Cumprimento de sentença 1000786-98.2019.4.01.3200 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000786-98.2019.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000786-98.2019.4.01.3200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO: ERISON NASCIMENTO DE MOURA DECISÃO Trata-se de petição do MPF (Num. 2169100736) e do IBAMA (Num. 2169502302) requerendo o cumprimento da sentença proferida nos autos da presente ação civil pública (Num. 1678988976), que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial e condenou Erison Nascimento De Moura a obrigação de fazer e de pagar. A sentença transitou em julgado no dia 5.2.2024 (Num. 2057749168). O MPF (Num. 2058027192) requereu o cumprimento da sentença e a intimação do requerido para comprovar o cumprimento das obrigações impostas. Intimado, o executado não se manifestou (Num. 2162114288). O MPF (Num. 2169100736) requereu o encaminhamento dos autos à Contadoria para atualização do débito, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual; a penhora via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, bem como informações via INFOJUD. O IBAMA (Num. 2169502302) ratificou o pleito ministerial. Decido. 1. Quanto à indisponibilidade de bens e valores do executado, DEFIRO o pedido e DETERMINO o bloqueio de bens e valores via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, em montante suficiente ao total executado, a ser atualizado pela Contadoria. Liberem-se eventuais valores excedentes. Havendo bloqueio de valores e considerando o disposto no art. 8°, da Resolução 524 do Conselho Justiça Federal, de 28 de setembro de 2006, DETERMINO A TRANSFERÊNCIA para conta judicial junto à Caixa Econômica Federal – CEF (PAB/CEF/JFAM). Autorizo o desbloqueio de valores irrisórios, estes considerados até R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Quanto à utilização do INFOJUD, a requisição de informações junto ao Fisco, por meio do referido sistema, constitui medida excepcional equivalente à quebra de sigilo fiscal, fazendo-se necessário o exaurimento de outras medidas de localização de bens do devedor (precedente TRF5, 2ª T, Agrt 0803425-93.2018.4.05.0000, Rel. des. federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 10/04/2019). No caso dos autos, o exequente pretende que o executado pague quantia conforme cálculos da Contadoria, e não demonstrou o exaurimento de todas as tentativas de localização de bens em nome da parte executada; não indicou bens imóveis, e também, não apresentou qualquer alteração na sua capacidade econômica, que possibilite dar andamento ao feito. Desta forma, INDEFIRO o pedido de aplicação do sistema INFOJUD em desfavor do executado. INTIMEM-SE. Manaus/AM, data da assinatura digital. THAIS SAYEG Juíza Federal Substituta

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000786-98.2019.4.01.3200. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:ERISON NASCIMENTO DE MOURA SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA contra Erison Nascimento De Moura, por meio da qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação na recuperação de dano ambiental, bem como a condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão de suposto desmatamento ilícito, segundo dados do Projeto Amazônia Protege. O requerido foi devidamente citado (Num. 331610870), deixando transcorrer in albis o prazo para apresentar a sua contestação nos autos (Num. 354821417), motivo pelo qual foi decretada a sua revelia (Num. 608893360). Na referida decisão (Num. 608893360), foi reconhecido, em relação ao pedido de inversão do ônus da prova requerido pelos autores, que cabe ao requerido os ônus que lhe são próprios, notadamente apresentar as licenças ambientais ou demonstrar a legalidade de suas atividades. O MPF (Num. 780700467) e o IBAMA (Num. 762682947) informaram que não possuem novas provas a serem produzidas. O requerido deixou transcorrer o prazo para manifestação acerca da produção de provas, conforme certidão Num. 965443232. Na decisão Num. 1086761284, foi determinada a intimação dos autores para juntarem documentos que possam vincular o requerido ao desmatamento ou à área objeto de dano ambiental, tais como autos de infração, processos administrativos, pedidos de regularização fundiária junto ao SIGEF-INCRA, CAR, ou qualquer outro documento que possa demonstrar nexo causal com a área desmatada ou com o ato de desmatamento propriamente dito. O MPF (Num. 1157337272) reiterou a manifestação Num. 73367553, onde juntou cópia do procedimento administrativo de regularização fundiária do requerido, referente a uma área de 518,2431 hectares, denominada Fazenda Gleba Sucuriju, localizada na Gleba Sucuriju, Município de Novo Airão/AM. O IBAMA (Num. 1172951768) reiterou a petição Num. 762682947 e aderiu à manifestação Num. 1157337272 do MPF. O MPF (Num. 1194400254) apresentou suas alegações finais. O IBAMA, apesar de intimado, não se manifestou, conforme observa-se da movimentação processual. É o relatório. DECIDO. 1. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do art. 225 da CF/88. Esse direito/dever fundamental é reconhecidamente atrelado ao direito humano à vida e à dignidade da pessoa humana, este último enquanto fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III da CF/88). A estatura constitucional do dever de preservar o meio ambiente ecologicamente sadio e equilibrado torna igualmente necessária uma sistemática jurídica capaz de transformar em realidade o preceito constitucional, razão pela qual as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam o infrator a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, consoante o § 3º do citado artigo 225 da CF/88. Logo, todo aquele que causa dano ao meio ambiente, direta ou indiretamente, fica sujeito à tríplice responsabilidade. A lide versa sobre danos ambientais ocasionados pelo desmatamento total de 86,83 hectares de Floresta Amazônica, sem autorização da autoridade competente, no Município de Novo Aripuanã/AM. Em relação ao requerido, os autores atribuíram a ele a responsabilidade pelo desmatamento de 13,95 hectares, segundo dados do Terra Legal. O desmatamento e respectivo dano ambiental estão comprovados. A constatação do desmatamento em apreço fez parte do Projeto Amazônia Protege, que visa tornar público os dados de áreas ilegalmente desmatadas, com vistas a evitar sua utilização econômica, bem como evitar sua regularização fundiária. A área desmatada foi visualizada a partir de imagens obtidas pelo projeto PRODES/INPE, mediante o monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, com utilização de “tecnologia geoespacial em que se pode identificar com precisão cirúrgica a área desmatada e sua extensão”. O demonstrativo de alteração na cobertura vegetal (Num. 29803975) corrobora a constatação de supressão de cobertura vegetal (materialidade do ilícito), com indicação da quantidade de área desmatada, no período de 1.8.2016 a 31.7.2017. Está provada a conduta ilícita consistente em desmatamento ilegal e não autorizado (vide mapas, demonstrativos de cobertura florestal, imagens de satélite e demais dados constantes dos documentos Num. 29803975, Num. 73367553), que causou dano ambiental, afetando o equilíbrio do ecossistema amazônico, a adequada preservação de sua biodiversidade, com riscos aos recursos hídricos e ao ciclo hidrológico, além da possibilidade de alteração drástica e irreversível do clima do planeta. Assim, está comprovada a conduta ilícita e o dano ambiental correlato, consistentes em desmatamento ilegal de Floresta Amazônica, com degradação da floresta, sem autorização da autoridade competente. A autoria da degradação teria sido apurada por consultas a cadastros públicos (tais como Cadastro Ambiental Rural – CAR, SIGEF – INCRA, SNCI – INCRA, e Terra Legal). Quanto à regularidade da atividade que envolva o meio ambiente, destaque-se que o art. 26 da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) prevê a necessidade prévia de autorização do órgão ambiental competente para a prática de desmatamento, in verbis: Art. 26 A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastro do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama. Assim, a área desmatada foi visualizada a partir de imagens obtidas pelo projeto PRODES/INPE, mediante o monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, com utilização de “tecnologia geoespacial em que se pode identificar com precisão cirúrgica a área desmatada e sua extensão”. O Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal corroborou a constatação de supressão de cobertura vegetal (materialidade do ilícito), com indicação da quantidade de área desmatada no período de 1.8.2016 a 31.7.2017, bem como mediante comparativo de imagens de evolução do desmatamento (Num. 29803975). Na imagem de satélite (Num. 29803975), observa-se a evolução do desmatamento na área degradada. Logo, está provado o desmatamento de Floresta Amazônica, com os danos ambientais daí decorrentes. A responsabilidade civil ambiental não se confunde com a responsabilidade administrativa ambiental, sendo dela independente, consoante leitura conjunta do art. 225, §3° da CRFB e art. 3° da Lei n. 9.605/98. Nesse sentido, desnecessária a aplicação de sanção administrativa ambiental para fins de possibilitar a discussão acerca da responsabilidade civil ambiental. Aliás, tratam-se de regimes distintos de responsabilidade (enquanto a responsabilidade civil é objetiva e regida pela teoria do risco, a responsabilidade administrativa possui viés subjetivo, de acordo com jurisprudência predominante, vide EREsp 1.318.051/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2019, DJe 12/06/2019). Ressalte-se que a responsabilidade civil ambiental por desmatamento não está condicionada apenas à condição jurídica de proprietário/possuidor do respectivo imóvel. Aliás, grande parte do desmatamento verificado no estado do Amazonas recai sobre áreas públicas federais. Para fazer surgir o dever de reparar basta ter concorrido para o dano ambiental, direta ou indiretamente. 2. Resta saber o vínculo do requerido com a área desmatada, ou com o desmatamento em si, para fins de identificação de nexo causal e delimitação de eventual responsabilidade. Documentos dos autos demonstram que o requerido protocolou, em 6.9.2017, junto ao programa Terra Legal, pedido de regularização fundiária, sendo gerado o Processo Administrativo de Regularização Fundiária n. 56421.000452/2017-41, que trata de uma área de 518,2431 hectares, denominada Fazenda Gleba Sucuriju, localizada na Gleba Sucuriju, no município de Novo Aripuanã/AM (Num. 73367553). Nas imagens do demonstrativo de alteração da cobertura vegetal (Num. 29803975), observa-se a degradação da área, conforme imagem de 30.7.2017. Logo, fica patente que o nexo de causalidade do requerido com a área da qual é o proprietário/possuidor. Acerca da natureza propter rem da obrigação de reparar dano ambiental, é a jurisprudência do STJ, hoje materializada na Súmula 623, segundo a qual “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. Vide entendimento consolidado, verbis: As obrigações ambientais ostentam caráter propter rem, isto é, são de natureza ambulante, ao aderirem ao bem, e não a seu eventual titular. Daí a irrelevância da identidade do dono − ontem, hoje ou amanhã −, exceto para fins de imposição de sanção administrativa e penal (EResp 218.781/PR, Rel. Herman Benjamin; REsp 1.090.968/SP, Rel. Luiz Fux; REsp 926.750/MG, Rel. Castro Meira; REsp 1.179.316/SP, Rel. Teori Zavascki; REsp 343.741/PR, Rel. Franciulli Netto; REsp 264.173/PR, Rel. José Delgado; REsp 282.781/PR, Rel. Eliana Calmon). 3. Quanto aos danos materiais, o pedido é procedente. Como dito acima, ficou demonstrado o nexo causal do requerido com o dano ambiental, razão pela qual deverá ser condenado na reparação da integralidade dos danos ambientais causados por sua conduta ilícita (reparação in natura ou seu equivalente em pecúnia, ressarcimento dos danos residuais e interinos, e indenização por danos morais coletivos). Para fins de responder por desmatamento ilegal, será responsabilizado todo aquele que se apresentar como autor de infração ambiental, proprietário, possuidor, ocupante, mandante, ou mero responsável cadastral pela área – seja pelo requerimento de regularização fundiária, registro do imóvel no CAR em seu nome. Aqui é preciso reconhecer que, aquele que empresta seu nome para registros no CAR ou SIGEF, ou deixa de dar baixa a tais registros em seu nome, também concorre para a degradação da floresta amazônica, na exata medida em que contribui para dificultar que órgãos ambientais exerçam adequadamente ações de comando e controle, na correta identificação de infratores, financiadores e beneficiários diretos ou indiretos do desmatamento ilegal. A responsabilidade civil ambiental deve sempre preconizar a recuperação natural da área degradada, mediante apresentação de PRAD perante a autoridade administrativa competente, com vistas ao restabelecimento da área ao status quo. Não obstante, acaso o requerido sustente que não detém mais a posse do imóvel, a reparação in natura deverá convolar-se em perdas e danos (indenização pelo equivalente), sem prejuízo de futura responsabilização do atual possuidor do imóvel. A condenação na obrigação de pagamento indenizatório é medida prevista no art. 225, § 3º da Constituição da República (As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados), com relação aos danos intermediários (pendentes entre a ocorrência da degradação e a reparação do meio ambiente) e residuais (impassíveis de recuperação), verbas que deverão integrar o total indenizatório. Da mesma forma, possui previsão no art. 3º da Lei n. 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) “A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”. Nesse sentido é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 1198727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 09/05/2013. Uma vez que a recuperação natural pode ser cumulada com o pagamento de indenização por danos intermediários e residuais, na hipótese de se convolar a obrigação de fazer em seu correspondente pecuniário, fica mantida a cumulatividade referida (súmula STJ n. 629), com vistas à integral recomposição ambiental (restitutio in integrum). Na presente demanda, para a mensuração do valor indenizatório, deve-se considerar o fato de a conduta ilícita ter afetado o equilíbrio do ecossistema amazônico (afetando a preservação de sua biodiversidade), com riscos aos recursos hídricos e ao ciclo hidrológico, além da possibilidade de alteração drástica e irreversível do clima do planeta. Ademais, até o presente momento, não houve a devida recuperação da área degradada, o que contribui para o contínuo agravamento do dano ambiental. O valor indenizatório deve tomar por referência se a área encontra-se em recuperação ou não, bem como o quantitativo de desmatamento e o custo de recuperação in natura, para arbitramento de valor condizente à extensão dos danos verificados. Para se chegar a tais valores, vale mencionar a nota técnica elaborada pelo IBAMA (acerca de custos para implantação e manutenção de Projeto de Recuperação de Área Degradada). No caso em apreço, quanto à indenização por dano interino ou intermediário (aquele situado entre sua ocorrência efetiva e a total compensação) e residual (degradação ambiental que subsiste, após tentativa de recuperação), impõe-se o arbitramento de valor mínimo, aqui arbitrado moderadamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ainda que passível de majoração, acaso apresentada prova ao tempo da liquidação pela parte interessada. Por outro lado, embora seja solicitado na petição inicial a "reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado, com suporte no princípio da máxima efetividade na proteção ambiental", mostra-se impositiva a determinação legal de destinação dos valores a fundo próprio, nos termos do artigo 13 da Lei n. 7.347/85. 4. Quanto ao pedido de indenização por danos morais coletivos ambientais, é relevante o estudo jurídico apresentado pelo doutrinado Délton Winter de Carvalho: “O dano ambiental extrapatrimonial ou moral, por sua vez, consiste nos prejuízos de natureza não patrimonial (valores de ordem espiritual, ideal e moral) ocasionados ao indivíduo (aspecto subjetivo) ou à sociedade (aspecto objetivo), em razão dos danos ocasionados ao meio ambiente16. Tratando-se o dano moral de uma espécie de lesão a direito personalíssimo, como lesão a direito fundamental (quer individual quer coletivo), a sua relação com o meio ambiente é cristalina17. Assim, quando a ofensa ao meio ambiente acarreta transtornos imateriais, pode haver a configuração de um dano moral ambiental. O dano moral por degradação ambiental pode apresentar uma dupla caracterização, seja como dano moral individual, seja como dano moral coletivo. Em síntese, a doutrina leciona que dano moral ambiental consiste em “todo o prejuízo não patrimonial ocasionado à sociedade ou ao indivíduo, em virtude da lesão ao meio ambiente”18. [...] Assim, quando uma agressão ao patrimônio ambiental acarreta a desvalorização imaterial do meio ambiente ecologicamente equilibrado ou a perda da qualidade de vida das presentes e futuras gerações, tem-se o dano ambiental extrapatrimonial coletivo ou transindividual, decorrente do sentimento negativo sentido por uma coletividade em razão da violação de valores imateriais coletivos [...], este consiste naqueles danos ambientais que comprometem os interesses não patrimoniais de uma comunidade, tais como a lesão a um monumento histórico, danos à paisagem ambiental ou a um monumento natural de relevância local, danos ambientais em cidades de vocação (eco)turística etc.”. Logo, o dano moral não se restringe à dor, sofrimento ou tristeza, devendo ser analisada a gravidade da violação jurídica, seja no tocante à percepção individualizada de cada vítima ou em relação à carga de valores que envolvem determinado grupo, de ordem social, econômica e cultural, possuindo, por isso, caráter reparatório. Outrossim, o dano moral deve ser compreendido como a lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos cuja titularidade pertença a toda a sociedade, considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões – grupos, classes ou categoria de pessoas. Nesse sentido é o posicionamento recente do TRF da 1ª Região: Apelação 00328735320124013400, Des. Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 data: 12/02/2016; Apelação, Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, Quinta Turma, e-DJF1 data: 25/02/2016; Apelação 00328735320124013400, Des. Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 data: 12/02/2016. No presente caso, a ocupação e desmatamento ilegal pelo requerido demonstra grave violação do ordenamento jurídico, capaz de agredir a coletividade no aspecto moral. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, para CONDENAR o requerido Erison Nascimento De Moura, nos seguintes termos: I – À obrigação de RECOMPOR a área degradada de 13,95 hectares, descrita na exordial, conforme Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART), a ser apresentado ao IBAMA/AM, cabendo ao órgão ambiental avaliar e aprovar o PRAD, bem como acompanhar a sua execução. Prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), até atingir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de desobediência, nos termos do art. 537 do CPC; Durante a execução do PRAD, a área em apreço não poderá ser utilizada pelo requerido, permitindo-se a adequada recuperação ambiental. Ademais, no caso de mora do requerido, AUTORIZO os órgãos de controle e fiscalização à apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel pertencente a ele existente na área, que esteja impedindo a sua regeneração natural. Com relação às obrigações de fazer, nelas incluídas a recuperação do meio ambiente degradado e a realização de medidas compensatórias, em caso de mora por parte do(s) condenado(s), ficam os requerentes, desde logo, autorizados a realizar as intervenções necessárias à melhor recomposição e compensação do bem ambiental, podendo valer-se da colaboração de entidades públicas e privadas, atentando-se ao disposto nos artigos 249 e parágrafo único do Código Civil e 536 do Código de Processo Civil, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, pelo(s) executado(s), o valor total despendido nessa finalidade. II – Acaso o requerido sustente que não possui mais a posse da área, deverá efetuar o pagamento de INDENIZAÇÃO por danos ambientais, indenização esta que deverá tomar como referência os custos correspondentes à obrigação de recompor a área degradada, na forma do item “I” acima, o que inclui custos de elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART); III – Ao pagamento de DANOS MATERIAIS (intermediários e residuais), que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n. 7.347/85). Prazo: 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença; IV – Ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS COLETIVOS, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ilicitamente desmatado e, considerando a área desmatada de 13,95 hectares, condeno-o ao pagamento do valor de R$ 13.950,00 (treze mil, novecentos e cinquenta reais). Sem condenação em honorários a favor do MPF e IBAMA (STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp. 895.530/PR; STJ, AgInt no REsp 1531504/CE; STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP; STJ, AgInt no AREsp 432.956/RJ; STJ, AgInt no REsp 1.531.578/CE; STJ, AgRg noAREsp n. 272107/RJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Manaus/AM, Raffaela Cássia de Sousa Juíza Federal Substituta

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autores: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros Réu: ERISON NASCIMENTO DE MOURA DECISÃO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1000786-98.2019.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA contra ERISON NASCIMENTO DE MOURA, por meio da qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação na recuperação de dano ambiental, bem como a condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento de 86,83 hectares, realizado em área localizada no município de Novo Aripuana/AM, segundo dados do Projeto Amazônia Protege. O requerido foi regularmente citado (Num. 331610870). A SECVA certificou o transcurso do prazo para a apresentação de contestação (Num. 354821417). O MPF (Num. 426289862) e o IBAMA (Num. 423265380) manifestaram-se pugnando pela decretação da revelia do requerido e pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. DECIDO. 1. Embora devidamente citado, o requerido não contestou os pedidos versados nesta ação civil pública, motivo pelo qual se tornou revel. Ressalta-se que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC/15, art. 346, parágrafo único). 2. A redistribuição judicial do ônus da prova consiste na possibilidade de ser excepcionada a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC/15, diante das peculiaridades do caso concreto, impondo a outra parte o encargo probatório. Nas ações que versam sobre a tutela do meio ambiente, aquele que cria ou assume o risco do dano ambiental tem o dever de repará-los e, nesse contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva. A razão da inversão, em matéria ambiental, se sustenta no princípio da precaução, que estabelece o benefício da dúvida em prol do meio ambiente, de maneira que a doutrina e a jurisprudência sustentam a possibilidade de redistribuição do ônus da prova, carreando ao réu a obrigação de provar que: a) não concorreu para a prática de um ilícito; b) não concorreu para a ocorrência de um dano ambiental; ou c) mesmo que existente um dano advindo de atividade poluidora, este estaria adstrito aos limites legalmente admitidos. Ademais, a inversão do ônus da prova ocorre em benefício da coletividade (art. 6º, VIII do CDC c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/85), razão pela qual a matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ao enfatizar que “o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva” (Resp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009). Este tem sido o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1237893/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013; AgRg no AREsp 206.748/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013. A interpretação do art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985, conjugado ao princípio da precaução, autoriza a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa, ou a quem tenha contribuído para a degradação ambiental, o ônus de demonstrar a regularidade e segurança do empreendimento ou a sua mínima ofensividade. Destaque-se que as pessoas físicas e jurídicas devem assumir o ônus técnico de demonstrar a licitude, regularidade e conformidade legal de suas atividades potencialmente poluidoras, ônus que lhe é próprio e que não requer inversão. A petição inicial narrou que o requerido teria provocado danos ambientais em razão de desmatamento, sem autorização do órgão competente, com base em Demonstrativo de Alteração na Cobertura Florestal. A possível atividade exercida pelo requerido (desmatamento) possui em tese finalidade lucrativa, bem como está sujeita à autorização ambiental, razão pela qual deverá arcar com os eventuais custos de provar que sua atividade desenvolveu-se com respeito às diretrizes normativas, com o impacto mínimo ao meio ambiente, ou demonstrar não ter contribuído para o dano ambiental. Pelas razões acima expostas, compete ao requerido demonstrar a conformidade legal dos seus atos, ou demonstrar ausência de dano, nexo causal e outras circunstâncias capazes de eximi-los, ou minorá-los, de responsabilidade. Diante do exposto, DECRETO a revelia de ERISON NASCIMENTO DE MOURA. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, reconheço que cabe ao requerido os ônus que lhe são próprios, notadamente apresentar as licenças ambientais ou demonstrar a legalidade de suas atividades. INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se acerca da produção das provas, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando, fundamentadamente, a sua finalidade e necessidade, com a qualificação de eventuais testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento. Às providências. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

04/10/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(114)