Apelação / Remessa Necessária 0003248-29.2012.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

Partes do Processo

VIACAO SAO GERALDO SACRAMENTO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE CORDEIRO

OAB/PR 47266·CPF·Representa: Autor

FELIPE CORDEIRO

OAB/PR 47266·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

VIACAO SAO GERALDO SACRAMENTO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UBERABA - MG

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

VIACAO SAO GERALDO SACRAMENTO LTDA

CNPJ

Reu

VIACAO SAO GERALDO SACRAMENTO LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UBERABA - MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

14/06/2022, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

11/09/2021, 18:15

Juntada de Informação

11/09/2021, 18:12

Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/09/2021, 18:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 00:50

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 00:48

Decorrido prazo de VIACAO SAO GERALDO SACRAMENTO LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 01:06

Decorrido prazo de VIACAO SAO GERALDO SACRAMENTO LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 01:06

Publicado Intimação em 14/04/2021.

14/04/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 00:05

Publicado Intimação em 14/04/2021.

14/04/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 15:10

Todas as movimentações(97)

Juntada de Certidão

14/06/2022, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

11/09/2021, 18:15

Juntada de Informação

11/09/2021, 18:12

Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/09/2021, 18:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/06/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•12/04/2021, 15:10

DECISÃO

•12/04/2021, 14:33

05/06/2021, 00:50

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 00:48

Decorrido prazo de VIACAO SAO GERALDO SACRAMENTO LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 01:06

Decorrido prazo de VIACAO SAO GERALDO SACRAMENTO LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 01:06

Publicado Intimação em 14/04/2021.

14/04/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 00:05

Publicado Intimação em 14/04/2021.

14/04/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 15:10

Proferida decisão interlocutória

12/04/2021, 15:10

Proferida decisão interlocutória

12/04/2021, 14:33

Conclusos para decisão

26/03/2021, 14:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:46

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:46

Decorrido prazo de VIACAO SAO GERALDO SACRAMENTO LTDA em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 00:27

Juntada de certidão

10/02/2021, 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/02/2021, 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/02/2021, 14:32

Juntada de petição intercorrente

04/02/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:49

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELADO) e provido em parte

04/02/2021, 14:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 02:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2021, 18:14

Juntada de certidão de julgamento

27/01/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 12:18

Incluído em pauta para 25/01/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

10/12/2020, 12:12

Conclusos para decisão

09/11/2020, 17:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/11/2020, 17:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por

22/10/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 16:32

Juntada de Petição (outras)

20/10/2020, 03:21

Juntada de Petição (outras)

20/10/2020, 03:21

Juntada de Petição (outras)

20/10/2020, 03:21

Juntada de Petição (outras)

20/10/2020, 03:16

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

28/09/2020, 13:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/09/2020, 13:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

28/09/2020, 13:24

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

23/09/2020, 17:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

23/09/2020, 17:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

22/09/2020, 17:25

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

22/09/2020, 11:58

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

15/09/2020, 14:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/09/2020, 14:49

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/09/2020, 10:28

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

20/01/2020, 11:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

13/12/2019, 16:06

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

12/12/2019, 18:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

30/11/2019, 12:07

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

23/10/2019, 08:39

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

27/09/2019, 07:55

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

27/09/2019, 07:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

15/08/2019, 10:39

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

15/08/2019, 09:06

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

16/07/2019, 16:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/07/2019, 16:06

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/07/2019, 15:24

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

10/07/2019, 15:23

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

11/06/2019, 09:44

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES

07/06/2019, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4733633 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

04/06/2019, 15:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4733632 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

04/06/2019, 15:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-36/M

29/05/2019, 15:52

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

14/05/2019, 10:20

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

14/05/2019, 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 12/04/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/04/2019 ) CTUR8

12/04/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/04/2019. Nº de folhas do processo: 290. Destino: ARM 18 A

10/04/2019, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 17-C

05/04/2019, 14:02

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/04/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/03/2019 - DISPONIBILIZADA EM 01/04/2019 (PÁG 957/1024)

02/04/2019, 18:54

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA/ COM INTEIRO TEOR

02/04/2019, 16:58

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária e negou provimento ao Recurso Adesivo da Impetrante

25/03/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14/03/2019 - DISPONIBILIZADA EM 13/03/2019 (PÁG 446/497)

14/03/2019, 12:37

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/03/2019

12/03/2019, 12:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/04/2014, 15:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

03/04/2014, 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

03/04/2014, 14:53

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - (CERTIDÃO PRONTA)

02/04/2014, 10:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA PARA EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO

31/03/2014, 10:56

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

28/03/2014, 16:59

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO

26/03/2014, 14:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

10/01/2014, 09:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

09/01/2014, 11:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3272332 PARECER (DO MPF)

07/01/2014, 11:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/A

19/12/2013, 16:26

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

04/12/2013, 18:46

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

04/12/2013, 18:00

ACÓRDÃO

•29/01/2021, 19:25