Execução Fiscal 0009744-93.2015.4.01.3600 - TRF1

Execução Fiscal 0009744-93.2015.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009744-93.2015.4.01.3600. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: HIGINO ALEXANDRE PENASSO DECISÃO I – Em virtude da decisão proferida nos autos da ação anulatório n. 1029644-93.2025.4.01.3600, considerando que permanece pendente a indisponibilidade de bens anotada via CNIB, determino o seu cancelamento. II – Cumpra-se. III – Após, retornem os autos à suspensão. IV – Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinado Digitalmente CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 4ª Vara da SJMT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 18:58

Documento (Certidão)

14/04/2026, 09:31

Documento (Certidão)

14/04/2026, 08:42

Expedida/Certificada

14/04/2026, 08:42

Ato ordinatório

14/04/2026, 08:42

Documento (Certidão)

14/04/2026, 08:29

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:26

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 13:48

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:44

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 18:59

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 11:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2026, 09:02

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:02

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009744-93.2015.4.01.3600. EXEQUENTE: IBAMA EXECUTADO: HIGINO ALEXANDRE PENASSO DECISÃO A parte Executada apresentou exceção de pré-executividade arguindo que “possuí o direito de conversão em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente” e, por tal razão, esta execução deve ser suspensa. Instada a manifestar-se, a Exequente refutou as alegações requereu a rejeição dos pedidos. Após, os autos vieram conclusos. A exceção de pré-executividade, admitida em caráter excepcional na doutrina e na jurisprudência, limita-se a questões de ordem pública, nulidades absolutas ou aquelas cujos fatos estejam comprovados de plano, não necessitando de dilação probatória. É também admitida para arguir prescrição e decadência, segundo entendimento reiterado dos tribunais (Precedentes: RESP 840924/RO, DJ. 19.10.2006; AGRG no RESP 815388/SP, DJ. 01.09.2006; AGRG no AG 751712/RS, DJ. 30.06.2006). Este instrumento processual permite o exame do juízo de admissibilidade da execução, possibilitando a identificação e o pronunciamento de eventuais vícios que inviabilizem o prosseguimento do feito. Ocorre que esta exceção de pré-executividade foi utilizada como substituta dos Embargos à Execução ou da Ação Ordinária Desconstitutiva, pois as teses defensivas apresentadas demandam dilação probatória para aferir se a adesão ao Programa de Recuperação Ambiental – PRAD refere-se à infrações ocorridas antes de 22 de julho de 2008. Não há, portanto, um confronto direto e provado de plano que indique, sem sombras de dúvida, que o título executivo esteja com a exigibilidade suspensa ou extinto, ou carente dos requisitos de exigibilidades legalmente exigidos. De forma que as questões apresentadas nesta exceção, limitadas ao campo da postulação, não tem espaço na estreita via defensiva eleita pelo Executado, que, como exposto, exige a prova de uma ilegalidade que, de tão evidente, impede a continuidade da execução fiscal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. INTIME-SE a Exequente para se manifestar sobre a devolução da carta precatória (id 2164802187). INTIME-SE o Executado. Cuiabá - MT, na data da assinatura digital. Assinatura Digital Pedro Francisco da Silva Juiz Federal da 4ª Vara/MT

29/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

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