Cumprimento de sentença 0064825-18.2015.4.01.3700 - TRF1

Cumprimento de sentença 0064825-18.2015.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0064825-18.2015.4.01.3700. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:AFONSO GOMES SÁ SOBRINHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAIS YANE ALMEIDA SOUSA - MA13811 e JEFFERSON MACIEL FONSECA - MA13431 D E S P A C H O Tendo em vista que a Carta Precatória expedida para efetivação da imissão do INCRA na posse das áreas objeto da demanda foi devolvida sem cumprimento (id 2167620924, págs. 2, 3, 5 e 8/10), reitere-se o pedido de cooperação ao Juízo de Direito da Comarca de Santa Luzia, neste estado, a fim que seja efetivada a imissão do INCRA na posse das áreas do Projeto de Assentamento Flechal, ocupadas indevidamente pelo réu (lotes 17, 18, 50, 51, 52, 53, 243, 244, 245 e 246), por meio da adoção de todas as medidas necessárias, inclusive com requisição de força policial, a critério do Juízo Deprecado. A Secretaria deverá encaminhar as seguintes peças do processo: petição inicial, planta e memorial descritivo dos lotes objeto da imissão de posse, da sentença que determinou a imissão do autor na posse dos lotes (id 1258134772, págs. 3/9, 41/68 e id 1258372795, págs. 39/41) e, também, de cópia da certidão de trânsito em julgado (id 1767288549). O INCRA deverá realizar as diligências necessárias diretamente perante o Juízo deprecado, articulando com o respectivo Secretário Judicial e/ou Juízo para sanar eventuais dificuldades ou óbices ao cumprimento da ordem de imissão na posse. Fica desde já ressalvado que quaisquer entraves que não possam ser resolvidos diretamente deverão ser reportados a este Juízo com as devidas comprovações, para que sejam analisadas e, se necessário, adotadas as medidas cabíveis. Ressalto, por fim, que a efetivação da imissão do INCRA na posse dos lotes objeto da presente demanda independe do cumprimento do mandado translativo de domínio referente ao imóvel desapropriado, por se tratar de questão a ser solucionada no âmbito da respectiva ação de desapropriação, e não nestes autos. Ciência às partes. São Luís, data da assinatura eletrônica. Ivo Anselmo Höhn Junior Juiz Federal

01/04/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(214)