Execução Fiscal 0070542-06.2018.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0070542-06.2018.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2021, 10:19

Documento (Outros documentos)

29/11/2021, 10:18

Documento (Certidão)

29/11/2021, 10:15

Documento (Certidão)

29/11/2021, 10:15

Decurso de Prazo

28/10/2021, 00:51

Petição (Petição (outras))

08/10/2021, 13:38

Publicação

05/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0070542-06.2018.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA EXECUTADO: G A F REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA "TIPO C" SENTENÇA Sentença Tipo C - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA em face de G A F REPRESENTAÇÕES LTDA. O exequente requereu, à fl. 23, a desistência da execução. Não há embargos manejados pelo executado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Tem-se, assim, que o pedido de desistência da execução é ato unilateral do credor, que prescinde do consentimento do executado, de modo que inaplicável o art. 485, § 4º, do CPC, tendo em vista a existência de norma própria (art. 775 do CPC), no processo de execução, regulando a matéria, norma esta decorrente do Princípio da Disponibilidade da Execução. Além disso, não tendo ocorrido a interposição de embargos, descabe a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios, nos termos da súmula 153 do STJ. Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos dos arts. 775 c/c art. 485, VIII, todos do Código de Processo Civil. Custas finais pelo exequente. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 1 de outubro de 2021 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

04/10/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2021, 20:34

Documento (Certidão)

01/10/2021, 20:34

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2021, 20:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/10/2021, 20:34

Conclusão (para julgamento)

20/09/2021, 20:45

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 13:28

Documentos

Sentença Tipo C

•04/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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