Execução Fiscal 0048170-84.2000.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0048170-84.2000.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 18:52

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

12/11/2021, 16:55

Documento (Certidão)

12/11/2021, 16:55

Decurso de Prazo

06/11/2021, 06:07

Decurso de Prazo

28/10/2021, 00:38

Petição (Petição (outras))

11/10/2021, 17:13

Publicação

05/10/2021, 06:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2021, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0048170-84.2000.4.01.3800. EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): EXECUTADO: MARCO ANTONIO ASSIS VIEIRA, MARCO ANTONIO DE ASSIS VIEIRA ADVOGADO(S) DO(S) EXECUTADO(S): Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO MORENO MOREIRA - MG116661, MATHEUS HENRIQUE DA SILVA REIS - MG123901 SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pela União contra MARCO ANTONIO ASSIS VIEIRA, MARCO ANTONIO DE ASSIS VIEIRA para cobrança do crédito tributário representado pela CDA 60 6 99 013912-04. A exequente informou o reconhecimento da consumação da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito, id. 536531870. É o relatório. Decido. Na presente hipótese, é evidente a paralisação do feito por prazo mais de cinco anos, estando caracterizada, como reconhecido pela própria exequente, a prescrição, na modalidade intercorrente. Isso posto, pronuncio a prescrição intercorrente, declarando extinto o crédito representado pela CDA 60 6 99 013912-04, ficando, por consequência, extinta a execução, na forma do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80 c/c artigo 487, inciso II do, CPC/2015. Sem custas, dada a isenção legal. Após a intimação das partes, nada sendo requerido pelos executados, tendo em vista a preclusão lógica, decorrente do próprio pedido de extinção do feito, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Intimem-se. Belo Horizonte, data no rodapé. Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara/SJMG (assinado eletronicamente) LR

04/10/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2021, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2021, 17:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/10/2021, 17:00

Conclusão (para julgamento)

08/09/2021, 14:25

Petição (Petição (outras))

12/05/2021, 07:49

Documentos

Sentença Tipo B

•04/10/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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