Execução Fiscal 0005780-74.2001.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0005780-74.2001.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005780-74.2001.4.01.3700. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOAO CARLOS DO REGO RODRIGUES, METODO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO RAPOSO RIBEIRO - MA7661 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal (Fazenda Nacional) em desfavor de Método empreendimentos Ltda. Foi proferido despacho (ID:2142428662) determinando que a exequente se manifestasse sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em resposta, a exequente apresentou impugnação (ID:2143645558), alegando a inexistência de prescrição e apontando marcos interruptivos ao longo da execução para justificar sua posição. Decido. Nos termos o artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, a prescrição intercorrente ocorre quando há inércia da exequente em adotar as medidas necessárias para o andamento da execução, desde que ultrapassado o período de suspensão previsto em lei, seguido do prazo prescricional aplicável. Colhe-se dos autos que a citação da executada foi ordenada em 14/08/2001 (id 758375736 – pág. 24); em 11/09/2001 (id 758375736 – pág. 26), a exequente noticiou a adesão da executada à acordo de parcelamento; em 05/12/2005 (id 758375736 – pág. 36), proferiu-se sentença extinguindo o feito, sob fundamento de existência de parcelamento após o ajuizamento da ação; em 26/10/2007 foi proferido acórdão anulando a sentença; em 08/04/2006 (id 2143645558), informação acerca de rescisão do parcelamento; em 18/06/2008 (id 758375742 – pág. 01), pedido de citação da executada; 10/03/2009 (id 758375742 – pág. 09), citação por mandado frustrada; em 03/06/2009 (id 758375742 – pág. 11), citação por edital da executada; em 26/10/2009 (id 758375742 – pág. 14), pedido de redirecionamento; 26/04/2010 (id 758375742 – pág. 17), determinada a inclusão do sócio na ação de execução; em 16/03/2011 (id 758375742 – pág. 21), citação do sócio; em 30/05/2012 (id 758375742 – pág. 28), realizou-se pedido de quebra de sigilo fiscal do sócio; em 15/10/2013 (id 758375742 – pág. 40), bloqueio de valores do sício/executado, através do Sisbajud; em 18/12/2013 (id 758399608 – pág. 24), determinou-se o desbloqueio dos valores; 06/02/2014 (id 758416967 – pág. 31/34), pedido de penhora de bens imóveis; em 30/11/2015 (id 758416967 – pág. 53), reiterado pedido de penhora; em 08/05/2017 (id 758416967 – pág. 65), apresentou-se certidões dos imóveis em relação aos quais requereu-se penhora. Vale destacar que a exequente indicou diversos imóveis como possíveis bens penhoráveis (id 758416967 - págs. 58 e 59). Contudo, até o presente momento, apenas três desses bens foram diligenciados pelo oficial de justiça, conforme certificado nos autos (id 758416967 - págs. 111, 116 e 145), sendo que as respectivas penhoras não foram concluídas. Diante de tal situação, considerando que pendente penhora de bens indicados, neste momento, não se vislumbra inércia da exequente que fundamente pronúncia de prescrição. Ademais, há mandado de penhora pendente de cumprimento em relação aos bens imóveis indicados anteriormente pela exequente (id 1990826148). Ante o exposto, reconheço que não houve prescrição intercorrente na presente execução fiscal. Cobre-se o cumprimento do mandado de penhora(id 1990826148) Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

11/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Publicação

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