIME(M)-SE o(s)(as) EXECUTADO(S)(As) da penhora e da avaliação, e ainda, de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, interpor embargos à execução. Recaindo a constrição sobre imóvel, INTIME(M)-SE o(s) cônjuge(s) do(s)(as) executado(s)(as), se casado(s)(as) for(em), e, ainda, o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro (art. 7º, IV, e art. 14, I, da Lei nº 6.830/80), ou, na impossibilidade deste, à averbação, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou auto de penhora. Recaindo a penhora em veículos, entregue-se a contrafé e cópia do termo ou auto de penhora, com a ordem de registro (art. 7º, IV, 14, II, da Lei nº 6.830/80), na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (art. 14, III, da Lei nº 6.830/80). Não sendo encontrado(s)(as) o(s)(as) devedor(es)(as), ou se este(s)(as) se ocultar(em), proceda-se ao ARRESTO de bens, conforme disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Cumprida a diligência citatória, caso não seja efetuado o pagamento do débito nem garant

12/05/2014, 08:53

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Partes do Processo(60)

Juntada de informação

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Decorrido prazo de ELIELSON SIQUEIRA MONTEIRO em 29/10/2024 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/07/2024 23:59.

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