Execução Fiscal 0003868-78.2006.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0003868-78.2006.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003868-78.2006.4.01.3502. RECORRENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL REPR. POR: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL AMIGOS DA GLÓRIA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1.371.128/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/09/2014, publicado DJE:17/09/2014)" Como não houve recurso, a matéria encontra-se preclusa. Ademais, não há documentos nos autos a comprovar que o Sr. Pedro Chaves Canedo não compunha a associação à época da dissolução irregular. Isto Posto, REJEITO a alegada ilegitimidade passiva e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA SILVA CAMPOS REZENDE CUNHA - GO30205 POLO PASSIVO:ROBERSON GUIMARAES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL BARRETO CASTELO BRANCO - GO48633 e JOAO VICTOR DUARTE SALGADO - GO50249 DECISÃO I – Vieram os autos conclusos para análise do pedido de desbloqueio de valores feito pelo executado Pedro Chaves Canedo ao argumento de ilegitimidade passiva, por não ser o presidente do clube executado Associação Atlética Anapolina. II- Pois bem. O redirecionamento do feito executivo ocorreu em face do sócio executado Pedro Chaves Canedo em razão da dissolução irregular, conforme expus anteriormente no decisum id 423503425 (pág. 180/184), verbis: “II- Ilegitimidade Passiva Sem razão também ao excipiente quanto à sua ilegitimidade passiva. Com efeito, a associação executada está desativada (não funciona mais no local, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça – fl. 143), não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficiente para o pagamento dos credores, legitimando o redirecionamento face ao excipiente. Sua legitimidade para receber o redirecionamento do presente feito é, portanto, indene de dúvidas, a teor do que dispõe a Súmula n.° 435 do STJ. Súmula 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Ainda que a dívida fosse não tributária, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui precedente permitindo o redirecionamento aos sócios em caso de dissolução irregular, mesmo que seja associação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.128 - RS (2013/0049755-8) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores. Decorridos os prazos sem embargos, os valores bloqueados e depositados judicialmente serão convertidos em renda da União. III- Defiro a citação, por edital, dos corresponsáveis Roberson Guimarães e Leandro Ribeiro da Silva. IV- Cumpra a Secretaria a parte final da decisão id 755413456 para penhora, registro e avaliação do imóvel de matrícula 79.327, intimando-se os executados para, querendo, oporem embargos à execução, no prazo legal. Intimem-se. Anápolis/GO, 19 de setembro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003868-78.2006.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA SILVA CAMPOS REZENDE CUNHA - GO30205 POLO PASSIVO:ROBERSON GUIMARAES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL BARRETO CASTELO BRANCO - GO48633 e JOAO VICTOR DUARTE SALGADO - GO50249 DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise da prescrição e/ou prescrição para o redirecionamento. Manifestação da União no id 423503425 (pág. 199) Decido. Prescrição Em detida análise do indigitado processo executivo, conclui-se que o crédito tributário cobrado na CDA n. 31.849.913-4 não foi alcançado pela prescrição. Com efeito, a constituição da CDA n. 31.849.913-4 se deu por confissão de dívida, por ocasião de adesão a programa de parcelamento, em 29/07/1993. O ato de adesão ao parcelamento traduz verdadeira confissão de dívida, e, como tal, consubstancia causa de interrupção do lustro prescricional, nos termos do art. 174, IV, do CTN. Lado outro, a Fazenda Pública ajuizou a execução fiscal em 10/03/1997 (fl. 02), com despacho ordenando citação em 12/03/1997 não havendo espaço, assim, para se cogitar em prescrição do direito de executar o crédito tributário. Da prescrição para o redirecionamento da execução: Pois bem, o processo sob exame trata de execução fiscal movida originariamente contra a empresa Associação Atlética Anapolina. Segundo entendimento fixado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp. 1201993), o prazo prescricional para o redirecionar a execução fiscal contra o sócio administrador somente se iniciará quando houver pretensão a ser exercida. Enquanto não houver notícia de fato que dê causa ao redirecionamento, não haverá termo inicial de prescrição, porquanto inexistente a pretensão. A prescrição para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, pois, não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas o momento da "actio nata", ou seja, o momento em que restou configurada a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Veja-se o julgado: “1 - O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), for precedente a esse ato processual; 2 - A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728, no rito do artigo 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no artigo 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo fisco, nos termos do artigo 593 do CPC/1973 (artigo 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o artigo 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, 3 - Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional” (REsp. 1201993/SP, Rel. HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/05/2019, transitado em julgado em 17/02/2020 e publicado em 12/12/2019) Voltando os olhos ao caso concreto, a constatação da dissolução irregular se deu em 08/06/2018, quando expedido mandado de livre penhora e a constatação regular do funcionamento da empresa executada, sendo expedida certidão pelo Oficial de Justiça de que a Associação Atlética Anapolina não funcionava mais no local. Em 30/07/2018, a União requereu o redirecionamento do feito executivo em face dos sócios (id 423503425-pág. 133), o que foi acolhido, em 01/10/2018, conforme decisão id. 423503425-pág. 146. Outrossim, a citação do executado Pedro Chaves Canedo ocorreu, em 04/02/2019. Deste modo, não há que se falar em prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, porquanto entre a constatação da dissolução irregular e a decisão determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda não se operou o quinquídio legal. Isto Posto, REJEITO a alegada prescrição e prescrição para o redirecionamento. À União(PFN) para manifestar acerca das diligências negativas para as citações dos corresponsáveis Roberson Guimarães e Leandro Ribeiro da Silva. Defiro o pedido da exequente de penhora de ativos titularizados pelo executado Pedro Chaves Canedo, via SISBAJUD (R$26.767,00 com cálculo de 21/01/2020). Defiro a penhora, registro e avaliação do imóvel de matrícula 79.327, intimando-se os executados para, querendo, oporem embargos à execução, no prazo legal. Intimem-se. Anápolis/GO, 4 de outubro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

05/10/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Petição (Resposta)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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Mandado

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