Execução Fiscal 0000388-16.2006.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000388-16.2006.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 23:08

Definitivo

04/07/2024, 10:54

Documento (Certidão)

04/07/2024, 10:53

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:41

Publicação

21/05/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000388-16.2006.4.01.3301. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:A. J. OLIVEIRA RIBEIRO e outros SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação de execução fiscal em face do réu, em que pretende o recebimento da quantia total referente a crédito consubstanciado na CDA colacionada aos autos. A exequente requereu a extinção do feito, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A Súmula 314 do STJ estabelece, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. Tendo a presente execução permanecido suspensa por período superior a 05 (cinco) anos, após a suspensão de 01 (um) ano, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente da presente execução, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil. Determino a liberação de bens/valores eventualmente bloqueados. Custas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Tendo em vista a manifestação da exequente renunciando desde logo ao prazo recursal, dispenso sua intimação, determinando que seja certificado o trânsito em julgado e remetidos os autos ao arquivo independentemente do decurso do prazo para interposição de recurso pela exequente. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL/ JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

15/05/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2024, 11:27

Documento (Certidão)

14/05/2024, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 11:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/05/2024, 11:26

Conclusão (para julgamento)

13/11/2023, 11:19

Petição (Petição (outras))

15/09/2022, 22:31

Expedida/Certificada

08/09/2022, 13:30

Decurso de Prazo

24/11/2021, 09:41